cidadania e participação social
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos ... II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de ssistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública ... ARTIGO 2 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... do combate homofobia, promoo da cidadania e afirmao de direitos ... 2.1. 13 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política ... e à ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... crítica sobre a problemática ambiental e social; ... IV - o incentivo à participação ... um valor inseparável do exercício da cidadania; ... V - o estímulo à cooperação entre ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... política e o sistema nacional de participação social; ... III – formular, supervisionar, ... Cidadania; ... XI – Ministério da Fazenda; ... XII – ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores ... participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ... de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o respeito s diversidades locais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecuo do respectivo objeto social ... 2 A outorga da qualificao prevista ... XI - promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... participação popular de interesse do Governo federal; ... b) ... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... em ato do Ministro de Estado da Cidadania, o CadÚnico é constituído por: ... I – base ... situação de vulnerabilidade econômica e social ... Art. 5º Para fins do disposto neste ... c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento de cada ...
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Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ... III - a pluralidade e a ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos ...
- Exclusão social e cidadania: participação social e educação como empoderamento do cidadão e fortalecimento da democracia
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... , construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos ... destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observada a intersetorialidade, ... de aes comunitrias com exerccio da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do ... , com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo ...
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Advocacia sanitária, cidadania e participação social: análise, histórico e conquistas da Associação dos Portadores de Hepatite do Acre
Este artigo relata a trajetória desde a fundação, passando pela consolidação até as conquistas da primeira organização não governamental criada por portadores de hepatites no Brasil. Trata-se de um relato de experiência, que objetivou descrever a luta dos portadores de hepatites crônicas do Estado do Acre pelo tratamento de saúde de que necessitavam. O Acre é o estado do Brasil com maior número...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... ível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos ... seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... e exigências cujo custo econômico ou social" seja superior ao risco envolvido; ... VI - aplica\xC3" ... dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro ... ção objetivam assegurar a efetiva participação dos usuários dos serviços públicos na ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º ... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... participação dos responsáveis em atividades de orientação ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; ... XIII – pagamento de diária, para ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... afirmativas para a promoção da cidadania cultural, da acessibilidade às atividades ... úblicas ou outras estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que ...