cipa obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-86.2015.5.06.0007), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABLIDADE NO EMPREGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que, apesar da controvérsia instalada pelo autor, os documentos anexados aos autos, mormente o aviso prévio e o TRCT, demonstram que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se falar em...
... que a sua demissão ocorreu em data posterior à eleição da CIPA, a qual concorria e não saiu vitorioso, de sorte que não há que se ... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2020-02-10
... MANUTENÇÃO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. A empresa recorrente, ao constatar, de maneira unilateral, ... , a "única garantia que a Recorrida teria por razão da "obrigatoriedade de constar seu nome na inscrição" seria a estabilidade pelo prazo de 30 ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fl uvial deve ser ... de serviços celebra- dos com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-339 CIPA ... Suplente. Garantia de emprego. CF/1988 (incorporadas as Orientações ... Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001645-70.2015.5.06.0122), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
... sentença que reconheceu a estabilidade do reclamante como membro da CIPA ... Por sua vez, o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 25 CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. (Inserida ... 38 do CPC, retirando dali a obrigatoriedade do reconhecimento de firma ... Em se cuidando de lei processual, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-06.2021.5.06.0211), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O empregado membro da CIPA possui garantia provisória de emprego, na forma do art. 10, II, "a", do ADCT. Por isso, é vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, somente sendo válida a extinção do contrato por iniciativa do empregador caso fundada em motivos disciplinares,...
... EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DO SETOR EM QUE LABORAVA. VALIDADE DA DISPENSA. O ... Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. 2. OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA ... 2.1. Tendo a Corte local concluído ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-41.2016.5.06.0191), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do intervalo intrajornada revela-se matéria de ordem pública que se encontra assegurada no art. 7º, XXII, da Constituição Federal a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador (cartões de ponto), a teor do § 2º do art. 74 da CLT. Tendo a
... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... 16-18): ... [ ... ] DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA ... O reclamante aduz em sua exordial que foi imotivadamente demitido ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , previu, entre outras normas de tutela do trabalhador, a obrigatoriedade de toda empresa proporcionar habitações cômodas e higiênicas, escolas ... constituição de uma comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), composta de representantes dos empregados e do empregador; ...
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Acórdão Nº 0020546-65.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Válida a destituição do reclamante do cargo de cipeiro em razão de ... orientação para usar os EPIs e assinou declaração de obrigatoriedade ... O reclamante diz que colocava o óleo na caixa de engrenagem porque ...
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Acordão nº 00941-2008-024-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Vedação constitucional de rescisão contratual sem justa causa de empregado eleito como membro suplente da CIPA, por deter garantia no emprego. Cabível a reintegração do empregado demitido sem justa causa, nos termos do artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Súmula nº 339, I, do TST.
... MATÉRIA COMUM ... 2.1 DA ESTABILIDADE DO EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DO ... A norma que estabelece a obrigatoriedade de o membro titular da CIPA participar de reuniões e, quando na hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-56.2013.5.06.0143), 17-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Conforme se verifica, foi a empregadora quem indicou o reclamante como seu representante na CIPA. E, sendo assim, não existe a estabilidade pretendida, pois, o fato de o reclamante fazer parte da CIPA, por si só, não lhe atribui a estabilidade perseguida, visto que deveria ter sido eleito, segundo o...
... REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Conforme se ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... no contrato de serviços celebrados com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000104-52.2016.5.06.0191), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição de...
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... VOTO: ... à licitude (ou não) da dispensa do reclamante, dirigente da CIPA", sob a justificativa de extinção do canteiro de obras, local da prestaç\xC3" ... -
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do PCMSO, por parte de todos os ... 4.10.1996); item 5.16 — Mapa de Riscos Ambientais (MRA), da NR-05 (CIPA); item 9.1.1 da NR-09 (PPRA); item 18.3 — Programa de Condições e Meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010060-40.2014.5.06.0231), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. O membro da CIPA, eleito para representar a sua categoria profissional, tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, o reclamado não comprovou a ocorrência de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. O membro da ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... ... -
Secretaria de Estado da Infraestrutura (SEINFRA)
... ACIDENTES - CIPA, BEM COMO DETERMINA A OBRIGATORIEDADE ... DE SUA INSTALAÇÃO EM TODAS AS ...
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NR-9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
... 9.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ... ções e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-11.2013.5.06.0311), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos corresponde à hipótese de término da obra, na qual cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica, conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva, era resguardar o desempenho do mister que dela...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. MEMBRO DA CIPA ... A situa ç ã o dos autos corresponde à hip ó tese de t é rmino da ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-02.2016.5.06.0301), 29-09-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.
... do reconhecimento da estabilidade provisória por ser membro da CIPA. Aduz que a estabilidade do obreiro deveria ter sido mantida, até mesmo ... 38f5c63) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2020-05-12
... , não ocorreu por mera liberalidade, mas por ter entendido que a CIPA que participou a Recorrida fora ANULADA devido irregularidades no seu ... , a "única garantia que a Recorrida teria por razão da "obrigatoriedade de constar seu nome na inscrição" seria a estabilidade pelo prazo de 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-27.2017.5.06.0005), 30-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE SINDICAL. CARGO EM COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Verifica-se no caso dos autos que o reclamante foi contratado para exercer função de confiança de livre nomeação e exoneração, situação incompatível com a estabilidade sindical pleiteada, consoante jurisprudência pacífica do Colendo TST.
... ID c1fb65e, insiste em fazer fazer jus à estabilidade de membro da CIPA. Invoca o artigo 10, II, "a", do ADCT. Requer o pagamento dos salários e ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001433-49.2014.5.06.0004), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. A origem do acidente sofrido pelo reclamante não foi diretamente relacionado ao ambiente laboral, o que, por si só, evidencia a inexistência da prática, pela empregadora, de qualquer ato ilícito que tenha dado causa ao referido acidente, não se encontrando configurada a relação de causalidade necessária ao pretendido dever...
... foi demitido da empresa na constância do seu mandato como membro da CIPA. Ressalta que ele se candidatou em 2013, e que o seu direito á ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000516-22.2012.5.06.0191), 30-09-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Quando a prestadora de serviços, por qualquer motivo, não puder arcar com os ônus legais derivados dos seus contratos de trabalho, as tomadoras responderão subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, vez que também auferiu lucros através da força de trabalho do autor, desde que tenha participado da relação processual, como no...
... seguintes pedidos: 1) estabilidade provis ó ria por ser membro da CIPA; 2) multa do art. 467, da CLT; 3) horas extras e dobras salariais dos ... 249/253 e pela reclamada, à s fl. 255/259. Sem obrigatoriedade, n ã o enviei os autos ao Minist é rio P ú blico do Trabalho. É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010695-26.2014.5.06.0391), 02-06-2016
EMENTA: I - HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA DE INSTRUMENTO COLETIVO QUE LIMITA O TEMPO DAS HORAS DE PERCURSO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime ou limita o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba em Juízo, pois se tem em foco normas atinentes à duração do trabalho, que não podem ser violadas. A questão, inclusive, já foi...
... II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. O encerramento ... obrigatoriedade em lei e tampouco houve negociação coletiva para regulamentar o referido ...