Chamamento ao processo
-
Acórdão nº 1.0000.20.082817-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CAIXA ESCOLAR - ATB-FINANCEIRO - SUPOSTA RESPONSABILIDADE - COOBRIGADO LEGAL - ÓRGÃO ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA. - O chamamento de terceiro ao processo é instituto adequado para a inclusão de corresponsável pelo cumprimento da obrigação debatida em juízo. - A delegação...
... que, nos autos da Ao Ordinria de origem, indeferiu o pedido de chamamento de terceiro ao processo (doc. 102). O Agravante narra que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129407-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em recente...
... ser competncia da Unio o fornecimento do frmaco ora pleiteado, o processo deve ser extinto sem resoluo do mrito em face do Estado de Minas Gerais, ... , junto ao magistrado por meio da via prpria, qual seja, o chamamento ao processo dos devedores solidrios, no bojo da contestao. A ... -
Acórdão Nº 0005392-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0005392-10.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002601-96.2020.8.27.2702/ TO ... , ora embargante, sustenta a ocorrência de omissão quanto ao chamamento ao feito dos devedores solidários ... Alega que o chamamento da União ...
- Acórdão nº 2008/0256692-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-47.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ... Nos termos dos artigos 19, § ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-32.2007.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do octídio legal sem que haja comprovação de feriado ou recesso forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Incidência da Súmula nº 385 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE...
... 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O apelo encontra-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148600-76.2009.5.15.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões
... 5 - Agravo de que não se conhece ... CHAMAMENTO AO PROCESSO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ... 1 – Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84241-30.2006.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Observados os limites da lide, não há julgamento "ultra petita". 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais...
... 6. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Ausente a violação legal indicada, não prospera recurso de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.291135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130 DO CPC - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Para estar em juízo a parte, além de ser sujeito processual, precisa ostentar capacidade processual e capacidade postulatória, estes pressupostos processuais de validade subjetivos, sem os...
... , ainda, a impugnao justia gratuita concedida autora e o chamamento ao processo da Funerria Tefilo Otoni Empreendimentos Funerrios LTDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196340-28.2005.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide à cooperativa prestadora de serviços na hipótese em que a reclamada tomadora dos serviços é demandada como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com a agravante, que, na condiç
... CHAMAMENTO AO PROCESSO ... 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o ... -
Acórdão nº 1.0528.15.003072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.- O chamamento ao processo só é admitido nas hipóteses previstas no art. 77 do CPC/73, aplicável à espécie, e quanto à hipótese do inciso III, é de se ressaltar que a...
... sentena de fls. 89/90v, que rejeitou o chamamento ao processo do MUNICPIO DE PRATA e do ESTADO DE MINAS GERAIS requerido ... -
Acórdão nº 1.0528.15.003072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.- O chamamento ao processo só é admitido nas hipóteses previstas no art. 77 do CPC/73, aplicável à espécie, e quanto à hipótese do inciso III, é de se ressaltar que a...
... sentena de fls. 89/90v, que rejeitou o chamamento ao processo do MUNICPIO DE PRATA e do ESTADO DE MINAS GERAIS requerido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-61.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Precedentes da e. SBDI-1 ... SOLIDARIEDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OPERADOR PORTUÁRIO. O artigo 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 ...
-
Da intervenção de terceiros
Da Oposição - Da Nomeação à Autoria - Da Denunciação da Lide - Do Chamamento ao Processo
... ça, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: ... Do Chamamento" ao Processo ... Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redaç\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062730-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-06-2020
Responsabilidade civil. Delegação de serviço público. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva. Ausência de previsão no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade subsidiária. Como é cediço, é do relator a competência para julgamento de embargos declaratórios opostos contra decisão por ele proferida, nos termos do § 2º do
... Chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro ... Responsabilidade subsidiária ... Como é cediço, é do relator a competência para julgamento de ... -
Acordão do Primeira Seção, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
-
Acórdão nº 51924726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COM EFEITO, O CHAMAMENTO AO PROCESSO SE TRATA DE INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CABÍVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PREVISTO NOS ARTS. 130 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016, SENDO INVIÁVEL TAL PRETENSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE...
... In verbis: ... 1. Trata-se de pedido de chamamento da devedora RAQUEL para que integre o polo passsivo da demanda ... consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado, o chamemento ao processo tem lugar em fases de conhecimento de demandas condenatórias, pois visa a ... -
Acórdão nº 51924579520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COM EFEITO, O CHAMAMENTO AO PROCESSO SE TRATA DE INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CABÍVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, PREVISTO NOS ARTS. 130 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016, SENDO INVIÁVEL TAL PRETENSÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTE...
... In verbis: ... 1. Trata-se de pedido de chamamento da devedora RAQUEL para que integre o polo passsivo da demanda ... consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado, o chamemento ao processo tem lugar em fases de conhecimento de demandas condenatórias, pois visa a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044886-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - MUNICÍPIO DE UBERABA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CODAU- COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS - DESCABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia, não se...
... MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu o pedido de chamamento ao processo da autarquia municipal, ora agravante, nos termos do art. 130, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-64.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249900-23.2002.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO FACULTATIVA. A atual inteligência do artigo 625-D da CLT, à luz da interpretação que lhe foi dada pelo STF, é no sentido de não ser obrigatória a precedente submissão da demanda à comissão de conciliação prévia antes de seu ajuizamento perante o Judiciário. Precedentes. Não conhecido. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Desnecessária a formação de
... Precedentes ... No conhecido ... CHAMAMENTO AO PROCESSO ... Desnecessria a formao de litisconsrcio passivo obrigatrio ... -
Acórdão Nº 0050745-80.2020.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0050745-80.2020.8.06.0182 - Apelação Cível ... Apelante: Município de ... INOCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ... ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-80.2006.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. Mostra-se inócua a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93985-47.2002.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... - INDEFERIMENTO. Deduzido, pelo reclamante, pedido de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050770-62.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA ... Processo: 0050770-62.2014.8.06.0034 - Apelação Cível ... Apelantes: Estado do ... INOCORRÊNCIA ... CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENTE ESTADUAL. DESNECESSIDADE ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...