cirurgião-dentista
19337 resultados para cirurgião-dentista
-
Acórdão nº 1.0000.22.039698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - PROVA DE TÍTULOS - ESPECIALIZAÇÃO EM IMPLANTODONTIA - CURSO QUE SE RELACIONA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA1. Demonstrado que o curso de especialização em Implantodontia se relaciona com as atribuições do cargo de Cirurgião Dentista,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.039698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - PROVA DE TÍTULOS - ESPECIALIZAÇÃO EM IMPLANTODONTIA - CURSO QUE SE RELACIONA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA1. Demonstrado que o curso de especialização em Implantodontia se relaciona com as atribuições do cargo de Cirurgião Dentista,...
-
Acórdão nº 1.0000.20.444046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - CIRURGIA "BUCO-MAXILO-FACIAL" - COBERTURA SOMENTE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E PARA OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS MÉDICOS - REALIZAÇÃO POR CIRURGIÃO-DENTISTA - REEMBOLSO - NÃO CABIMENTO - CONTRATO CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA 167/2015 DA ANS - TRATAMENTO ELETIVO - DANOS MORAIS
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088485820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808848-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... "No caso dos autos, o Autor alega que trabalhou como cirurgião dentista de 05/08/1991 a 30/04/2018 (DER), estando filiado ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Contudo, da ... -
Atendimento Odontológico a Pacientes Especiais - Uma Experiência FOV
Pesquisas apontam no sentido de que há maior disposição e segurança do cirurgião dentista no atendimento de PNEs, quando ele teve esta vivência no seu curso de graduação. Neste contexto, destaca-se a experiência docente e discente da Faculdade de Odontologia do Centro de Ensino Superior de Valença, que faz parte da Fundação Dom André Arco Verde (FOV/CESVA/FAA). Experiência esta, que se iniciou...
... Pesquisas apontam no sentido de que há maior disposição e segurança do cirurgião dentista no atendimento de PNEs, quando ele teve esta vivência no seu curso de graduação. Neste contexto, destaca-se a experiência docente e discente da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10930-29.2014.5.15.0007) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIÃO DENTISTA. FÉRIAS DE 30 DIAS. REGIME DE TEMPO PARCIAL. JORNADA LEGAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/vm/al/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CIRURGIÃO DENTISTA. FÉRIAS DE 30 DIAS. REGIME DE TEMPO PARCIAL ... JORNADA LEGAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... O processamento do recurso de revista está ... - Botox e bichectomia: Quais são os procedimentos estéticos que podem ser feitos no dentista
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039365020184058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803936-50.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARINA LEITE BAIA FERNANDES ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE ALAGOAS ADVOGADO: Jadson Coutinho De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA...
... de fato, passou a autorizar, a despeito da existência da Lei nº 5.081/66 (que regula o exercício da Odontologia) - que veda ao cirurgião-dentista "expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propagando para granjear clientela" (art. 7º, "a") -,"a divulgação de imagens ... -
Acórdão nº 1.0208.17.001574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CIRURGIÃO DENTISTA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS COLOCADOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a...
-
Acórdão nº 1.0208.17.001574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CIRURGIÃO DENTISTA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DESISTÊNCIA DOS PRIMEIROS COLOCADOS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015539220204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801553-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RIOGRANDINA MONTENEGRO DUTRA ADVOGADO: Robson Coelho Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES. DUAS...
... da UFRN, cumulativamente com outros dois benefícios de pensão por morte oriundos dos vínculos que o instituidor detinha como cirurgião dentista dos CORREIOS e das contribuições como autônomo junto ao ... "A Lei nº 8.112/90 estabelece vedação ao recebimento de mais de duas pensões, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012453-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR À EXIGÊNCIA DO EDITAL. CIRURGIÃO DENTISTA. POSSE NO CARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.Deve ser acolhido o pedido do impetrante, determinando-se sua posse no cargo, porquanto a recusa do Município afigura-se ilegal, tendo em vista que o autor apresenta...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074703820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807470-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL. PISO SALARIAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
... ão do decisum , alegando, em resumo, que é indispensável a retificação do edital de processo seletivo para contratação de Cirurgião Dentista, a fim de atender à necessidade de excepcional interesse público, ressaltando que as vagas ofertadas para o aludido cargo estão em desacordo com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012083820204058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801208-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... á decidiu que "não há óbice ao reconhecimento do trabalho sob condições especiais ao segurado autônomo, no caso dos autos, cirurgião dentista" (Processo nº 08054193020144058300, Desembargador Federal Alexandre Luna Freire, julgamento: 18/08/2016) ... Por outro lado, o STF firmou o ... -
Acordao Nº 107869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 1) A responsabilidade do profissional liberal é sempre subjetiva, devendo ser demonstrada a atuação imprudente, negligente ou imperita durante o desempenho do labor. 2) O cirurgião-dentista assume obrigação de resultado, e não de meio, devendo alcançar o objetivo...
-
Acordao Nº 107869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 1) A responsabilidade do profissional liberal é sempre subjetiva, devendo ser demonstrada a atuação imprudente, negligente ou imperita durante o desempenho do labor. 2) O cirurgião-dentista assume obrigação de resultado, e não de meio, devendo alcançar o objetivo...
-
Acordao Nº 107869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 1) A responsabilidade do profissional liberal é sempre subjetiva, devendo ser demonstrada a atuação imprudente, negligente ou imperita durante o desempenho do labor. 2) O cirurgião-dentista assume obrigação de resultado, e não de meio, devendo alcançar o objetivo...
-
Acordao Nº 107869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 1) A responsabilidade do profissional liberal é sempre subjetiva, devendo ser demonstrada a atuação imprudente, negligente ou imperita durante o desempenho do labor. 2) O cirurgião-dentista assume obrigação de resultado, e não de meio, devendo alcançar o objetivo...
-
Acordao Nº 107869 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-03-2018
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 1) A responsabilidade do profissional liberal é sempre subjetiva, devendo ser demonstrada a atuação imprudente, negligente ou imperita durante o desempenho do labor. 2) O cirurgião-dentista assume obrigação de resultado, e não de meio, devendo alcançar o objetivo...
- Processo nº 0030614-53.2014.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
-
Acórdão Nº 1000311-43.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-04-2018
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO ... DENTISTA. CANDIDATO APROVADO NA 2ª COLOCAÇÃO ... VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL: 02 (DUAS). CERTAME ... PRAZO. EXPIRADO. NOMEAÇÃO. RECUSA. LEI DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000497-32.2011.5.06.0003 (01618-2009-009-06-00-8)), 29-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. CIRURGIÃO DENTISTA. LEI 3999/61. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. A profissão do cirurgião-dentista está regulamentada pela Lei 3.999/61 e pela Lei 5.081/66. O primeiro diploma citado, em seu artigo 8º, §1º, assegura aos seus destinatários o intervalo de dez minutos de descanso a cada noventa de trabalho. Essa pausa tem a nítida finalidade
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077293320214050000), 30-11-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ODONTÓLOGO. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 3.999/61. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada determinando a retificação do edital do certame relativo ao cargo de Odontólogo do Município de Bayeux para alterar a carga...
... consignou na decisão agravada que nos termos da Lei nº 3.999/1961 deve ser deferido o pleito para fixar a carga horária do cirurgião dentista em 20 horas semanais, consoante previsão nos arts. 8º e 22, todavia a remuneração do citado profissional não pode ser vinculada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137806020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813780-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CRO/RN ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior AGRAVADO: SAO PAULO DO POTENGI PREFEITURA ADVOGADO: Renato Breno De Faria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Ação Civil Pública, que o Município de São Paulo do Potengi/RN retifique o Edital nº 001-2021, com relação aos cargos de Cirurgião Dentista, para adequá-lo aos termos da Lei nº 3.999/61, que dispõe sobre o piso salarial e carga horária da categoria ... Foi requerida a concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124870520214058100), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0812487-05.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza APELADO: MUNICIPIO DE ARATUBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE.
... compelir o Município de Aratuba a observar e aplicar o piso salarial e carga horária previstos na Lei 3.999/61 para o cargo de cirurgião-dentista, bem como que o município se abstenha de realizar novos processos seletivos, novas contratações, em desacordo com a Lei 3.999/61 ... Aduz, em seu ...