cipa obrigatoriedade
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Artigos 492 a 500
... o vocábulo "poderá", paira severa discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o empregador suspender o empregado faltoso. Pode-se considerar ... c) membro da CIPA": o empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Preven\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022088-32.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (MARCOPOLO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O art. 2º da CLT traz em seu contexto a noção de grupo econômico, ou seja, a possibilidade de vinculação de vários de seus componentes pelo fato de estarem ligados economicamente entre si, gerando responsabilidade solidária no adimplemento das obrigações assumidas por um deles. Diante dos...
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA ... O trabalhador eleito representante dos empregados para cargo de ... Aduz que o art. 879, § 1º-B é explícito quanto à obrigatoriedade de que as partes sejam intimadas para, querendo, apresentarem os seus ... -
Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta ... 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... após o parto; l) estabilidade do exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais; m) fixação da ... ão de empregados por comissões de trabalhadores; o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical; a vedação da ultratividade das normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001165-61.2015.5.06.0391), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. INDEVIDA. A leitura do art. 10, II "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do art. 165 da CLT, não autoriza a conclusão de que o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória. Recurso ordinário desprovido.
... o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória ... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, art. 50) ... É o relatório ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-05.2016.5.06.0192), 28-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA 339, II, DO TST. A garantia provisória de emprego ao cipeiro, embora necessária, não é direito ilimitado e está diretamente vinculada ao funcionamento do estabelecimento. Portanto, a estabilidade só se justifica em face do local de trabalho, enquanto estiver o estabelecimento ativo....
... MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO. EXTINÇÃO. SÚMULA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-30.2019.5.06.0231), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da regularidade do comportamento do empregador em relação ao cumprimento por parte da empresa das normas de higiene e segurança do trabalho dos...
... A garantia constitucional garantida ao membro da CIPA visa assegurar o livre exercício das atribuições de fiscalização da ... f06077c ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000056-43.2015.5.06.0122), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - TÉRMINO DA OBRA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS - SÚMULA 339, II, DO TST- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA,...
... PAULISTAEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - TÉRMINO DA OBRA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o ... -
eSocial
... e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial ... CIRCULAR CAIXA n. 761, ... Caso na empresa tenha a existência da CIPA o relatório deve ser usado como base para apresentação e discussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-28.2012.5.06.0181 (01010-2009-007-06-00-0)), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. RENÚNCIA AO MANDATO. PERDA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O item II da Súmula nº 339 do TST é claro ao afirmar que “A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, ...”. Assim, tenho que o direito ao cargo na CIPA, e a correspondente...
... MEMBRO DA COMISS Ã O INTERNA DE PREVEN Ç Ã O DE ACIDENTE - CIPA. REN Ú NCIA AO MANDATO. PERDA DA ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. O item II da ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-52.2017.5.06.0233), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. Recurso a que se dá provimento, no ponto.
... MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ... 851301b) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-70.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Portaria nº 3.214/71, do Ministério do Trabalho, a instituição da CIPA, a obrigatoriedade do fornecimento e fiscalização do uso de EPI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-17.2016.5.06.0301), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CIPEIRO. ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DISTRATO DO EMPREGADOR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a hipótese de dispensa arbitrária do...
... restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
PORTARIA Nº027/2022 - FCECON DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CONTROLE DE ONCOLOGIA - FCECON, devidamente nomeado conforme ato público no Diário Oficial do Estado nº 33.917 em 09 de janeiro de 2019, no uso e exercício de suas atribuições,... (81035)
... vigência da NR nº 05, que cobra a constituição e manutenção da CIPA de ... empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, ... CONSIDERANDO ... a obrigatoriedade da formação do processo e Comissão Eleitoral da CIPA Gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-05.2014.5.06.0331 (01712-2003-001-06-00-0)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há dúvidas de que o registro da candidatura para membro da CIPA faz nascer a proteção ao emprego, nos termos do que diz o artigo 10 do ADCT da CF/88 e o artigo 165 da Legislação Consolidada. No entanto, não é dado a aquele a quem se assegura um direito
... ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. N ã o h á d ú vidas de que o registro da ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Do ... -
Sentença nº 1000917-56.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... para determinar a participação do reclamante na eleição da CIPA", rejeitando a reintegração ao emprego. A reclamada apresentou contestaç\xC3" ... contrário disso, o item 5.5.4 garante de forma expressa a obrigatoriedade de prorrogação do período eleitoral, desde que o percentual mínimo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-47.2016.5.06.0301), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se falar em estabilidade provisória do obreiro em face do término das obras que deram ensejo à formação da Comissão Interna de Acidentes, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST. Recurso ordinário desprovido.
... CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório.FUNDAMENTAÇÃODa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-72.2016.5.06.0122), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o estabelecimento em razão da fusão de empresas, e, consequentemente, de empregados, a garantia de emprego não subsiste, porque perde totalmente sua justificativa. Recurso a que se nega provimento, no ponto.
... MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o ... 0d7f102) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000323-57.2016.5.07.0023), 2016-12-14
... DIRIGENTE DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. O encerramento das atividades na obra em que atua o ... A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT.ADMISSIBILIDADEDeflagrados os pressupostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-90.2014.5.06.0023), 10-11-2016
HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 495, NCPC. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do NCPC,é plenamente compatível com a esfera laboral, inclusive porque consiste em mecanismo apto a assegurar a execução, provimento em consonância com a pacificação social almejada pelo processo. De ordem pública, a medida consiste em efeito natural da sentença, sendo possível...
... 141 e 492 do NCPC). CIPA. ART. 165 DA CLT. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... obrigatoriedade de que o reconvinte ficasse restrito à sua residência aguardando tais ... -
Acordão nº (RO)0145700-33.2009.5.06.0023 (01457.2009.023.06.00.9) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
A teor dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, na ausência de demonstração de atos ilícitos (perseguição funcional e assédio moral), é incabível ressarcimento por danos. Com efeito, tipifica-se lícita transferência de empregado para posto de trabalho diverso (sem alteração de domicílio), quando decorrente tão somente do poder do empregador de organizar a prestação dos serviços Decisão:...
... para a filial de Olinda impossibilitou sua candidatura para membro da CIPA, tipificando discriminação e assédio moral ... Contrarrazões às fls ... E, no estabelecimento de Olinda, não havia obrigatoriedade de instalação da CIPA, em ... -
Direito Processual Penal
... (A) O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação ... do funcionário público, a legislação processual ante-cipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação ...
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Direito coletivo do trabalho
... da dispensa sem arbitrária, tal como se aplica dos membros da CIPA ... Diante da falta de interesse das partes diretamente envolvidas, ... que o cálculo da quantidade de empregados, para efeito de obrigatoriedade de constituição da comissão, deve abranger todos os seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-50.2015.5.06.0003), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA EM DATA POSTERIOR A DISPENSA. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Os arts. 165, da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proíbem a despedida arbitrária do cipeiro, ainda que suplente, exceto a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Nessa linha, segue a Súmula 339 do C....
... ão da execução dos serviços), a estabilidade dos membros da CIPA perdeu sua razão de ser ... Defende que as verbas rescisórias foram ... ao MPT para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...