chantagem sexual
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Assédio sexual no direito internacional
... A Recomendação n. 92/131 abrange toda forma de assédio, seja ambiental ou por chantagem, e a Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia considera todo tipo de assédio sexual como discriminação em razão ...
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Acórdão nº 50858229020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 216-B, PARÁGRAFO ÚNICO. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 147-B. CAUSAR DANO EMOCIONAL À MULHER QUE A PREJUDIQUE E PERTURBE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO OU QUE VISE A DEGRADAR OU A CONTROLAR SUAS AÇÕES, COMPORTAMENTOS, CRENÇAS E DECISÕES, MEDIANTE AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ISOLAMENTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZAÇÃO, LIMITAÇÃO...
... o fim de incluir a sua ex-namorada, D.R.M., em cena de nudez, ato sexual e libidinoso de caráter íntimo. Na ocasião, o denunciado criou 04 ... ÇA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, MANIPULAÇÃO, ISOLAMENTO, CHANTAGEM, RIDICULARIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR OU QUALQUER OUTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000179-67.2016.5.06.0005), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os requisitos da identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade para o mesmo empregador; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos; inexistência de quadro de pessoal organizado em...
... ao indeferimento dos seus pleitos de indenização por assédio sexual; pagamento de comissões e equiparação salarial; horas extras, inclusive ... dano moral, como tentativa de dominação sexual da vítima, por chantagem ou por qualquer outro expediente que, de alguma forma, importe restrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000679-65.2014.5.06.0018), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSÉDIO SEXUAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal)....
... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSÉDIO SEXUAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem ... de assédio sexual decorrente de abuso de autoridade ou "por chantagem", nem ao menos comprovação da espécie conhecida, na doutrina, como " ... -
Impunidade, canais ineficazes e cultura machista desestimulam denúncias de mulheres no trabalho
... de canais apropriados desestimulam denncias e perpetuam o assdio sexual nas empresas. o que descrevem especialistas, ativistas, procuradoras do ... Isso pode chegar a uma chantagem, ameaar com perda de cargo ou funo.O caso da Caixa, que no foi gil na ...
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Sentença nº 1000515-45.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... 9- Danos morais – assédio sexual:Postula a autora indenização por danos morais afirmando haver sido ... chantagem, quando a aceitação ou a rejeição de uma investida sexual é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001103-44.2017.5.06.0102), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. Reputou demonstrado, no próprio laudo pericial, que a autora executava trabalho de natureza eminentemente administrativa, não mantendo contato permanente com agentes insalubres. Neste sentir, indevido o pagamento do adicional pleiteado, sob qualquer grau. Recurso a que se nega provimento no ponto.
... de indenização por danos morais em decorrência do assédio sexual" por ela sofrido. Nas razões recursais, sustenta que o Sr. Mauro, propriet\xC3" ... quando há a tentativa de dominação sexual da vítima, por chantagem ou por qualquer outro expediente que, de alguma forma, importe restrição ... -
Sentença nº 1001450-65.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... ão por danos morais sob a alegação de que sofreu assédio moral e sexual por parte do sócio da ré, Sr. Marcelo, tendo esse a desrespeitado e ... ão fora de contexto, sem qualquer intenção de intimidação, chantagem ou constrangimento de natureza sexual.No tocante ao dano moral decorrente ...
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A atuação das ouvidorias no tratamento de denúncias de assédio moral: a experiência da Petrobras
... nem se submeter a atos de preconceito, discriminação, ameaça, chantagem, falso testemunho, assédio moral, assédio sexual ou qualquer outro ato ...
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Sentença nº 1000027-35.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... contratada, não recebe atestado médico, bem como sofre assédio sexual pelo superior hierárquico, motivos pelos quais pleiteia a rescisão ... sexual da vítima. O assédio sexual pode ocorrer por chantagem ( quid pro quo ), quando o superior hierárquico constrange sua empregada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-83.2017.5.06.0143), 05-10-2017
... respeito à indenização por danos morais em razão do assédio sexual" que alega ter sofrido na reclamada, ao argumento de que o Juízo \"a quo\" n\xC3" ... édio sexual divide-se em duas espécies: por intimidação e por chantagem. Assédio por intimidação ou ambiental ocorre quando a vítima é ...
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Sentença nº 1000783-48.2022.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... dos salários e vale transporte, bem como em virtude do assédio sexual" praticado por seu superior hierárquico. A reclamada, por seu turno, recha\xC3" ... Na seara trabalhista, além do chamado "assédio sexual por chantagem" ou “quid pro quo” (isto é, "isto por aquilo") , previsto como tipo ...
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Sentença nº 1000142-72.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2024
... ; recebeu como última remuneração R$ 1.771,00; sofreu assédio sexual. Requereu o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor ... ao patrão pode favorecer a dominação da vítima por meio de chantagem, visando satisfazer desejo pessoal no âmbito sexual. Dado o caráter ...
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Decisao Nº 8013530-56.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-01-2020
... por meio de atos que consubstanciam violência de natureza sexual e grave ameaça, além de crueldade e manipulação da vítima, sendo que ... praticada de maneira continuada, sempre com o modus operandis da chantagem e ameaças reiteradas. Nesta senda, a medida de internação aqui aplicada ...
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Acórdão Nº 0020390-35.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-10-2018
EMENTA DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. Evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pelo autor em decorrência de assédio sexual por parte de supervisor de qualidade da empresa demandada, o que enseja a percepção de indenização reparatória, de modo a minimizar o sofrimento causado ao trabalhador.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. Evidentes o constrangimento e o abalo moral sofridos pelo autor em ... O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-64.2015.5.06.0017), 28-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que seja reconhecida a obrigação de reparar o dano moral em decorrência de alegado assédio sexual, é necessário que a prova trazida aos autos seja capaz de demonstrar a existência de seus requisitos fático-jurídicos. Na hipótese dos autos, restou incontroversa a presença dos elementos configuradores do assédio sexual...
... ASSÉDIO SEXUAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que seja reconhecida a ... o intuito de subjugar a vítima, através de constrangimento, chantagem, ameaça ou por qualquer outro expediente que, de alguma forma, denote ... -
Danos ao trabalhador
... lato sensu , podemos identificar também as figuras do assédio sexual 2 , do assédio processual e a da revista íntima, do dano biológico, do ... , o assédio sexual pode se dar através de duas maneiras: por chantagem ou por intimidação 12 , e configura-se um gravíssimo dano moral ... O ...
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Sentença nº 1001019-68.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... ÉDIO MORAL E SEXUALA reclamante afirma que foi vítima de assédio sexual e moral no local de trabalho cometido pelo gerente da segunda reclamada ... decorrente de superior hierárquico ou mediante constrangimento/chantagem, como também se verifica em ato de importunação sexual, ...
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Da violência doméstica e familiar contra a mulher
... baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade ... , vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e ...
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Sentença nº 1000433-03.2023.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2024
... por dano extrapatrimonial decorrentes de ofensa moral e de assédio sexual. A reclamante tem o ônus de provar os fatos que constituíram a ação ou ... é do tipo laboral (somente ocorrente no emprego e por chantagem (posto que o superior hierárquico formula exigência)”, sendo que para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001119-49.2013.5.06.0001), 04-08-2014
EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. A empresa responde pelos atos praticados por seus empregados/prepostos, independentemente de culpa, a qual, aliás, nas hipóteses de dano a outros empregados ou a terceiros, é presumida, conforme estabelece a Súmula n.º 341 do Excelso Supremo Tribunal Federal: “É PRESUMIDA A CULPA DO PATRÃO OU COMITENTE...
... Ê NCIA : 1 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: ASS É DIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. A ... J á o ass é dio sexual por chantagem, tipificado como crime na legisla ç ã o penal, é a exig ê ncia ... -
Sentença nº 1000927-44.2021.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL Aduz a inicial que a reclamante laborou para a reclamada de 03/04/2014 a ... Na seara trabalhista, além do chamado "assédio sexual por chantagem" ou “quid pro quo” (isto é, "isto por aquilo") , previsto como tipo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000900-19.2011.5.06.0191), 25-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. A empresa responde pelos atos praticados por seus empregados/prepostos, independentemente de culpa, a qual, aliás, nas hipóteses de dano a outros empregados ou a terceiros, é presumida, conforme estabelece a Súmula n.º 341 do Excelso Supremo Tribunal Federal: “É PRESUMIDA A CULPA DO...
... ASS É DIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. A ... chantagem ” ( ... ). O primeiro caracteriza-se por incita ç õ es sexuais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-79.2011.5.06.0022 (00812-2009-231-06-00-3)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. A existência de assédio sexual e moral, conduta essa de inegável gravidade, exige comprovação por prova robusta. In casu, a reclamante visa comprovar suas alegações por intermédio do depoimento de testemunha, cuja amizade íntima com a querelante restou demonstrada, não sendo, portanto,...
... RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. ASS É DIO SEXUAL E MORAL. INEXIST Ê NCIA DE PROVA ID Ô NEA. A exist ê ncia de ass é ... sexual divide-se em duas esp é cies: por intimida ç ã o e por chantagem. Ass é dio por intimida ç ã o ou ambiental ocorre quando a v í tima ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... ões no cenário de pandemia de COVID-19; e dados referentes à vida sexual. Por fim, serão analisados dados potencialmente sensíveis, que não ... meio de obtenção de elevada quantia financeira por meio de chantagem ... A crescente proliferação de bancos de dados na área de saúde ...