chefe de estado parlamentar
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0086393-54.2022.8.19.0000 (Cível), 04-09-2023
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 7511/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INEXISTÊNCIA, A...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA ... PARLAMENTAR. APARENTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045285-45.2022.8.19.0000 (Cível), 02-10-2023
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 6.590/2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, 30 DIAS ANTES DO ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ENCAMINHE, À CÂMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO DAS VISTORIAS REALIZADAS NAS ENCOSTAS E DAS OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES, BEM COMO RELATÓRIO...
... 6.590/2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ... DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Pontua, ... ainda, que a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018307-65.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO. ELABORAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE, A SER PREENCHIDO E ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COM OS CONSEQUENTES DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora ... LEI MUNICIPAL DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA ... OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ... MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE ... DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0061308-08.2018.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2018. CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DE BARRA DO PIRAÍ. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA TRATAR SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 213, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Ação ... DO PIRAÍ. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... , que consagra reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ... para iniciar o processo ... iniciativa parlamentar, a órgão vinculado à estrutura do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052160-70.2018.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ QUE INSTITUI A CHAMADA "GRATIFICAÇÃO DE APRIMORAMENTO" PARA CUSTEIO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA, BACHARELADO, LICENCIATURA, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO E DOUTORADO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMADA À CRIAÇÃO DE DESPESA - VÍCIO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av ... DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ALTERAÇÃO DO REGIME ... JURÍDICO DE ... PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... Em sede de repercussão geral ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062283-59.2020.8.19.0000 (Cível), 14-03-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2019, QUE ACRESCE O ART. 78-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.822/2013. ESCALA DA GUARDA MUNICIPAL DE RIO BONITO. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO TEMA 817 DO STF DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO AO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Ação ... VÍCIO DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA ... PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER ... -
Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ... : PROCURADOR-GERAL ... : ... EMENDA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ... INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA AFETA ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0087620-76.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Administrativo. Concurso público. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 9.077/2020. Autorização para a convocar os aprovados nos certames dos anos de 2003, 2006 e 2012. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0014151-34.2021.8.19.0000. Declarada a inconstitucionalidade da norma com eficácia ex tunc. Vício formal. Lei de iniciativa...
... Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Desembargador ... Vício formal. Lei de iniciativa ... parlamentar. Serviço público. Matéria de ... competência exclusiva do chefe" do Poder ... Executivo. Incidência do art. 112, \xC2" ... -
Processo nº 0001549-84.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... de Lei de iniciativa parlamentar. Violação à ... ativa do Chefe do Executivo em ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... AM. CURIAE ... PROC.(A/S)(ES) ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, “c”, ... Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no ... -
Acórdão Nº 5047346-81.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
... de despesa em projeto de iniciativa do Chefe do Executivo, de modo a interferir na organizao ... e 1 e 123, inciso I, da Constituio do Estado de Santa Catarina.Destaca,ainda, que a lei ... norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do ...
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Acórdão nº 1010527-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 20-07-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 85, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA – USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO – OFENSA À RESERVA DA...
... ÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039209-44.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2019
"DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.033/2018, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VOTO VENCIDO. A Lei nº 8.033/2018, do Estado do Rio de Janeiro, ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO...
... REPRESENTANTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... REPRESENTADO: EXMO SR ... PARLAMENTAR. MATÉRIA DE INICIATIVA DO ... CHEFE DO ... -
Acórdão Nº 0308972-34.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... Direito Margani de Mello RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: NELSON HENRIQUE ... SERVIDOR PBLICO. CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR. PRETENSO DE RECEBIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0201610-79.2021.8.19.0001 (Cível), 12-07-2023
Administrativo. Concurso público. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 9.077/2020. Autorização para a convocar os aprovados nos certames dos anos de 2003, 2006 e 2012. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0014151-34.2021.8.19.0000. Declarada a inconstitucionalidade da norma com eficácia ex tunc. Vício formal. Lei de iniciativa...
... Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Desembargador ... Vício formal. Lei de iniciativa ... parlamentar. Serviço público. Matéria de ... competência exclusiva do chefe" do Poder ... Executivo. Incidência do art. 112, \xC2" ... -
Acórdão Nº 5023032-37.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
... : Procurador Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: Governador - ... deemenda modificativa de autoria parlamentar, a qual incluiu a atual redao do 2 do artigo 14, ... e desnaturando o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo", alm de resultar "aumento de ...
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Acórdão Nº 90021244920218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/10/2022
... da área de saúde, na vigência do estado de calamidade pública. A Lei Municipal nº ... Compete ao Chefe do Executivo Municipal iniciar o processo ... decorrente de projeto de autoria parlamentar que altera atribuições de órgãos da ...
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DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022
... delegada a competência aos Ministros de Estado e ao Presidente do Banco Central do Brasil para:I ... ou equivalente ou de cargo ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar; eII - a reintegração ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010165-72.2021.8.19.0000 (Cível), 04-04-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.925/2020, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FORÇA TAREFA COVID-19 NOS MOLDES DO POT". CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO ... INICIATIVA RESERVADA ... AO CHEFE DO EXECUTIVO. PROJETO DE LEI DE ... ORIGEM ... iniciativa parlamentar, ao dispor sobre a ... implementação de ... -
Acordao N° 1339351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 6. 592/20 - coronavírus - pandemia de covid-19 - transporte público coletivo - profissionais da saúde - gratuidade - origem parlamentar - competência privativa do chefe do poder executivo - ingerência indevida na administração -- vício de iniciativa - indicação da fonte de custeio do benefício - ausência - separação dos poderes - afronta -...
... SAÚDE – GRATUIDADE - ORIGEM PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ... CHEFE DO PODER ... outro Poder, repartição inerente ao Estado Democrático de Direito, no qual vigora o sistema ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025043-02.2021.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.436/2017, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ¿DISPÕE SOBRE A ¿CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE¿. CARGA HORÁRIA. TEMA ALUSIVO AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. MATÉRIA ADMINISTRATIVA....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO ... PARLAMENTAR, QUE “DISPÕE SOBRE A “CONCESSÃO DE HORÁRIO ... INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO ... PROJETO DE LEI DE ORIGEM ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045285-45.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 6.590/2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, 30 DIAS ANTES DO ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ENCAMINHE, À CÂMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO DAS VISTORIAS REALIZADAS NAS ENCOSTAS E DAS OBRAS DE CONTROLE DE ENCHENTES, BEM COMO
... PARLAMENTAR, QUE DETERMINA AO CHEFE DO ... PODER EXECUTIVO ... Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Pontua, ... ainda, que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, "A", DA ... da lei distrital, de iniciativa parlamentar, que estendia gratificação de apoio fazendário ... 7º do ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90). 2 ...