cirurgião-dentista
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Acórdão Nº 0001931-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... 2.670/2012 ... Em defesa de seu pleito, aduz que, na condição de cirurgião dentista, com lotação no HGP, foi-lhe concedido, por meio da Portaria n. 535/2021/SES/SGPES/DGP/GFPC, de 28/4/2021, adicional de insalubridade em grau ...
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Acórdão Nº 0001932-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2022
... O impetrante narra ser servidor público estadual, no cargo de cirurgião dentista, lotado no Hospital Geral de Palmas/TO em 15 de fevereiro de 2021, quando solicitou o adicional de insalubridade devido à atividade laborativa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001312-21.2013.5.06.0371 (00888-2003-009-06-00-6)), 05-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. I. O acordo de fornecimento de mão de obra por cirurgião dentista em troca da utilização de estrutura e material de clínica, com recebimento de percentual pelos serviços prestados, calculados diariamente, bem como a relativa liberdade referente a faltas e horário induz ao reconhecimento do trabalho...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006791320204058302), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0800679-13.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Katia Regina Da Silva Oliveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA:...
... a matéria regulada pela Lei Federal nº 3.999/61, tendo prejudicado potenciais candidatos ao cargo de odontólogo de USF (cirurgião-dentista) com a adoção de condições de trabalho inferiores àquelas previstas pela legislação. Ao final, julgou procedentes os pedidos formulados, para ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... § 3º Sendo médico, cirurgião dentista ou veterinário o infrator - pena: de tres a dez anos de prisão celular, multa de 3:000§000 a 10:000$000 além da suspensão do exercício ...
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Acórdão Nº 1000253-40.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 02-05-2018
... : Concurso Público / Edital ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA ... CANDIDATO APROVADO NA 1ª COLOCAÇÃO. VAGAS ... DISPONÍVEIS NO EDITAL: 01 (UMA). CERTAME. PRAZO ... RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE ...
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Acórdão Nº 0005226-89.2018.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
... MUNICÍPIO DE CROATÁ ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA ... CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM ... EXPECTATIVA ... CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.16.048612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...
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Acórdão nº 1.0000.16.048612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CIRURGIÃO DENTISTA - JORNADA DE TRABALHO ESTENDIDA - CARÁTER EXCEPCIONAL, OPTATIVO E TEMPORÁRIO - LIMITE TEMPORAL EXTRAPOLADO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - RETORNO À CARGA LABORAL REGULAR DA CARREIRA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE.- A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a confluência dos...
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Acórdão nº 1.0701.14.032648-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Para que exista responsabilidade civil do cirurgião dentista deve-se demonstrar a existência de conduta culposa, dano e nexo causal. Se a perícia técnica especializada não atesta imperícia ou negligência do dentista, deve ser...
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Acórdão nº 1.0556.13.000070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENTISTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Não comprovando, a parte autora, a alegação de eventual ilícito praticado pelo profissional dentista, bem como, inexistindo demonstração probatória do nexo causal,...
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Acórdão nº 1.0000.17.104236-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no § 4º do art. 14, que "a responsabilidade pessoal dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071830720214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807183-07.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO BARTOLOMEU DE FARIAS MARTORELLI ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... É incontroverso o exercício da atividade laborativa como cirurgião dentista" do autor. É que, diante de todas as provas colacionadas a esses autos, tais como: declaração de prestação de serviço \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.281257-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO DENTISTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO. 1. A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. 2....
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Acórdão nº 1.0024.11.281257-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO DENTISTA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO. 1. A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. 2....
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Acórdão Nº 0011324-03.2015.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE IMEDIATO PROVIMENTO DOS CARGOS VAGOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. SENTENÇA
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA DO MUNICÍPIO DE ... PACAJUS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ... ESTABELECIDAS ... APROVADOS ... INEQUÍVOCA ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.051736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CIRURGIÃO DENTISTA II - ENDODONTISTA. REALIZAÇÃO DE RADIOGRÁFICAS COM EQUIPAMENTO DE RAIOS-X ODONTOLÓGICO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - A servidora postulante faz jus ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades...
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Acórdão nº 0013754-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO DA ... DEMANDA ORIGINÁRIA. TRATAMENTO ... ODONTOLÓGICO. SUPOSTA FALHA DO CIRURGIÃO ... DENTISTA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL ... ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS QUE ... IMPÕE A PRODUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0703710-82.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO PONTUAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ODONTÓLOGO E CIRURGIÃO-DENTISTA SERIAM OCUPAÇÕES DISTINTAS. LEGISLAÇÕES E RESOLUÇÕES ATINENTES AO EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA QUE PERMITEM AFERIR QUE SE TRATAM DE EXPRESSÕES SINÔNIMAS. REGISTRO PROFISSIONAL DA APELANTE
... CONCURSO PÚBLICO ... PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE EXPERIÊNCIA ... PROFISSIONAL ... JUSTIFICATIVA ... ODONTÓLOGO ... CIRURGIÃO-DENTISTA ... DISTINTAS ... LEGISLAÇÕES ... RESOLUÇÕES ... ATINENTES AO EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA QUE ... PERMITEM AFERIR QUE SE TRATAM DE ... EXPRESSÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003527420224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800352-74.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800357-41.2021.4.05
... Portanto, aquém dos (03 salários mínimos/20 horas semanais) previstos na Lei nº 3.999/61 para o cargo de cirurgião dentista. 8.Assim, verifica-se que nas admissões realizadas pelos municípios, desde que não submetidos aqueles profissionais a vínculo efetivo (caso, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ. CIRURGIÃO DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. GRAU MÉDIO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTE DA FEDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Os servidores públicos do Município de São Gonçalo do Sapucaí - MG que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito...
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Acórdão Nº 5024247-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA EM PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EDITAL 001/2014. CERTAME QUE PREVIA A EXISTÊNCIA DE UMA VAGA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE ADVIRIA DA DESISTÊNCIA DOS...
... , para obrigar/determinar que o Município de Blumenau convoque os candidatos classificados no certame 001/2014, para a vaga de cirurgião dentista especialista em pacientes com necessidades especiais". Sustenta a parte agravante que impetrou o "writ" buscando o reconhecimento de seu direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08253781120194058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0825378-11.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outros PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PALMERINA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Desse modo, a Lei 3.991/1961, ao fixar a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a todos os profissionais da área, mesmo que vinculados a outro ente federado. No entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065889620214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806588-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCILENE GUEDES MAQUINE ADVOGADO: Bartolomeu Fagundes De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊN
... com a apelação, a parte demandante apresentou justificativa para o não comparecimento, colacionando atestado assinado por cirurgião dentista, do qual consta que o advogado que a representa "foi submetido a tratamento odontológico no período das 08h (oito) às 9h (nove), necessitando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103125420204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0810312-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ADVOGADO: Gustavo Kleber De Carvalho Ferreira ADVOGADO: Natanael Cafe Teixeira Ferreira ADVOGADO: Sérgio Alves Longo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
... 5. É que, segundo o art. 21, VI e § 1º, I, da RN nº 338/13 da ANS, incumbe ao médico ou cirurgião-dentista a prerrogativa de especificar os materiais necessários à realização da cirurgia que, no caso, foram indicados apenas os da fornecedora ...