cheque especial

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - CCF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. "O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 476 do Código de Processo Civil, n&

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EBCT. PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO CP....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ E 284-STF. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RECORRIDAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Recurso especial que preenche os requisitos necessários ao seu...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, QUE OCASIONOU A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.TEMÁTICA ATINENTE AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS VINCULADA À DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA BASEADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300/STJ. MULTA DE 2%. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de renegociação de dívida de valor determinado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PAGAMENTO COM CHEQUE SUSTADO. TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE ENTRE AS PARTES. AUTONOMIA DO TÍTULO. ANÁLISE SOBERANA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS PELA CORTE ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CÁRTULA EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS POR RICOCHETE PLEITEADOS PELA SÓCIA DA EMPRESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ENTENDIMENTO DE QUE O NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EQUIVALE A FRUTOS PERCEBIDOS PELA POSSE DE MÁ FÉ. A matéria trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação...

PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável comprovar, em recurso especial, que o cheque foi emitido para favorecer pessoa diversa do emitente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. A alegação de que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. NÃO PROVADO. Inexistindo prova de que o valor bloqueado recaiu sobre limite, exclusivo, do cheque especial, deve ser afastada a impenhorabilidade. Ônus que cabia ao executado, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC, motivo pelo qual deve ser mantido. Agravo improvido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. INCLUSÃO DO CORRENTISTA NO CCF. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES . 1. Se mostra razoável a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. CONTRATO DE ALUGUEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE PRESCRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 42.816/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 12/12/2011)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. RETENÇÃO DO SALÁRIO PARA FINS DE SALDAR DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DA

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADAS. PENHORA. VALORES RELATIVO AO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ao aplicar a Súmula nº 126 do TST, e julgou prejudicada a análise da transcendência.

PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. ASSINATURA DO OUTRO CORRENTISTA NO CHEQUE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Se o tribunal de origem afirmou que inexiste prova escrita contra um dos correntista, ante a ausência de assinatura deste na cártula, a...

RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ASSINATURA EM CHEQUE. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. EXAME PERICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DO EXAME PROBATÓRIO. SUMÚLA 7. REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TEMA NÃO AVENTADOS NA COGNIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU E SEQUER SUSCITADOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM DE OFÍCIO. O...

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