cipa obrigatoriedade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. 1. A antecipação das eleições, em três dias, atendeu os interesses dos empregados, que não desejavam que o escrutínio ocorresse às vésperas do feriado de 1º de maio, tendo a alteração sido comunicada ao sindicado, que não

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO RECLAMADO PELO TÉRMINO DA OBRA. É certo que a extinção do consórcio reclamado pelo término da obra, para cuja execução ele foi criado, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não...

• Revista trabalhista. Direito e processo

A possibilidade de renúncia à continuidade do mandato na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes há de ser cotejada em análise ao quadro de garantia provisória do emprego. Ao contrário do que aparentemente possa se fazer crer, a manifestação de vontade quanto à abdicação da permanência representativa não significa a perda imediata do tempo de quarentena, previsto em lei. O presente artigo...

• CLT - Acadêmica e Profissional

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Não obstante a conversão judicial de demissão por justa causa em dispensa imotivada não autorize, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, restou comprovado, in casu, que a reclamada imputou ao autor a prática de graves condutas infracionais, inclusive de agressão física contra colega de trabalho, sabidamente por ele não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. In casu, as convenções coletivas firmadas pelo réu, apenas autorizam o sistema de banco de horas mediante implementação de acordo coletivo, instrumento que não veio aos autos. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente, mercê da diretriz...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do intervalo intrajornada revela-se matéria de ordem pública que se encontra assegurada no art. 7º, XXII, da Constituição Federal a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do art. 74 da CLT. Tendo a

• Direito Constitucional do Trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a ausência de pagamento de verbas rescisórias, faz jus o demandante às parcelas postuladas na inicial (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Recurso parcialmente provido.

EMENTA CHEERS. CANTO MOTIVACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ilicitude praticada pela empregadora no que tange ao assédio moral, pelo constrangimento e humilhação decorrente de participação no canto motivacional da empresa, enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor razoável e proporcional à reparação do prejuízo.

• Cálculos trabalhistas passo a passo

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. CIPEIRO. A garantia de emprego prevista pelo artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e também pelo artigo 165 da CLT e pela NR 5 (item 5.8), surgiu com o importante propósito de resguardar o livre exercício da função do membro da CIPA, para que não tenham receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas de segurança...

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que não ocorreu a sucessão de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, pois não caracterizada a hipótese neles prevista. Recurso da 3ª reclamada provido para afastar a unicidade contratual reconhecida na origem e limitar sua responsabilidade aos créditos decorrentes do período de efetivo contrato de trabalho mantido com o reclamante.

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, disciplinada pelos artigos 853 a 855 da CLT, não é exigida para a dispensa por justa causa no caso de estabilidade provisória decorrente de eleição para a CIPA, mas apenas para aqueles...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.É certo que a extinção do estabelecimento, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não provido, no ponto.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIPEIRO DISPENSADO ARBITRARIAMENTE. DEFERIMENTO. Reputa-se arbitrária a dispensa do empregado cipeiro que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, à luz do disposto no art. 165, da CLT. A imputação à empregado cipeiro de prática de ato de indisciplina e insubordinação, revertida em juízo, configura abuso de direito e implica dano à imagem...

RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o Recurso Ordinário quando a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a Súmula nº 396, item I, do C. TST, no sentido de que, exaurido o prazo de estabilidade, não há reintegração do trabalhador. Ressalto que a sentença de origem foi prolatada em 24/09/2014, ou seja, após 01/09/2014, limite da estabilidade como...