Chamamento ao processo
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Decisão Monocrática Nº 0050770-62.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0050770-62.2014.8.06.0034 - Apelação Cível ... Apelantes: Estado do ... INOCORRÊNCIA ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...
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Acórdão Nº 0020271-70.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0020271-70.2019.8.06.0115 - Apelação ... Apelante: Município de ... ILEGITIMIDADE ... MUNICÍPIO ... INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ... DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0020027-21.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. APELAÇÃO E
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0020027-21.2019.8.06.0155 - Apelação / Remessa Necessária ... ILEGITIMIDADE ... MUNICÍPIO ... INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ... DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000651-49.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-09-2020
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0000651-49.2019.8.06.0155 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL ... DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO ...
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Decisão Monocrática nº 51378096820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. Caso dos autos que não se refere a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 130 do CPC, não sendo admissível o chamamento ao processo. Na verdade, o agravante pretende imputar a responsabilidade pelo acidente aos entes públicos que deseja ver compondo o polo passivo
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. descabimento ... Caso dos autos que não se refere a nenhuma ... -
Acórdão Nº 0013667-42.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0013667-42.2017.8.06.0090 - Apelação ... Apelante: Município de Icó ... ILEGITIMIDADE ... MUNICÍPIO ... INOCORRÊNCIA ... CHAMAMENTO ... DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO ... INEXISTENTE ...
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Acórdão Nº 0011931-15.2013.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, FRALDAS DESCARTÁVEIS E CADEIRA DE RODAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0011931-15.2013.8.06.0062 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL ... DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... -
Acórdão Nº 0054502-11.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. INSULINA LANTUS, HUMALOG E INSUMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0054502-11.2014.8.06.0112 - Apelação ... Apelante: Município de ... INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ... DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO ... -
Acórdão Nº 0002232-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... NÃO CONHECEU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO POR HAVER OCORRIDO A PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.089990-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS - INTIMAÇÃO REGULAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS - DESNECESSIDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - POSSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DOS...
... movida por IVAN CAMILO DE OLIVEIRA indeferiu os pedidos de chamamento ao processo e de nulidade processual. Em suas razes recursais (ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO REFERENTE A EXPURGOS DO PLANO COLLOR RURAL - MÉRITO DA SENTENÇA COLETIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - COMPETÊNCIA. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No caso de condenação solidária em sentença coletiva, o credor individual pode propor a respectiva liquidação
... , hiptese de litisconsrcio passivo necessrio ou possibilidade de chamamento ao processo na fase de liquidao, porque o Banco Central do Brasil e a Unio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-614/2004-631-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SEGURO-DESEMPREGO. Não se caracterizando violação direta e literal a preceitos constitucionais ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do TST, não se viabiliza recurso de...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406140-38.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142164-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 130 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO MANTIDO.- O chamamento ao processo somente pode ser deferido se configurados os requisitos do artigo 130 do Código de Processo Civil vigente.- Não há como se admitir, na espécie, o chamamento delineado no artigo 130 do Código de Processo Civil, por não se tratar de solidariedade
... Queiroz, que, nos autos da ao de cobrana, indeferiu o pedido de chamamento ao processo, ao entendimento de que no se aplicam as hipteses do artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PLANO DE SAÚDE - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Ainda que configurada a responsabilidade solidária de terceiro - requisito que, nos termos do
... Municpio de Uberlndia, indeferiu o pedido por ela formulado de chamamento ao processo do plano de sade Good Life S/A. Busca a Agravante, ... -
Acórdão Nº 62576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... determinou o chamamento da Reclamante ao processo, mas não há ... informação nos autos que ...
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Acórdão Nº 5049893-60.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... 125 do CPC), analiso o pedido de acordo com o instituto do chamamento ao processo. Cumpre registrar que ochamamentoaoprocessoobjetiva a incluso ...
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Processo nº 0011866-73.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Interposto Contra a Decisão que Indeferiu a Denunciação Da Lide Da Seguradora Em Ação Consumerista. Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade, Nos Termos Do Verbete 375 Do Tjrj, para Admitir O Chamamento Ao Processo Da Seguradora. Embora O Artigo 88 Do Código de Defesa Do Consumidor Vede a Denunciação Da Lide, admite-se O Chamamento Ao Processo, Conforme Art. 101, Ii,...
... verbete 375 do TJRJ, para admitir o chamamento ao ... processo da seguradora. ... Embora o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AFIRMATIVA DE POBREZA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 130 DO CPC. - Não milita em favor das pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante mera...
... 99, 3, do Cdigo de Processo Civil. Nesse sentido, o C. STJ, por meio da edio da Smula 481, assentou ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. Aduz o ru que, deve ser chamado ao processo o Municpio de ... -
Processo nº 0026499-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Denunciação Da Lide Em Questão Consumerista. Aplicação Do Principio Da Fungibilidade, Nos Termos Do Verbete 375 Do Tjrj, para Admitir O Chamamento Ao Processo Da Seguradora. Entendimento Do Stj. Embora O Artigo 88 Do Código de Defesa Do Consumidor Vede a Denunciação Da Lide, admite-se O Chamamento Ao Processo, Conforme Art. 101, Ii, Do Mesmo Diploma
... da fungibilidade, nos termos do verbete 375 do TJRJ, ... para admitir o chamamento" ao processo da seguradora. ... Entendimento do STJ. Embora o artigo 88 do Código de ... Defesa do Consumidor vede a \xC2" ... -
Processo nº 0051492-97.2009.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... Chamamento ao processo da seguradora. ... Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26414/1997-015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A alegação da Reclamada está desfundamentada, uma vez que não apontou qualquer violação legal. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. A argüição fundada em contrato firmado entre pessoas jurídicas torna incabível o respectivo acolhimento (CF, art. 114). O aresto...
... CHAMAMENTO AO PROCESSO ... A argüição fundada em contrato firmado entre pessoas ... -
Acórdão nº 50763883020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Ainda em sede preliminar, aponta a necessidade de chamamento ao processo dos demais demandados na Ação Civil Pública ajuizada pelo ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AOPROCESSO. DONO DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio daadaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupadoem garantir a efetividade da tutela...
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Acórdão nº 1.0000.20.023191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - BANCO CENTRAL DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o...
... 130 do NCPC o seguinte: "Art. 130 - admissvel o chamamento ao processo, requerido pelo ru:" "III - dos demais devedores solidrios, ...