cipa obrigatoriedade

AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. EFEITOS LIMITADOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE. A recusa do trabalhador à oferta de reintegração ao emprego - medida que havia sido pleiteada pelo próprio obreiro na petição inicial - implica renúncia expressa à estabilidade daí para frente e torna incabível a percepção dos salários subseqüentes, pois...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da Constituição da República. No caso em tela, a empresa prestadora de serviços rescindiu o contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora e isso não caracteriza a situação

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRITOS DE GUERRA - CHEERS. DANO MORAL. Na sessão do dia 01/09/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000222-53.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo nº 0001281-97.2011.5.06.0001, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, pela prevalência da tese jurídica de que é devida a indenização por danos morais...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Na medida em que a discussão esgota-se no âmbito infraconstitucional, consistente na aplicação de artigos da CLT ou do Código Comercial de 1850, inviável

• Temas de Direito Médico

Infecção hospitalar. Defesa da saúde e do consumidor. Responsabilidade dos hospitais e dos médicos. Infecção em face da lei e dos tribunais. O controle e a prevenção da infecção hospitalar. Jurisprudência sobre o tema. As infecções e as doenças iatrogênicas. Vigilância sanitária e as exigências legais. Arquitetura hospitalar infecto-preditiva. Infecção e relação de trabalho. Conquistas...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. DEMISSÃO REGULAR. Comprovado nos autos que houve o encerramento das atividades da primeira reclamada no Estado de Pernambuco, em que o autor era membro titular eleito da CIPA, não permanece a sua estabilidade, sendo regular a sua demissão. Incidência da Súmula nº. 339 do C. Tribunal Superior do Trabalho, em seu item II, última

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SUBEMPREITADA. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. ART. 455 DA CLT. A hipótese dos autos não se caracteriza como de terceirização de serviços em atividade meio da empresa tomadora, na forma interpretada pela Súmula nº 331 do TST, mas sim de típico contrato de subempreitada para construção civil,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE DO CIPEIRO. DISPENSA ARBITRÁRIA. Segundo o art. 165, da CLT, "Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." Com efeito, entendendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada. Portanto, cabia a esta demonstrar que o local era de fácil acesso, e servido por transporte público regular, ou seja, aquele que fosse compatível com os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, o que não se verificou no caso....

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA RECONHECIDA PELO DEMANDADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. Com efeito, o artigo 10, inciso II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre 13ºs salários, nas férias com adicional de 1/3 e no FGTS, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SBDI-1, do TST: "REPOUSO...

• Nr-32: a importância da norma regulamentadora 32 nos serviços de prestação de saúde

• Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C....

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

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