cidadania e participação social
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos ...II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. ARTIGO ..., ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ...ção de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a ... para a construção de valores de cidadania" e de inclusão social e produtiva;. III - a promo\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecução do respectivo objeto social. § 2º A outorga da qualificação prevista ...-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;. IV - ...XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas ... suas atividades e o pleno exercício da cidadania. CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 46. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que tam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e ... de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito às diversidades locais e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ... do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída ...IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;. V - acesso à escola ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ..., educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;. X - da ...V - da participação na organização desportiva do País. #Incluído ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º ... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ...participação dos responsáveis em atividades de orientação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...XII - participação e controle social na formulação e ... do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos. 2.1. 13 Incentivar ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de ...Seção I. Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política. e à ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...II - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;. III - universalidade, ..., orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ...III - incentivo à participação da sociedade em instâncias de controle social e ...
- Exclusão social e cidadania: participação social e educação como empoderamento do cidadão e fortalecimento da democracia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;. III - a pluralidade e a ...VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet ... informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos ...
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ...a) participação acionária;. b) fornecimento de bens ou ... Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;. XIII – pagamento de diária, para ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva ... federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. § 4º-A. A escrituração fiscal digital ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...participação popular de interesse do Governo federal;. b) na ...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ...II - da Cidadania;. III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;. II - desporto de ...ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... sócio educativos como inclusão, participação, cooperação, promoção à saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... cultural e socioeconômico e à participação das comunidades. ARTIGO 2. São princípios ...II - a promoção da cidadania;. III - o cumprimento da função social;. IV - a ...
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Advocacia sanitária, cidadania e participação social: análise, histórico e conquistas da Associação dos Portadores de Hepatite do Acre
Este artigo relata a trajetória desde a fundação, passando pela consolidação até as conquistas da primeira organização não governamental criada por portadores de hepatites no Brasil. Trata-se de um relato de experiência, que objetivou descrever a luta dos portadores de hepatites crônicas do Estado do Acre pelo tratamento de saúde de que necessitavam. O Acre é o estado do Brasil com maior número...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo ...XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
...ários da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a finalidade de proporcionar ...ção de projetos voltados à reinserção social de presos, internados e egressos;. VIII - ...XI - participação de representantes oficiais em eventos ...