cipa obrigatoriedade
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-47.2016.5.06.0010), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se falar em estabilidade provisória do obreiro em face do término das obras que deram ensejo à formação da Comissão Interna de Acidentes, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, neste ponto.
... MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). (A) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ... , como licença não remunerada, não havendo, portanto, a obrigatoriedade do depósito fundiário. Gabarito “E” ... 12. TEMAS COMBINADOS ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR) ... Art. 5º - A todo trabalho ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 309 do TST- VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... (ex-OJ n. 306 da SBDI-1- DJ 11.8.2003) ... Súmula n. 339 do TST - CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... -se da mesma garantia assegurada pela CLT ao trabalhador integrante da CIPA, desde que eleito pela representação dos empregados (art. 165, caput , ... o desaparecimento do Direito do Trabalho brasileiro da obrigatoriedade da contribuição sindical regulada pelo Capítulo III do Título V da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-52.2016.5.06.0191), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as...
... MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-46.2016.5.06.0312), 20-04-2017
MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as atividades no...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PEEMENTAMEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002001-68.2016.5.06.0142), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo. Encerradas as...
... MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Juiz Marcos Vinício Zanchetta — J. 16.12.2004) ... “MEMBRO DA CIPA — ESTABILIDADE PROVISÓRIA — EXTINÇÃO DA EMPRESA — INDENIZAÇÃO ... de serviço de natureza extraordinária, e não há obrigatoriedade de integração, ao salário, de forma integral, do valor das horas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-14.2016.5.06.0181), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INDEVIDO. Ainda que seja necessária a apresentação de justificativa, para a dispensa do membro da CIPA, a consequência prevista na norma é a reintegração, solução inaplicável nestes autos, em face da ação ter sido ajuizada quando já não havia a estabilidade. Portanto, resta, apenas, a conversão da obrigação de...
... ária a apresentação de justificativa, para a dispensa do membro da CIPA, a consequência prevista na norma é a reintegração, solução ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... VOTO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000740-83.2014.5.06.0192), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - ENCERRAMENTO DA OBRA - INEXISTE DIREITO A ESTABILIDADE. A extinção da obra equivale à extinção do estabelecimento, não se entendendo por arbitrária a dispensa do membro da comissão da CIPA, tal como previsto na Súmula nº 339, II, do TST, pois o encerramento de uma atividade em um determinado local (obra específica), para o qual houve a necessidade de constituiçã
... CIPA - ENCERRAMENTO DA OBRA - INEXISTE DIREITO A ESTABILIDADE. A extinção da ... d2b20b3) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Direito Processual do Trabalho
... a Comissão de Conciliação Prévia, não determinou a obrigatoriedade de o empregado comparecer à sessão de conciliação, facultando-lhe ... a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para ...
-
NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... 30.4.1.1. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos ... no contrato de serviços celebrados com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho previstas ...
-
Acordão nº 01253.000/98-0 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 1999
REAJUSTE SALARIAL. Pedido parcialmente deferido. É assegurado aos integrantes da categoria profissional representada pelo suscitante, a partir de 1º de maio de 1998, um reajuste de 4,12% a incidir sobre os salários vigentes em 1º de maio de 1997, observados os incisos XXI e XXIV da Instrução Normativa nº 04/93 do TST.
... Obrigatoriedade das empresas fornecerem aos seus empregados o discriminativo mensal dos ... (trinta) dias de antecedência da abertura do processo eleitoral da CIPA nas empresas ... DEFERE-SE parcialmente o pedido, nos termos do P-14 ... -
Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... ção de acidentes e de promoção da saúde no trabalho (SESMT e CIPA) que as empresas privadas e estatais (empresas públicas e sociedades de ... no contrato de serviços celebrados com outras empresas a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de segurança e saúde no trabalho previstas no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010020-52.2012.5.06.0191), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITE TEMPORAL. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Com relação ao...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-96.2014.5.06.0191), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a hipótese de dispensa arbitrária do empregado. Recurso ao qual se nega o provimento.
... restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a ... 34ae1af) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001607-54.2016.5.07.0006), 2018-03-07
... MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ENCERRAMENTO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA ... A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da PRT (artigo 109, do Regimento Interno) ... ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-91.2014.5.06.0412), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ELEITO. RENÚNCIA AO CARGO. ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), para que, no livre exercício da função, não tenha receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas
... ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. VOTO: Rendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-89.2015.5.06.0192), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. Recurso a que se nega provimento, no ponto.
... CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ... O reclamante não apresentou contrarrazões ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão Nº 0022088-32.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (MARCOPOLO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O art. 2º da CLT traz em seu contexto a noção de grupo econômico, ou seja, a possibilidade de vinculação de vários de seus componentes pelo fato de estarem ligados economicamente entre si, gerando responsabilidade solidária no adimplemento das obrigações assumidas por um deles. Diante dos...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA ... O trabalhador eleito representante dos empregados para cargo de ... Aduz que o art. 879, § 1º-B é explícito quanto à obrigatoriedade de que as partes sejam intimadas para, querendo, apresentarem os seus ... -
Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta ... 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais; m) fixação da ... ão de empregados por comissões de trabalhadores; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; a vedação da ultratividade das normas ...