chefe de estado parlamentar
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'Nada erótico', diz deputado que pediu para mulher mostrar a bunda
... passiva imputada ao presidente, um parlamentar se sobressaiu pela proximidade e devoo ao chefe ...
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'Nada erótico', diz deputado que pediu para mulher mostrar a bunda
... passiva imputada ao presidente, um parlamentar se sobressaiu pela proximidade e devoo ao chefe ...
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Acórdão Nº 5000926-47.2023.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA DE ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA."PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (RE 785019 AGR, RELA. MINA. ROSA WEBER, DJE DE 14-5-2018)."A RESERVA LEGAL E A INICIATIVA DO PROCESSO...
... Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA ... , a legislação, de origem parlamentar, possui vício de iniciativa, violando o disposto ... atribuição de órgãos".Na sequência, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Chapecó trouxe ... -
Acórdão nº 505476 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. A orientação deste Tribunal é de que as normas que...
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Acórdão Nº 5034447-85.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... (OAB SC016212) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... disciplina matria deiniciativa privativa do Chefe do Executivo, cujas disposies contrariam asregras ... INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ...
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Acórdão Nº 5061030-73.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 170/1998, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 775/2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (ART. 22, XXIV). NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PASSÍVEL DE SERVIR DE PARÂMETRO DE CONTROLE EM AÇÃO DIRETA ESTADUAL.
... Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ... é de que a lei em comento, de origem parlamentar, ao instituir no Estado de Santa Catarina o ... Usurpação da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0069159-64.2019.8.19.0000 (Cível), 01-02-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.841/2019 QUE VEDA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PETRÓPOLIS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STF, A PARTIR DO JULGAMENTO DA A.D.I. 4.060/SC, PARA, NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, APROFUNDAR O FEDERALISMO COOPERATIVO EM DETRIMENTO DA CENTRALIZAÇÃO EXCESSIVA....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... NÃO HÁ ... USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO CHEFE DO ... EXECUTIVO NA LEI PARLAMENTAR QUE, ... -
Acórdão Nº 5027796-66.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-03-2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO SALARIAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL. SUBSISTÊNCIA. TEMA 686 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
... AUTOR: Prefeito - ESTADO DE SANTA CATARINA - Grão Pará RÉU: CAMARA DE ... n. 62/2022, incluído por iniciativa parlamentar em projeto de lei por si encaminhado à casa ... servidores é de competência exclusiva do chefe do poder executivo, restando violado o disposto ... -
Acórdão Nº 5011840-10.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-08-2022
... : Procurador Geral - MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianpolis RU: Prefeito - ... , o projeto de lei de autoria de um parlamentar (Evento 8, Documento 3), ao passo que somente o ... que so atribuies privativas do Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, ...
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Acórdão Nº 5028266-68.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
... , 1, e 103, caput,e 3, da Constituio do Estado de Santa Catarina. Em abono pretenso, aduziu ... Argumentou, ainda, que o cargo de "chefe de gabinete parlamentar" foi criado sem a ...
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Acórdão nº 12189853 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
... /94, por entender que em projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, é inadmissível emenda parlamentar que verse sobre a ...
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Acórdão Nº 5004299-89.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - DEMANDA PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - RECURSO PREJUDICADO.
... - PEDIDO DE EXPLICAES -DEMANDA PROPOSTA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DE VEREADOR - IDADE PARLAMENTAR - PEDIDO INDEFERIDO- IRRESIGNAO DO AUTOR ... (OAB SC005153) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)Certifico que este processo ... -
Processo nº 0061486-25.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... EXECUTIVO ... PARLAMENTAR ... Chefe ...
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Acórdão Nº 5026964-04.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-07-2022
... (OAB SC035220) MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ... vcioformal subjetivo, visto que "cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de Leis que ... as hipteses de limitao da iniciativa parlamentar esto taxativamente previstas no art. 61 da ...
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Processo nº 0065955-17.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... CHEFE" DO EXECUTIVO NA ... LEI PARLAMENTAR\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066270-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.725/2020 QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL EM FAVOR DAS FAMÍLIAS AFETADAS PELA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STF, A PARTIR DO JULGAMENTO DA A.D.I. 4.060/SC, PARA, NO ÂMBITO DA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, APROFUNDAR O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... NÃO HÁ ... USURPAÇÃO DA INICIATIVA DO CHEFE DO ... EXECUTIVO NA LEI PARLAMENTAR QUE, ... -
Acórdão nº 70085671121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
... ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 4.653/2021. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE ...
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Acórdão nº 0000503-57.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... INQUÉRITO. CHEFE DO EXECUTIVO ... IRREGULARIDADES. APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009726-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... ões tarifárias, a referida Lei usurpou competência exclusiva do Chefe do Executivo estadual, interferindo em questão atinente à gestão e à ... da Lei Estadual n o 3.801, de 2021, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de ...
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Acórdão nº 0804712-50.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-04-2020
ADI. LEI MUNICIPAL. UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. PULSEIRA ELETRÔNICA E SONORA A PACIENTES INTERNOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. CARTA ESTADUAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL. A alteração legislativa de iniciativa parlamentar que versa sobre matéria eminentemente administrativa, pulseira eletrônica e sonora a pacientes...
... na Carta Constitucional do Estado sobre ser a matéria privativa do Chefe do Executivo; tampouco haveria vedação de atuação da Câmara. Pede a ... -se a hipótese de ingerência entre poderes, em lei de autoria parlamentar desrespeitando a iniciativa privativa do chefe do Executivo.A despeito de ... -
Acórdão nº 70085717783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 20-04-2023
... INICIATIVA PARLAMENTAR". sustação. política tarifária. transporte público de passageiros. MAT\xC3"ÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL CARACTERIZADO ... 1. A iniciativa ...
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Acórdão nº 1.0686.12.008935-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGISLAÇÃO LOCAL - INCORPORAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - REGIME REMUNERATÓRIO - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA - CHEFE DO EXECUTIVO - PRECEDENTE STF - REPERCUSSÃO GERAL - EFEITO VINCULANTE - FATO CONSTITUTIVO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA. - De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, no julgamento do ARE 878911/RJ, em caráter
... ou alterado por lei especfica, observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, no exerccio da competncia legislativa conferida pelos ... razo do vcio formal de iniciativa, por decorrer de proposta parlamentar, vulnerando, destarte, a competncia privativa do Chefe do Executivo, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064134-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 38/2006. NORMA QUE VIABILIZA A CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA SE SANCIONADA A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO PELO GOVERNADOR. INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJRJ PARA DECIDIR ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM O CONTROLE DE LEI...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... PARLAMENTAR, INTERFERIU NAS ... CUSTODIO DE BARROS ... PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO CHEFE ... DO EXECUTIVO. PRECEDENTE DESTA ... CORTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029260-88.2021.8.19.0000 (Cível), 02-05-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". 1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em foco a Lei Estadual nº 9.126/2020, que determina que as concessionárias de
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora ... LEI ESTADUAL DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR" QUE \"DISPÕE ... SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇ\xC3" ... Matéria reservada à iniciativa do Chefe ... do Poder Executivo ... 4. Impossibilidade de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029260-88.2021.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". LEGISLAÇÃO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AO CRIAR OBRIGAÇÕES PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora ... LEI ESTADUAL DE ... INICIATIVA PARLAMENTAR" QUE \"DISPÕE ... SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇ\xC3" ... MATÉRIA RESERVADA À ... INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...