Chamamento ao processo

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Hipótese em que o pagamento da multa em epígrafe não constitui pressuposto para a interposição de recurso ordinário no presente caso, visto que, nos termos do artigo 1026, §3º, do CPC, somente no caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a apresentação

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. A parte reclamante detém a prerrogativa de escolher contra quem demandar e não tendo este concordado com o chamamento ao processo requerido pela reclamada não cabe ao Juízo modificar a pretensão. CONDIÇÃO DE EMPREGADO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. A atividade de correspondente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da atual jurisprudência desta Eg. Corte, para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os Embargos de Declaração e o acórdão regional. Julgados. SUCESSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONTAX. PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE. Tendo sido rejeitado o pedido de chamamento ao processo da empresa CONTAX MOBITEL S/A. como litisconsorte/assistente e que a condenação imposta na sentença de primeiro grau não lhe acarretou qualquer situação jurídica desfavorável,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 130, DO CPC - NÃO CABIMENTO. - Não se configurando quaisquer das hipóteses do art. 130, do CPC, não há que se falar em deferimento do pedido de chamamento ao processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 130, DO CPC - NÃO CABIMENTO. - Não se configurando quaisquer das hipóteses do art. 130, do CPC, não há que se falar em deferimento do pedido de chamamento ao processo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. Segundo dicção do art. 489, § 1º, IV, do CPC, apenas há necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Por outro lado, é pacífica na jurisprudência a compatibilidade do instituto do chamamento ao processo com o processo do trabalho, quando convergente aos interesses do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ART. 130, III, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Apesar de ser possível o chamamento ao processo no procedimento monitório, na espécie mostra-se desnecessária a aplicação do referido instituto de direito processual,

Estado do Rio Grande do Sul. Chamamento ao processo. Legitimidade ad causam . 1. Mantida a decisão que acolheu o chamamento ao processo do estado do Rio Grande do Sul, por entender que esta modalidade de intervenção é plenamente cabível no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, e porque houve a concordância da parte autora, a quem cabe a definição do polo passivo da relação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - UNIÃO E BANCO CENTRAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - OCORRÊNCIA - DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL.O título executivo judicial que impõe condenação solidária ao Banco do Brasil, Banco Central e à União não induz ao litisconsórcio necessário, sendo faculdade do credor executar um,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. CPC, ART. 77, III. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1060331/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA-CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BANCO CENTRAL DO BRASIL - LITISCONSÓRCIO - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.- Não é cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença.- Conforme dispõe a súmula 508 do STF, é da Justiça Estadual a competência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO. - Inexistindo relação de direito material entre o autor da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabido o chamamento ao processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, uma vez que a recorrente não comprovou por que o fato de ter sido indeferido o chamamento da empresa Chance Master ao processo lhe acarretaria prejuízo ou qualquer impossibilidade de se defender. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão Agravada que Indeferiu O Chamamento Ao Processo Da Empresa Estipulante Da Apólice de Seguro Saúde. Impossibilidade de Chamamento Ao Processo Da Empresa Estipulante, Não Sendo Hipótese Do Art.101, Ii, Do Cdc. . NEGA-SE Provimento Ao Recurso.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA DE UBERABA EM 1992 - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOTEADOR - PROBLEMAS INFRAESTRUTURAIS SURGIDOS...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RÉU POSTERIORMENTE NÃO LOCALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não é compatível com o processo de execução fiscal a denunciação da lide ou o chamamento ao processo. Recurso desprovido. 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - DANO AMBIENTAL - LOTEAMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ESTADO - COMPETÊNCIA RESIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PROTEÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.1- O art. 225 da Constituição Federal apregoa contundentemente o meio ambiente equilibrado como direito de todos os cidadãos e dever de todos os entes federados. 2-É dever do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORO DIVERSO DO PROLATOR DA SENTENÇA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - UNIÃO FEDERAL - DESCABIMENTO - Admite-se a propositura da liquidação em foro distinto daquele prolator da sentença coletiva em se tratando de sentença coletiva de abrangência nacional....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO APRESENTADA - COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - FIADORES - POSSIBILIDADE. 1. Para que se configure a possibilidade de chamamento ao processo, deve ser inequívoca a existência de solidariedade ou fiança entre as partes. 2. Considerando a existência de reconvenção, de vínculo contratual e a obrigação

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...