cipa obrigatoriedade
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Artigos 492 a 500
... o vocábulo "poderá", paira severa discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o empregador suspender o empregado faltoso. Pode-se considerar ... c) membro da CIPA": o empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Preven\xC3" ...
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Artigos 492 a 500
... o vocábulo “poderá”, paira severa discussão sobre a obrigatoriedade ou não de o empregador suspender o empregado faltoso. Pode-se considerar ... c) membro da CIPA": o empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Preven\xC3" ...
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Acordão nº 20110342610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2011
... 72 e 75 não deixam dúvidas da existência de uma CIPA atuante na reclamada. Além disso, a obrigatoriedade e a fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000765-64.2014.5.07.0032), 2016-05-11
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARALISAÇÃO DA ... A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade" de parecer prévio da PRT (artigo 109, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004183020204058502), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... Nº: 0800418-30.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus ... atualização monetária, inexistindo, por outro lado, a obrigatoriedade da pormenorização dos fatos ensejadores da aplicação da sanção ... -
Acordão nº (RO)0001185-10.2010.5.06.0009 de 2º Turma, 1 de Junio de 2011
Havendo paralisação da atividade produtiva da empresa, o reduzido número de empregados, lotados no setor de pessoal, apenas para auxiliar na liquidação de verbas trabalhistas, não justifica a continuidade do funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a NR-5 da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Desse modo, não há que se falar em garantia de emprego...
... EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA" - APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 339 DO TST. Havendo paralisaç\xC3" ... Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, não há obrigatoriedade de constituição da CIPA quando o estabelecimento tenha, em seu quadro, ... -
Peças prático-profissionais
... ão postulada porque a autora, confessadamente, era membro indicado da CIPA", deferiu o adicional de transferência na razão de 20% do salário no per\xC3" ... Insalubridade: Alegação de obrigatoriedade da perícia (0,40). Citação Art. 195, § 2º, CLT OU Art. 156 CPC OU OJ ...
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Equipamento de Proteção Indvidual (EPI)
... de trabalho na medida em que impõe aos empregadores a obrigatoriedade de fornecer a seus empregados equipamentos de proteção individual ... (SESMT), ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e os trabalhadores usuários, recomendar ao empregador os tipos de ...
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A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... O art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho nos estabelecimentos com mais de dez ... de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina ...
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Nota Técnica de Orientação da Aplicação da NR-7
... 7.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e ... ências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, atas de CIPA, mapas de risco, estudos bibliográficos, etc ... Através deste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001682-65.2017.5.07.0004), 2018-10-05
... gozasse de estabilidade provisória em virtude de ser membro de CIPA, foi demitido em 05/10/2017 ... Em razão do exposto, pleiteia as ... Por sua vez, tampouco há obrigatoriedade legal de que a parte esteja assistida por seu sindicato profissional para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-91.2014.5.06.0412), 12-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... atuação e conduta assumida por força do cargo de representante da CIPA, deixou de ser visto com "bons olhos" pela empresa ré; e que esta, de ... Tenho, pois, que satisfeito o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000991-10.2016.5.06.0232), 29-06-2017
I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CESSAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Como é cediço, a existência da CIPA no ambiente laborativo justifica-se em razão das questões ligadas à higidez do trabalho e prevenção de acidentes. A extinção do estabelecimento pode fazer ruir a estabilidade provisória, conforme a inteligência da Súmula n. 339, do C. TST....
... CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Como é cediço, a existência da CIPA no ... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... -
História e evolução do direito do trabalho
... 19 e 20/1998, 41/2003 e 47/2005, que extinguiram a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único do Servidor Público (neste ponto, declarada ... gravidez até cinco meses após o parto, bem como do membro eleito da CIPA, da eleição até um ano após o término do mandato ... 3. TENDÊNCIAS ...
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nº 1997.01.00.016810-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2004
... de funcionários exigido para que a empresa se obrigue a constituir a CIPA, findando na perda da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do ... pericial, com a finalidade de se apurar a inexistência de obrigatoriedade de constituição da CIPA, em virtude do encerramento das atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4307/2003-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-430740/2003-0004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA ... Pelos fundamentos já expendidos não há obrigatoriedade que o ato de renúncia à estabilidade provisória do membro da CIPA seja ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dizíamos, deveria ser examinado não sob o ângulo da obrigatoriedade, ou não, de as partes comparecerem à audiência de julgamento, mas, sim, ... decorrência de ser: a) dirigente sindical; e b) membro titular da CIPA, como representante dos trabalhadores. Se a sentença determinar a reinte- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001054-73.2017.5.07.0005), 2020-05-08
... do direito à estabilidade provisória enquanto membro de CIPA e consequente condenação da ré ao pagamento da respectiva indenização ... A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT ... É em suma o ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... sindicatos sobre as rescisões trabalhistas, extinguindo a obrigatoriedade das homologações e criando a possibilidade de haver “quitações ... ço e com procedimentos emergenciais e de proteção previstos pela CIPA, e ainda pelo desconhecimento das norma de segurança e medicina do ...
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nº 1999.01.00.030710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. 1. A antecipação das eleições, em três dias, atendeu os interesses dos empregados, que não desejavam que o escrutínio ocorresse às vésperas do feriado de 1º de maio, tendo a alteração sido comunicada ao sindicado, que não
... do auto de infração motivado pela realização de eleições para a CIPA antes da data prevista ... A mencionada empresa marcara as eleições ... 163 da CLT, os quais, em síntese, dispõem quanto à obrigatoriedade de as empresas constituírem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ...