chefe de estado parlamentar

Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional. Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Possibilidade, desde que não gere aumento de despesa. Precedentes. 3. Rever interpretação dada pelo Tribunal de origem quanto ao aumento de despesas necessita do reexame do conteúdo probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065487-55.2013.8.19.0000. ART. 7º, II, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL Nº 6.127/11, QUE VINCULOU O REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PERCEBIDO PELOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTO NO ART. 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº69/90, À UFIR/RJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL NO 3.801, DE 2021. EXTINÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA OU DE ASSINATURA BÁSICA PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. AESBE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO. ENTIDADE CLASSISTA DE ÂMBITO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1.1. Possui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, entidade...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 003/2020 À LEI ORGÂNICA DE TERESÓPOLIS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "INCLUI O ARTIGO 140-A NO CAPÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO". INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA...

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 15.215/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. MATÉRIA...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.883, DE 24 DE MARÇO DE 2020. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VALORES E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OPERACIONAL DE TRANSPORTES (MOTORISTAS), NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 167/2013". DIÁRIAS. TEMA REFERENTE AO REGIME JURÍDICO DO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.865, de 02 de julho de 2008, do Município do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Favela Bairro ou Bairrinho no local que menciona e dá outras providências. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo norma de origem parlamentar que, embora possa criar despesa para a Administração Pública, não...

Direito Administrativo. Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 8.747/2020 que dispõe sobre a promoção de sargentos por tempo de serviço e dos cursos (CAS, CASES OU CASAS), na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Legislação que estabelece progressão funcional para servidores integrantes do Poder Executivo Estadual, com supressão de requisitos...

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ESTIPULA CONCESSÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO PROCEDENTE.1 - O cerne da controvérsia consiste em saber se a lei municipal de inciativa parlamentar, tratando de matérias que envolvam o regime

Representação de institucionalidade. Lei 2518/2021, do Município de Rio das Ostras, que institui o programa "Domingo sobre Pedais", a ser implementado com o fechamento de determinada vias ao tráfego de veículos. Processo legislativo deflagrado por parlamentar. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo. Afronta ao artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Precedente

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE, A SER PREENCHIDO E ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM OS CONSEQUENTES DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 11.363, de 05 de julho de 2.016, do Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar, que 'Dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso' - Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 47, II e XIX e 144, todos da Constituição Estadual – Ato privativo do Chefe do Poder Executivo - Vício formal de iniciativa - Lei de iniciativa parlamentar que invadiu a...

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 2.679/2017, do Município de Macatuba - Dispõe acerca da obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e outros procedimentos médicos e odontológicos no âmbito do Município de Macatuba. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Competência do Chefe do Poder...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal Nº 5.716/2014 que Dispõe sobre a Veiculação de Link de Acesso para Área Contendo Fotos de Crianças e Adolescentes Desaparecidos Nos Sítios Eletrônicos Da Prefeitura Da Cidade Do Rio de Janeiro, Câmara Municipal Do Rio de Janeiro e Órgãos Da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Evolução Jurisprudencial Do E. Stf, a Partir Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.302/2020, DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). PRELIMINAR DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. INICAITIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO. ELABORAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE, A SER PREENCHIDO E ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM OS CONSEQUENTES DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2018. CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TRATAR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 213, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO...

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ QUE INSTITUI A CHAMADA "GRATIFICAÇÃO DE APRIMORAMENTO" PARA CUSTEIO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA, BACHARELADO, LICENCIATURA, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO E DOUTORADO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMADA À CRIAÇÃO DE DESPESA - VÍCIO DE...

Administrativo. Concurso público. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 9.077/2020. Autorização para a convocar os aprovados nos certames dos anos de 2003, 2006 e 2012. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0014151-34.2021.8.19.0000. Declarada a inconstitucionalidade da norma com eficácia ex tunc. Vício formal. Lei de iniciativa...

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade Da Lei Nº 4.395, de 11 de Março de 2008, Do Município de Volta Redonda, que "suspende Concessão de Licença para Feiras Típicas", e Do Decreto Municipal Nº 8.589/2000. a Preliminar Arguida Pela Câmara Municipal de Volta Redonda, Relativa À Inépcia Da Petição Inicial, Não Prospera, Considerando que O Representante Indicou Com Precisão As Normas Da...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2019, QUE ACRESCE O ART. 78-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2013. ESCALA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO BONITO. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 817 DO STF DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AO...