Chefe de governo
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Acórdão nº 1.0080.16.001980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO. REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEIS MUNICIPAIS. DATA-BASE DEFINIDA. ÍNDICES OFICIAIS DO GOVERNO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ANUAL. LEI DE 2016. ALTERAÇÃO DA DATA. ILEGALIDADE. ÍNDICE NÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0080.16.001980-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO. REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEIS MUNICIPAIS. DATA-BASE DEFINIDA. ÍNDICES OFICIAIS DO GOVERNO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ANUAL. LEI DE 2016. ALTERAÇÃO DA DATA. ILEGALIDADE. ÍNDICE NÃO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Governo de SP acusa Cade de agir como 'instrumento de polícia política'
RIO - Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira, o secretário chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Edson Aparecido, negou que o governo de São Paulo teve ligação com um suposto cartel em licitações de ...
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Insegurança máxima
Líderes empresariais e políticos criticam governo" peña nieto após fuga de chefe de narcotráfico ... Crime organizado no m\xC3" ...
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Insegurança máxima
Líderes empresariais e políticos criticam governo" peña nieto após fuga de chefe de narcotráfico ... Crime organizado no m\xC3" ...
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Governo argentino faz duras críticas à Alemanha
... /21-1-2014Ricardo CeppiCapitanich critica ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble, por declarações contra o paísBUENOS AIRES - O chefe de Gabinete do governo argentino, Jorge Capitanich, fez nessa terça-feira duras críticas a Alemanha, a quem acusou de "adotar uma atitude hostil em ...
- Petrobras: Conselheiro propõe congelar preço por 45 dias e criação de grupo de trabalho
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Bem-
... o novo parlamento, que por sua vez escolhe o chanceler, que é o chefe de governo. Angela Merkel é a favorita para continuar no cargo. Além de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026007-58.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2022
Mandado de Segurança. Impetração realizada por candidato do Processo Seletivo de Ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) do CBMERJ contra ato atribuído ao Ilmo. Sr. Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na sua exclusão na fase de exame documental da seleção para o cargo de Soldado Bombeiro Temporário Combatente - Região 2....
... chefe da Pasta de Defesa Civil do Governo do Estado. Ação ... mandamental ... -
Tadeusz mazowiecki. ex-premier da polônia, 86
... Tadeusz Mazowiecki, ex-premier da Polônia, foi o primeiro chefe de governo democrático da Europa Oriental depois que a União das ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... âmbito de suas atribuições como Chefe da Instituição, a função de ... proteger as atividades ilícitas ... meio de seu Secretário de Governo, o denunciado Wilson Carlos, que ... ficou responsável por fazer a ... -
Acórdãos nº 1044843-78.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... 47, V, da Constituição Estadual Chefe de Governo foi o responsável pela edição do Decreto ...
- Acordo do governo federal com estados é ‘muito bom’, diz Octavio Barros
- Acórdão nº RMS 20554 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0349664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... governo ... chefe ...
- Acórdão Nº 5032503-77.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
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Classificar e medicar: a gestão biopolítica dos sofrimentos psíquicos
Considerando que a palavra biopolítica se transformou em um marco de referência para inúmeros debates e temas, muitas vezes sem os devidos questionamentos sobre seus alcances e limites, pretendo analisar neste escrito, inicialmente, os eixos centrais em relação aos quais se articula o conceito foucaultiano de biopolítica: 1) a centralidade da norma e a oposição normalidade-patologia; (2) os...
... governo das populações como forma de gestão que exclui o governo de si. ormente, será discutido um texto recentemente publicado pelo ex-chefe do grupo de tarefas do Manual de Diagnóstico e Estatística de ... - No dia da eleição da comissão no Senado, Dilma se reúne com ministros
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... "a", da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, ...
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Primeiro-ministro do Paquistão pede fim dos ataques com drones dos EUA
... Nacional, pouco depois de ter seu nome confirmado como novo chefe de Governo ... - Nós respeitamos a soberania dos demais. Portanto, eles ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o ... que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... I - Do Procurador-Chefe; ... II - De Procuradores da Fazenda Nacional; ... III - De Assistentes ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078018-64.2022.8.19.0000 (Cível), 09-01-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE EXCLUÍDO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR TER EXCEDIDO O NÚMERO DE FALTAS PERMITIDO NO ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS (NR-EFPTV). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO, UMA VEZ QUE AS FALTAS FORAM DERIVADAS DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA....
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... DEFESA CIVIL COMO CHEFE DA PASTA DA ... DEFESA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO, MAS ... SIM, DENTRO DE ... -
Decreto nº 9.058 de 25/05/2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
... V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG; ... VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA; ... ÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E NA SECRETARIA-EXECUTIVA DA ...