cheque especial
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Acórdão nº 1.0003.17.004199-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO §2º, DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004 PRESENTES - PRESENÇA DE LIQUIDEZ,...
... ou confisso de dvida ou aceitao do avalista em relao ao crdito especial denominado "limite em conta garantida"; que no caso em exame no se ... - abertura de crdito, atravs da qual foi concedido um limite de cheque especial. O prazo prescricional aplicvel, conforme cedio, de 03 ... -
Acórdão nº 1.0003.17.004199-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DO §2º, DO ARTIGO 28, DA LEI 10.931/2004 PRESENTES - PRESENÇA DE LIQUIDEZ,...
... ou confisso de dvida ou aceitao do avalista em relao ao crdito especial denominado "limite em conta garantida"; que no caso em exame no se ... - abertura de crdito, atravs da qual foi concedido um limite de cheque especial. O prazo prescricional aplicvel, conforme cedio, de 03 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 590532 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 590.532 - SC (2003⁄0133470-9) ... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL ... CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1146386 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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A executoriedade do contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial
@I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente: definição 1. O contrato de conta corrente bancária é o contrato pelo qual "o Banco se obriga a receber os valores que lhe são remetidos pelo cliente ou por terceiros, bem como cumprir ...
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Acórdão Nº 0001383-47.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA PARTE AUTORA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002982-41.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA PARTE AUTORA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1255460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de...
- Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0000550-27.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... TARIFA POR UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DANO MORAL EVIDENCIADO ...
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Acórdão nº 1.0439.14.008883-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CHEQUE ESPECIAL. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O cancelamento unilateral de contrato de cheque especial que foi disponibilizado por anos ao consumidor, sem prévia notificação, feito pela instituição financeira, ademais de caracterizar falha na prestação de serviços, também viola o dever...
... ), que corresponde ao crdito bancrio perdido com o cancelamento do cheque especial. Requereu a majorao do valor da indenizao por danos morais e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001701-15.2014.5.06.0001), 27-07-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que o autor exerceu as atribuições indicadas na inicial - como renegociação e cobrança de cheque especial, contrato de adiantamento a depositantes, empréstimos (Crédito Automático e Crédito Consignado), renegociação de Cartão
... ções indicadas na inicial - como renegociação e cobrança de cheque especial, contrato de adiantamento a depositantes, empréstimos (Crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... ), atualizado até 09/11/2017, pelo inadimplemento de Contrato CHEQUE ESPECIAL CAIXA nº 0944.001.00002324-9 ... Sentença recorrida: a) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... o numerário disponível em conta, inclusive o valor referente ao cheque especial, o que seria prática corriqueira dos funcionários dos Correios ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.856 - PR (2011/0011240-2) ... 3. Por um lado, o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1353444 / PB de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 182 DO STJ E N.º 283 DO STF. PREJUÍZO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. STÊNCIA. CHEQUE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010070-05.2013.5.06.0010), 01-10-2015
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE CONTRATUAL. CONFIGURADO O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Havendo apreciado o conjunto probatório, convenço-me de que a autora foi contratada para realizar atividades vinculadas às operações de crédito do Banco demandado (empréstimos, cobrança, financiamentos, crédito consignado, renegociação de dívidas de cheque
... , financiamentos, crédito consignado, renegociação de dívidas de cheque especial e de cartão de crédito, cálculos de encargos financeiros, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE ESPECIAL - AUMENTO DO VALOR DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Não cabe ao Magistrado intervir nas contratações realizadas segundo a vontade das partes, quando...
... que o banco ru alterou unilateralmente seu limite referente a cheque especial, concedendo-lhe um crdito no valor de R$753.991,87, gerando assim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUE ESPECIAL - AUMENTO DO VALOR DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Verificado que a sentença combatida abordou todas as questões suscitadas, não há se falar em ausência de fundamentação. Não cabe ao Magistrado intervir nas contratações realizadas segundo a vontade das partes, quando...
... que o banco ru alterou unilateralmente seu limite referente a cheque especial, concedendo-lhe um crdito no valor de R$753.991,87, gerando assim ... -
Acórdão nº 1.0280.15.001468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS Ô
... no bojo de ao de restituio de juros e encargos bancrios de crdito especial, a qual julgou parcialmente procedente o pleito inicial para condenar a ... na restituio simples dos valores pagos pela parte autora a ttulo de cheque especial, deduzidas as despesas relativas s compras realizadas, bem como ... -
Acórdão nº 1.0280.15.001468-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS Ô
... no bojo de ao de restituio de juros e encargos bancrios de crdito especial, a qual julgou parcialmente procedente o pleito inicial para condenar a ... na restituio simples dos valores pagos pela parte autora a ttulo de cheque especial, deduzidas as despesas relativas s compras realizadas, bem como ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTA CORRENTE COM SALDONEGATIVO. DÉBITO DE VALOR REFERENTE A EMPRÉSTIMO VENCIDO REALIZADODENTRO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL CONTRATADO. AUTORIZAÇÃO DEDÉBITO EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1.0000.18.003893-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. LIMITE ITAÚ PARA SAQUE (LIS) - CHEQUE ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DO CORRENTISTA. CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.- Demonstrado que o débito que...
... pelo Ru que teria, arbitrariamente, cancelado a sua conta e o seu cheque especial, sem qualquer aviso com antecedncia. Aduz que em razo dessa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PROVA DA UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTRATOS NÃO APRESENTADOS. A prova documental confeccionada pelo apelante é incompleta, na medida em que não contém os extratos comprobatórios da suposta utilização do cheque especial.
... em que no contm os extratos comprobatrios da suposta utilizao do cheque especial. Com efeito, o fato de ter sido firmada a Cdula de Crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PROVA DA UTILIZAÇÃO - AUSÊNCIA - EXTRATOS NÃO APRESENTADOS. A prova documental confeccionada pelo apelante é incompleta, na medida em que não contém os extratos comprobatórios da suposta utilização do cheque especial.
... em que no contm os extratos comprobatrios da suposta utilizao do cheque especial. Com efeito, o fato de ter sido firmada a Cdula de Crdito ...