civil engenheiro salario
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Acórdão Nº 0021247-22.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que a maioria dos integrantes da Turma Julgadora, vencido o Relator , entendeu que as atividades exercidas pelo reclamante não caracterizam cargo de confiança e por esse motivo não se enquadram nas disposições contidas no inciso II do artigo 62, da CLT, tendo o empregado direito às horas extras postuladas. Negado provimento ao recurso da...
... pontos: a) prescrição do FGTS; b) salário "por fora"; c) prêmios mensais; d) horas extras ... Instituições de direito civil, p. 100-101. v. 1., grifei) ... Nada a prover ... admitido para exercer a função de engenheiro civil, constando na CTPS que o empregado está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66 ... /2007 - SALÁRIO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO CIVIL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-88.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho -a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... SALÁRIO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI N.º 4950-A/66 ... /2007 - SALÁRIO PROFISSIONAL - ENGENHEIRO CIVIL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº ... -
Remuneração e salário
... vantagens propiciadas por entidades associativas e da sociedade civil, etc.). A noção de salário social visa a atestar o reconhecimento pela ... 4.950-A, instituindo o salário profissional do engenheiro). Há o salário-normativo, que corresponde ao parâmetro salarial mais ...
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Acórdão Nº 0021769-34.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. A realização de depósitos bancários não identificados pela parte empregadora, a quem competia tal prova, diante do dever de documentação da relação de trabalho, dá suporte ao argumento do reclamante de que houve o acordo para pagamento de comissões. Diferenças fixadas conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade....
... apenas a empresa contratante e o engenheiro contratado (daí porque desnecessário insistir - ... foi contratado para atuar como engenheiro civil em janeiro de 2013, mediante salário de R$ ... -
Temas correlatos
... PROCESSUAL CIVIL — DESAPROPRIAÇÃO — PERITO JUDICIAL ... ção de prova pericial realizada por ENGENHEIRO HABILITADO. 2. Perícia realizada por TÉCNICO ... ão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário mínimo da respectiva região (Ver também Lei ...
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Acórdão nº 1.0005.16.004933-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPOE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - INCONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO INICIAL E A TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA - AFERIÇÃO -...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... trabalho e, em contrapartida, recebe o salário. A partir da Revolução Industrial, a forma pela ... Engenheiro civil, formado. Melhor do que você” (194) ... O ...
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Acordao N° 1351919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 695 do código civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ... FIXAÇÃO DE ... provisória de 1 (um) salário mínimo e meio não se revela, pelo menos nesta ... da notícia de que o requerido é engenheiro, trabalha e possui condições ... financeiras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-91.2014.5.06.0004), 07-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO - LEI Nº 4.950-A/66 - DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. 1. Considerando que a verificação do direito ao salário profissional do engenheiro, previsto na Lei nº 4.950-A/66, não se apura pelo confronto isolado do salário básico do reclamante, mas sim, deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas por ele diretamente da...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO - LEI Nº 4.950-A/66 - ... para a função de Engenheiro Civil, o que ocorreu em 1984, mas tão-somente o seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 287-91.2016.5.10.0003) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DESVIO DE FUNÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao Recurso de Revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... " deferiu as diferenças considerando o salário-base ... estabelecido para o Engenheiro I nas ... -
Acordao N° 1329838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do valor devido. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação multiplicado por 12 (doze). Art. 85, §2º c/c 292, iii, do cpc. 1. O magistrado, ao apreciar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... possui inúmeras fontes de renda como salário de ... professor, aluguéis de prédio ... , além de serviços como arquiteto e engenheiro ... Ademais, as alegações do réu não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000646-61.2017.5.07.0012), 2018-03-08
... EIRELI, em 01/02/2013, na função de engenheiro civil, tendo sido injustamente despedido em /2015, quando recebia salário mensal no valor de R$5.410,21 ... Regularmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000235-09.2012.5.07.0007), 2014-04-01
... na função de engenheiro civil, bem como a rescisão indireta do pacto ... decisão, com base no salário de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), os ...
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Acórdão Nº 0044800-68.2008.5.04.0561 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-06-2017
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo
... mesmos reajustes aplicados ao salário base sobre a verba salarial ... o salário profissional do engenheiro civil. Busca a reforma da sentença. Analisa - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000936-08.2014.5.07.0004), 2015-07-22
... em 01/11/2010 para trabalhar como "engenheiro civil", mediante salário de R$ 15.000,00; que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001504-40.2013.5.07.0010), 2014-05-27
... de julho de 2013, na função de engenheiro civil, mediante salário e jornada que aponta; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001113-05.2014.5.06.0002), 15-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL (NES 2013) COM BASE NO SALÁRIO PADRÃO RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO DE 08 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO SUBMETIDO À JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS. Na hipótese dos autos, a pretensão do reclamante é de ser enquadrado na Nova Estrutura Salarial - NES 2013 editada pela Caixa Econômica Federal, baseando-se,...
... SALARIAL (NES 2013) COM BASE NO SALÁRIO PADRÃO RELATIVO À JORNADA DE TRABALHO DE 08 ... Salarial 2013 (NES), no cargo de Engenheiro Civil 06H, referência 2629, a partir de ... -
Acórdão Nº 0020876-64.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador e o atraso contumaz gera dano moral. Provido.
... /3; férias proporcionais com 1/3; 13º salário do ano de 2017; 13º salário proporcional de ... é a construção civil, incorporação, compra e venda de bens imóveis, ... admitido em 05/10/04 na função de Engenheiro Civil e que a reclamada não paga salários desde ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10948-52.2019.5.15.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Agravo de instrumento provido ante a possível contrariedade à OJ 125 da SDI-I do TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / ... Diferenças ... equivalente à função de engenheiro civil, não havendo direito a enquadramento ... -
Acórdão Nº 0021170-27.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Indevidos pela parte reclamante, na medida em que a ação foi ajuizada antes das alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017.
... até 30/6/2014 e, a partir de então, Engenheiro ... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE ... 1), cálculo a ser procedido com base no salário mínimo nacional, conforme Súmula 62 deste ... o curso universitário de Engenharia Civil (ID. 2dbf988 - Pág. 4), sendo promovido para a ... -
Verbas trabalhistas
... valor predeterminado ou um percentual do salário contratual. Por vezes, está presente em leis que ... Legitimidade ... 165 - Perícia. Engenheiro ou médico. CLT, art. 195 ... 171 - Óleos ... noturna reduzida, diferente do horário civil, tornando-se a verba mais difícil de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001769-94.2017.5.07.0012), 2018-07-26
... Administrativo de Engenharia, com salário de R$ 3.582,00, assim como reconheço o o do reclamante na função de Engenheiro Civil, a partir de 21 de Março de 2017, com ...
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Sentença nº 1000364-30.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... , horas extras, integralização do salário pago “por fora”, entre outros.Juntou ... em 17/01/2017 para a função de engenheiro" civil e foi dispensada 06/07/2021 com último sal\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo — Lei n ...