classe social no brasil
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a ordem política e social, com o fim de estabelecer ditadura de classe social, de grupo ou de indivíduo; ... Pena: - no caso dos itens I a III, ... público que exprima menosprêzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos Estados ou dos Municípios ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... 2. A sede da repartição consular, sua classe e a jurisdição consular serão fixadas pelo ... Isenção do regime de previdência social ... 1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 ...
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Current Forms of Capital Accumulation, the World of Labor and the Restructuring of Social Security in Brazil
This article demonstrates that the restructuring of rights to Brazilian social security benefits in a restrictive manner has deep connections with transformations in the world of labor and with the predominantly financial standard of capital accumulation. The objective is to discuss the mediations that operate between the worldwide financial movements of capital, the restructuring of the world of
... ção das políticas de previdência e assistência social no Brasil. Brasília: Editora UNB, 2008 ... R. Katál., Florianópolis, v. 18, n ... São Paulo: Boitempo, 2008 ... POCHMANN, M. Nova Classe Média? O trabalho na base da pirâmide social brasileira. São Paulo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049259220214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804925-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA SILVA GIRAO ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: THALES MORGAN GUIMARAES SA ADVOGADO: Geraldo Vinicius Oliveira Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... ático-profissional, apresentou 8 (oito) GPS - Guia da Previdência Social, com seus respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período de ... , mas apenas exige-se o pagamento da anuidade junto ao Conselho de Classe, o qual está devidamente quitado e confirmado mediante declaração ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de Livros - Anel congrega a classe" dos editores, considerados, para fins estatut\xC3" ... ões da história política, artística e social do país” ... Pretende a Autor ter ...
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Precariado e Cidadania: Apontamentos sobre a Constituição de Direitos Sociais
... de constituição dos direitos sociais no Brasil resultou de um momento de lutas históricas endidas pela classe trabalhadora, o presente trabalho objetiva ... ções no status de cidadão de um segmento social submetido à constante espoliação: o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... ós-graduação e não os reconhecer para inscrição no conselho de classe ... Requerem a declaração de inconstitucionalidade da legislação ... do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... governamentais; IV- entidade de classe ou sindical.” “ Art. 38. O Fundo ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de ... avulso (artigo 7º) poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ífico, de provas ou de provas e títulos, no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo ... § 1º O concurso público a que se ... do Brasil que se aposentaram sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as responsabilidades do Banco ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... gravemente comprometidas devido às recentes medidas de isolamento social. A DPU justificou os pedidos no fato de que os gestores dos municípios ... b) a classe artística/cultural não goza da devida organização necessária ao ... -
DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... ásica - ANEB e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Prova Brasil) ... Parágrafo único. O IDEB será o indicador objetivo para a ... ções sindicais e da sociedade civil, fundações, entidades de classe empresariais, igrejas e entidades confessionais, famílias, pessoas ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... às tabelas "B" e "C" aos sindicatos de classe, para entrega aos despachantes que executarem o ... de crédito, de cujo capital social participe a União, o Estado ou o Município, de ... das Caixas Econômicas Federais, Banco do Brasil S. A., Banco Nacional e do Desenvolvimento ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , ao sistema todo o instrumental de proteção social atuante no Brasil. Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores ... com a família, primeiro reduto da solidariedade, evoluiu para a classe trabalhadora; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ser ... ARTIGO 40 ... O provimento dos cargos da classe" inicial de agente-fiscal do Impôsto de Renda ser\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... do teto do regime geral de previdência social e o percentual de oito e meio por cento no que ... federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da necessidade dos cargos em ... V - a denominação do cargo, a classe de ingresso e a remuneração inicial, com a ...
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Acórdão nº 0021213-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... (CONTRA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL). ASSOCIAÇÃO ... CIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI ... PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... REITERAÇÃO ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... A burguesia, ainda incipiente como classe social, aliou-se ao rei para enfrentamento do ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ...
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Lei nº 3.531 de 19/01/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (TRINTA POR CENTO).
... , Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico Social e Consignação 4.1.00 - Obras, na base da ... inativos e militares da reserva da 1ª classe ou reformados; ... i) aos pensionistas civis e ... Brasil S. A., mediante compensação de débitos e ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... favor da Secretaria de Defesa Social" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ... DE CÁSSIA GOMES MARCELINO, Professor, Classe III, Faixa Salarial "d", Matrícula ... nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... A Câmara de Dirigentes Lojistas é uma entidade de classe, formada por empresas associadas, criadas para representar o setor ... social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; ... ) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classe temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...
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Acórdão Nº 0022044-45.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 06-12-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHADOR DOENTE À ÉPOCA DA DISPENSA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe...
... à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a pessoa trabalhadora enquanto ser ... Direitos Humanos, ambas ratificados pelo Brasil, além do disposto no Decreto 9571/18 ... , o de melhoria das condições sociais da classe não proprietária (art. 7º, caput, CRFB) e do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... e projetos de caráter nitidamente social ... § 4º A emissão de títulos da Dívida ... oferecidas por entidades de classe dos empresários, trabalhadores, associações de ...