chefe de estado parlamentar
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Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... LEGISLATIVO ... EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO ... CHEFE DO ... -
Acórdão Nº 5871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... 61, § ... 1º, I, da CF/1988 confere ao Chefe do Poder Executivo competência ... privativa ... Lei nº 16.750/2015, de iniciativa parlamentar, usurpou competência ... privativa do Chefe do ...
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Acórdão Nº 4316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ROBERTO BARROSO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE" DO EXECUTIVO PARA ... ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRA\xC3" ... parlamentar, usurpa a competência privativa do Chefe do ...
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Acórdão Nº 1357552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : SERGIO EDUARDO DA CUNHA ... ADI ESTADUAL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... QUE ESTABELECE COMPETÊNCIAS PARA O PODER ... USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA ...
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Acórdão Nº 1437323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... iniciativa do Chefe do Poder Executivo nas hipóteses em que o o de ... lei parlamentar: (i) disponha sobre atribuições ou estabeleça ... Lei nº 4.295/2004 do Estado do Rio ... de Janeiro, a qual autoriza os ...
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Governo exonera assessor ligado a Henrique Alves preso em operação da PF
... de Norton Domingues Masera do cargo de chefe da assessoria parlamentar do Ministrio do ...
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Acórdão Nº 47050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ESTADO" DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOI\xC3" ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO ... EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO ... PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O ...
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Acórdão Nº 1329296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... LEI DE INICIATIVA ... PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... VATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. TEMA 917 DA ... REPERCUSSÃO GERAL ... Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro julgou procedente o pedido, ...
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Acórdão Nº 6597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... parlamentar que versam sobre matérias ... reservadas à iativa do Chefe do Poder Executivo, violando o art. 61, § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente ... de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de ...
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Acórdão Nº 1333743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 186, DE 23 DE MARÇO DE 2018, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA ORIGEM. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
... PARLAMENTAR. OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E ... – Ocorre burla à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ... nas hipóteses em que o ... dispôs competir ao Estado, concorrentemente com a União ... Federal, ... -
Ex-funcionário do Turismo ligado a Henrique Alves passa a cumprir prisão preventiva
... transformou em preventiva a priso do ex-chefe da assessoria parlamentar do Ministrio do ...
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CPI da Covid ouve Marcelo Queiroga nesta quinta; confira calendário
... Mandetta e Nelson Teich, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado recebe na manhã desta quinta-feira o atual chefe da Pasta, Marcelo Queiroga. Também está marcado ...
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Acórdão Nº 1386784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... INICIATIVA PARLAMENTAR ... CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE, ... , NÃO FERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro (Doc. 2) ...
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Acórdão Nº 1365728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. TEMAS Nº 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ... PRESTAÇÃO DE ... CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER ... PRÉVIO ... EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO ... PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ... - Acórdão nº 1050663 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 2157322-30.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000775775 ... ", "ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA", "CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR", "ASSESSOR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO" DO PARÁ ... PROCURADOR ... : SÉRGIO OLIVA\xC2" ... ível lei de iniciativa parlamentar que verse sobre a ... é reservada ao Chefe ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0042551-92.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
Medida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 8866 de 2020. Projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Limitações constitucionais: vedação ao aumento de despesa e pertinência temática em relação ao projeto originário. Emenda parlamentar que impôs condições para a celebração de negócio jurídico entre o Executivo e...
... Representante: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... Representada: MESA DA ASSEMBLÉIA ... Projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do ... Executivo. Emenda parlamentar ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AFRONTA AO VERBETE CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 - IRMA QUE OCUPA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR - NEPOTISMO - CRITÉRIOS OBJETIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INOCORRENCIA - ILEGALIDADE CORROBORADA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO...
... que a autoridade coatora reintegre a impetrante no cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar. Ao final, submeteu a sentena remessa ... -
CPI do 8 de Janeiro: general suspeito de ter vetado retirada de acampamento no QG do Exército presta depoimento
... Gustavo Henrique Dutra de Menezes, ex-chefe do Comando Militar do Planalto, presta depoimento Comisso Parlamentar de Inqurito (CPMI) do 8 de Janeiro nesta ... diz que atos 'no tiveram alcance de abolir estado democrtico' ... 17 anos x 2 anos e meio: Entenda ...
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Acórdão nº 1.0180.17.004756-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CARGOS COMISSIONADOS. PARENTESCO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS CARGOS OCUPADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.- A relação de parentesco entre a impetrante, nomeada...
... , ocupante do cargo em comisso de Assistente de Gabinete Parlamentar, ante manifesta ocorrncia de nepotismo e clara incidncia da Smula 13 do ... levou em considerao o cargo exercido por sua tia, nomeada como Chefe de Gabinete Parlamentar em 01/01/2017, junto a Cmara Municipal de ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004756-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CARGOS COMISSIONADOS. PARENTESCO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS CARGOS OCUPADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.- A relação de parentesco entre a impetrante, nomeada...
... , ocupante do cargo em comisso de Assistente de Gabinete Parlamentar, ante manifesta ocorrncia de nepotismo e clara incidncia da Smula 13 do ... levou em considerao o cargo exercido por sua tia, nomeada como Chefe de Gabinete Parlamentar em 01/01/2017, junto a Cmara Municipal de ... -
Processo Nº 21395/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 10 de Diciembre de 2004
Agente Serv Parlamentar - Chefe Serv Administrativos - Advogado - Auxiliar Administrativo - Atendente Protocolar Legislativo - Fotografo - Auxiliar De Limpeza - Telefonista E Servicos Gerais
... De Suzano, Visando A Contrata$@o De Agente De Servi$o Parlamentar, Chefe De Servi$os Adminsitrativos, Advogado, Auxiliar Administrativo, ... -
Discussão da reforma tributária começará antes do recesso parlamentar, diz Flávia Arruda
... do recesso parlamentar de julho, disse nesta sexta-feira a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flvia Arruda, aps a entrega da proposta do ...