cipa obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000302-05.2016.5.06.0122), 20-04-2017
MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as atividades no...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-46.2014.5.06.0021), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os artigos 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C.
... que " o recorrido não comprovou fazer jus à estabilidade do membro CIPA, a despeito de ser seu o ônus da prova desta alegação, impedindo, por ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000014-71.2014.5.07.0034), 2014-11-04
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTAEMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 116, II, do Regimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000111-50.2014.5.06.0341), 29-10-2014
EMENTA: ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não sendo público e notório que a obra da ferrovia transnordestina foi finalizada, esse fato deveria ter sido provado pela reclamada, a qual nenhuma prova trouxe nesse sentido. Portanto, não é aplicável o item II da Súmula 339 do TST. Recurso provido
... MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRA Ç Ã O. N ã o sendo p ú blico e not ó rio que a obra da ... Contrarraz õ es do reclamante à s fls. 222/226. Sem obrigatoriedade, n ã o enviei os autos ao Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o ... -
Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... , previu, entre outras normas de tutela do trabalhador, a obrigatoriedade de toda empresa proporcionar habitações cômodas e higiênicas, escolas ... constituição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), composta de representantes dos empregados e do empregador; ...
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Plano de Proteção Radiológica - PPR
... A obrigatoriedade de manter no local de trabalho e à disposição da inspeção do ... o risco físico “Radiações Ionizantes”, que deve ser lido pela CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e ser utilizado como base ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa determinação legal ... (D) O consumidor poderá ... Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa; ... Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de ...
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Dissídio (ação) individual
... empregado eleito para Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), que é detentor de proteção da relação empregatícia contra dispensa ... Trata-se de situação semelhante à obrigatoriedade de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, como consta do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002944-11.2011.5.06.0191 (00413-2009-291-06-00-6)), 12-03-2014
EMENTA: ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A legislação não veda a possibilidade da candidatura do empregado em contrato de experiência para as eleições da CIPA. No entanto, a estabilidade provisória é exceção e não a regra, e como tal, não comporta interpretação extensiva. Assim, impossível reconhecer que a estabilidade prevista para os empregados que compõem o quadro...
... : 1 ª Vara do Trabalho de Ipojuca EMENTA: ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. A legisla ç ã o n ã o veda a ... Contrarraz õ es pela reclamada à s fls. 156/162. Sem obrigatoriedade", n ã o enviei os autos Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o relat \xC3" ... -
Acórdão indexados nº RO-4569/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2000
A C Ó R D Ã O ... MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA. O artigo 165 da CLT não exige que seja instaurado ... causa do membro da CIPA e, ainda, consignou que não há obrigatoriedade legal para a instauração de inquérito judicial ... O reclamante tenta ...
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Processo nº 0023759-05.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... CIPA COMÉRCIO INDÚSTRIA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. ... Primeira fase. Contas não apresentadas. Obrigatoriedade. O procedimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-64.2013.5.06.0191), 17-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se falar em estabilidade provisória do obreiro em face do término das obras que deram ensejo à formação da Comissão Interna de Acidentes, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST. Recurso ordinário desprovido.
... MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001090-89.2015.5.07.0004), 2016-06-28
... , em 14 de dezembro de 2014, inscreveu-se para concorrer a cargo na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), sendo eleito membro ... a controvérsia instaurada com relação a quitação e obrigatoriedade dos títulos pleiteados ... Improcede a penalidade prevista no art. 467 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000462-52.2016.5.06.0341), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso do...
... reconhecida a sua estabilidade em virtude do mesmo ter feito parte da CIPA e estar gozando da estabilidade no ato do desligamento da empresa; 2) ... 402e5c2) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001365-42.2014.5.07.0014), 2017-07-21
... 118 da lei 8213/91 ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ... A condição de membro da CIPA é ... efetivos, trabalhando nos três turnos, foi alertada da obrigatoriedade de fazer Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ...
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Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... III – a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... f) alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específico para a atividade executada, com a devida ... 18.33. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA nas empresas da indústria da construção: ... 18.33.1. A empresa ...
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Decreto-Lei n. 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (texto parcial)
... constituição de Co- missão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do ... de proteção individual; III — a obrigatoriedade de indicação de carga má- xima permitida nos equipamentos de ...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... f) alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específico para a atividade executada, com a devida ... 18.33. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas empresas da indústria da construção: ... 18.33.1. A empresa que ...
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NR-18 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... ; e) advertir quanto a risco de queda; f) alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específi co para a atividade executada, com a de- ... Comissão Interna de Prevenção de Aciden- tes — CIPA nas empresas da indústria da cons- trução: 18.33.1. A empresa que ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... 6.514, de 22.12.1977) ... III — a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... “Este artigo cuida da obrigatoriedade da CTPS para as situações que discrimina. Esse documento foi instituído ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020290-56.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
... -se abordando as seguintes matérias: estabilidade de membro da CIPA, horas extras, acúmulo de função, salário habitação, adicional de ... Assevera que não tem obrigatoriedade de constituir a CIPATR. Alega que a reclamante era representante indicada ...
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Acórdão Nº 0021170-27.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
... , ainda, como evidências, o fato de ser o reclamante o presidente da CIPA, na qualidade de empregado indicado pela empregadora e o recebimento de ... estando sujeito aos limites legais de jornada, tampouco à obrigatoriedade de observação dos intervalos previstos em lei. Portanto, não há falar ...
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Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... 18.33. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas Empresas da Indústria da Construção ... 18.34. Comitês ... - alertar quanto à obrigatoriedade do uso de EPI, específico para a atividade executada, com a devida ...