Citação
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Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai
Destituição não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai
A falta de citação de suposto pai biológico de uma criança no processo de destituição do poder familiar da mãe biológica não é suficiente para justificar uma ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insana... -
Polo ativo de ação de empresa extinta pode ser mudado mesmo após citação
Polo ativo de ação de empresa extinta pode ser mudado após citação
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível a modificação do polo ativo da demanda, ainda que o pedido de alteração ocorra após a citação, como no caso da substituição de sociedade empresária extinta por um de seus sócios.- Citação por hora certa prevista do CPP é constitucional, decide Supremo
Citação por hora certa prevista no CPP é constitucional, decide STF
A citação por hora certa prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, desde que haja fundada suspeita de que o réu está agindo deliberadamente para não ser encontrado, não contraria preceitos constitucionais, decidiu nesta segunda-feira (1/...- Governo promulga convenção internacional sobre citação judicial
Governo promulga convenção internacional sobre citação judicial
O governo federal aprovou o texto da convenção relativa à citação, intimação e notificação no exterior de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial. A convenção foi assinada em 1965, em Haia, na Holanda, e o Bras...- Acórdão nº 2015/0077973-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CITAÇÃO ... EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTATO DADO O ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... : MARIO FRANCISCO CHRISTOPHE ... IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. ... NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA ... DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO ...- Acórdão nº 2014/0187033-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMOMSTRAÇÃO DO PREJUIZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo sido tentada a citação pessoal em mais de três endereços distintos, sem sucesso, justifica-se a citação por edital, merecendo ser destacado que a acusada foi presa após a...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ... DEMOMSTRAÇÃO ... PREJUIZO. ... RECURSO IMPROVIDO ...- Acórdão nº 2015/0213585-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citação", que interrompe a ... prescrição\", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco ... 2. O Tribunal a quo\xC2" ...- Da citação e da intimação
- Acórdão nº 2014/0129279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato...
... RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER ... CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO ... DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO ...- Acórdão nº 2012/0022738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ... CONDIÇÃO DE CABIMENTO. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS ...- Acórdão nº 2009/0194987-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça...
... cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça passou a ser aplicada de ...- Acórdão nº 2009/0238231-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIFICULDADES DE CITAÇÃO DE EMPRESA CORRÉ
... CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ... NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO" VÁLIDA DA AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. \xC2" ...- LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... Parágrafo único ... I ? pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... " (NR) ... "Art. 185 ...- DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... á ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa ... Art. 33. O arrendador e o arrendatário poderão ajustar por acôrdo mútuo, ...- Réu de 80 anos consegue suspender citação feita por WhatsApp enquanto estava com Covid-19
Agência O Globo -Um idoso de 80 anos que responde a um processo pela 16ª Vara Cível de Brasília conseguiu reverter uma citação feita através do WhatsApp enquanto ele estava infectado com Covid-19.Segundo sua defesa, o réu estava impossibilitado de po...- Réu de 80 anos consegue suspender citação feita por WhatsApp enquanto estava com Covid-19
RIO — Um idoso de 80 anos que responde a um processo pela 16ª Vara Cível de Brasília conseguiu reverter uma citação feita através do WhatsApp enquanto ele estava infectado com Covid-19. Segundo sua defesa, o réu estava impossibilitado de poder confer...- Acórdão nº 2015/0254298-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição ... nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) ... pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em ...- Acórdão nº 2011/0260227-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição ... nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) ... pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em ...- Ausência de citação e retomada do processo após a suspensão prevista no art. 366 do CPP - reflexos da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 600851/Repercussão Geral, do STF
- A Sentença de Liquidação. A Citação e o Mandado de Penhora
- SECRETARIAS - EDITAL DE CITAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO - AGOSTO-2022
- Acórdão nº 2015/0218413-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS, MAS A DATA DA CITAÇÃO DE SOCIEDADES QUE, TODAVIA, NÃO INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
... CITAÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO ... DE QUE NÃO SEJA CONSIDERADA A DATA DA CITAÇÃO DOS SÓCIOS, MAS A DATA DA ...- Acórdão nº 2014/0211454-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL DO ART. 8o., § 2o. DA LEI ... 6.830/80. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO" ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ... LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. PRETENSÃO DE ... APLICAÇÃO DA\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0000897-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO ... MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ... OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL ... - Citação por hora certa prevista do CPP é constitucional, decide Supremo