Cidadão
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a educação infantil, o ensino ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...§ 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
..."Art. 2º.......................................................... I - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública federal o acesso aos arquivos e às informações neles contidas, de forma ágil e segura, ...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... se refere o inciso IV do caput contemplarão a inovação e a transformação do Estado e a melhoria dos serviços públicos, com foco no cidadão, e, entre outras, as seguintes atividades:. I – o desenvolvimento continuado de servidores públicos;. II – programas de pós-graduação, lato ...
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Acesso de cidadão a pistola, que tinha sido liberada por Bolsonaro, gera impasse às vésperas de novo decreto de Lula sobre armas
Após seis meses de discussão e pressão de parlamentares armamentistas pela manutenção das regras atuais, o novo decreto que vai regulamentar o mercado de armas de fogo está em fase final de discussão no governo federal. Mas o ponto visto como mais se...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Fake news e democracia: entre o discurso do cidadão e a ação das máfias digitais
Gustavo Santos: Sobre fake news e democracia
A entrevista da professora da FGV-SP Classira Gross, publicada pela Folha de S. Paulo [1] em 20 de junho deste ano, provocou um interessante debate sobre liberdade de... -
Se fosse 'cidadão comum', Trump seria preso por insultos a promotores? Especialistas apontam tratamento diferenciado
Apenas alguns dias atrás, a juíza que supervisiona a acusação do ex-presidente Donald Trump sob a acusação de tentar subverter a eleição de 2020 o advertiu contra a violação das condições de sua libertação estabelecidas em sua acusação, incluindo faz...
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'Crise dos direitos fundamentais suprime liberdades do cidadão brasileiro'
Entrevista: Afonso Belice, advogado e assessor jurídico da Câmara
As recentes decisões de suspender as atividades do aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir o andamento de investigações policiais violam o direito fundamental à livre comunicação. Mas são episódios que exemplificam a crise pela qual passam ... -
Cidadão ganha na Justiça direito de receber 1ª dose de vacina contra Covid-19
Cidadão ganha na Justiça direito de receber 1ª dose de vacina
Tendo em vista o risco ao resultado útil do processo e a plausibilidade do direito do autor da ação, o Juizado Especial Cível e Criminal de Buritama (SP) determinou que o município disponibilize, imediatamente, a primeira dose da vacina contra Cov... -
Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
RIO — O ambientalista e ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore disse que o Brasil pode experimentar uma queda de 17% no Produto Interno Bruto (PIB) até 2048 se não adotar medidas para mitigar o aquecimento global, ou seja, conter queimadas em ...
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
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Cidadão Global: Brasil pode perder até 17% do PIB até 2048 se não mitigar aquecimento global
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Bolsonaro é súdito da lei, como qualquer outro cidadão, diz Celso de Mello
Bolsonaro é súdito da lei, como qualquer outro cidadão, diz Celso
O presidente da República deve se submeter à Constituição e às leis da mesma forma que qualquer cidadão do país, o que inclui ir pessoalmente responder ao seu interrogatório policial. Esse é o entendimento do ministro aposentado do Supremo... -
Estado é obrigado a informar cidadão se ele está sendo investigado em inquérito
Estado é obrigado a informar cidadão se ele está sendo investigado
O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos pessoais, como estabelece o ar...