Chamamento ao processo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NO CHAMAMENTO AO PROCESSO, O RÉU DA AÇÃO PRIMITIVA, CONVOCA PARA A DISPUTA JUDICIAL PESSOA QUE, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC, TEM, JUNTAMENTE COM ELE, UMA OBRIGAÇÃO PERANTE O AUTOR DA DEMANDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COOPERATIVAS. VÍNCULO DE EMPREGO. Considerando-se que, -in casu-, a Corte Regional declarou presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho com a ora agravante, bem como configurada a irregularidade do funcionamento e o desvio finalístico das cooperativas indicadas, não há falar em obrigatoriedade de intervenção de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO.   O CHAMAMENTO AO PROCESSO, MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, SÓ É CABÍVEL QUANDO PRESENTE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 130 DO CPC/15, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 190, III, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A simples condenação solidária não induz ao litisconsórcio passivo necessário previsto no art. 114 do Código de Processo Civil, de sorte que a parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados, de modo a fazê-los, também, responsáveis pelo resultado do feito. - Inexistindo solidariedade expressa e não estando presentes qualquer das hipóteses dos incisos do art. 130, do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - Chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados, de modo a fazê-los, também, responsáveis pelo resultado do feito. - Inexistindo solidariedade expressa e não estando presentes qualquer das hipóteses dos incisos do art. 130, do

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A disciplina do chamamento ao processo é exclusivamente infraconstitucional, não sendo o recurso extraordinário instrumento apto para o exame da matéria. II – Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPÓTESE LEGAL - INEXISTÊNCIA.1- O chamamento ao processo é uma espécie de intervenção de terceiros destinada a reunir devedores solidários de obrigação comum.2- Ante a inexistência de ao menos uma das hipóteses leais de intervenção de terceiros, o indeferimento do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. O E. TRT, ao indeferir o chamamento ao Processo, pleiteado pela Agravante, não desrespeita de forma direta o postulado previsto no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, na medida em que a garantia do contraditório e da ampla...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMPLEXA COM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inexistindo dependência entre capítulos de decisão complexa envolvendo questões agraváveis e apeláveis, excepciona-se a regra da unirrecorribilidade, sem risco de análise em duplicidade....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. . Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. O chamamento ao processo se trata de uma espécie de intervenção de terceiros, por meio da qual se permite que a parte ré, acionada judicialmente de forma isolada, pugne pela inclusão, no polo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O instituto previsto no art. 130, do CPC, exige a demonstração de que o terceiro, que não integra a lide, é igualmente responsável pela dívida apontada na Exordial, de modo que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PLANO COLLOR RURAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. Havendo condenação solidária e sendo respectiva sentença executada apenas contra um dos devedores, aquele que foi acionado individualmente pode se utilizar do chamamento ao processo para a formação do litisconsórcio passivo também na...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Denunciação Da Lide. Ação Indenizatória. Autora que Alega Queda Nas Dependências Do Réu Em Virtude de Piso Molhado. Pleito de Denunciação Da Lide Formulado Pelo Réu de Forma Alternativa, Sendo O Pleito Principal O de Chamamento Ao Processo, sobre O Qual Não Houve Manifestação Do Juízo a Quo. Possibilidade de Convolação de Denunciação À...

CHAMAMENTO AO PROCESSO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE O ENTENDE INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 A 80 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Apesar do equívoco do r. despacho agravado, consistente na conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo, por força de indevida aplicação retroativa da Lei nº 9.957/2000 a ação ajuizada antes do início de sua vigência, o agravo de instrumento não...