Classificação dos serviços públicos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-02.2016.5.11.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, §
... SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DA TABELA DE ... ão por inobservância da ordem de classificação e ( ... c ... ) quando surgirem ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... à Saúde: prestação continuada e serviços a preço pré ou pós estabelecido, por prazo ... , das doenças listados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , A E CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, WELTON RODRIGUES SANTANA e ELISABETH ... ício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da ... LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e projetos relativos à concessão de serviços públicos, concessão de obra pública ou ... definidos em função da classificação e localização do produtor, a partir da data da ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... públicos de liberação da atividade econômica executados ... de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da ... federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ...
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e ... a técnica de amostragem, a classificação dos fatos e examinando sua procedência e ... á ao INPS a realização dos concursos públicos ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... VI - coordenar e supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção de ... leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... e ações para a expansão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia ...
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Acórdão nº 1.0245.13.016298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DO APELO - CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 183, CAPUT E §1º, CPC - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA -
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Acórdão nº 1.0245.13.016298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TEMPESTIVIDADE DO APELO - CONSTATAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 183, CAPUT E §1º, CPC - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA -
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Decisão da Presidência nº 1094045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... nos seguintes termos: Prestação de serviços - Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto - ... estabeleceu critérios para a classificação dos consumidores dos serviços para efeitos de ... residenciais, comerciais, industriais, públicos e outros, estes entendidos como aqueles que não ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... II – ampliar os serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos ... solicitação de adesão a chamamentos públicos realizados pelas áreas competentes do ... processos de elegibilidade e de classificação estabelecidos no caput ... Art. 9º Os recursos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... alinhamento inicial com a classificação que diferenciava as obrigações ... de dar e de ... e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e papéis de crédito ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em ... , reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de postos de ...
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... , de prestação de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e ... IV – limitação da contratação à parcela ... classificação", para obtenção de condições mais vantajosas; e ... II – fundamentaç\xC3" ...
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Decreto nº 48.921 de 08/09/1960. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE QUE TRATA A LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
... Para esse efeito, o órgão de classificação" a que se refere o art. 41 da citada Lei, elaborar\xC3" ... regionalmente ou discriminados por serviços ... § 3º As classes ou séries de classes ... desenvolvimento regular dos serviços públicos ... § 2º A Parte Suplementar, para efeito de ...
- Súmula, EDITAL DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA EM TRANSTORNO DO ESPECTO DO
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, ‘A’) E OS ... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... prestações de meio, conforme a classificação adotada nesta ... obra), para disciplinar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086235220184058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808623-52.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: Dicla Sousa Almeida e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anna Rita Ludovico Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... ência de 6 enfermeiros empregados públicos concursados que trabalhavam em outras unidades ... surgiram novas vagas abrangendo a classificação da Autora ou que foi aberto novo concurso para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... pelas Comissões de Concursos Públicos", quer durante a fase de inscrição e habilitaç\xC3" ... classificação final ... 6. Com efeito, a jurisprudência ... CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE ... -
Processo nº 0023746-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Questão de Ordem. Ação Coletiva de Consumo Objetivando Reparação por Danos Materiais e Morais. Comissão de Defesa Do Consumidor Da Assembléia Legislativa Do Estado Do Rio de Janeiro como Parte Da Relação Processual. Autora, Mero Órgão Vinculado Ao Poder Legislativo Do Estado Do Rio de Janeiro. Pessoa Jurídica de Direito Público. Aplicação Do Art. 6º-A, § 2º, Inciso...
... ção, a prestação de serviços ... assim dispõe: Os órgãos públicos, por si ou ... -se concluir com uma classificação das qualidades dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ções que são realizadas pela BBC Serviços e Vigilância Ltda, empresa terceirizada; d) fora ... públicos do quadro da ré demonstra o direito líquido e ... por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto ... -
Licitações
... , estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis ... públicos; ... • V – prestação de serviços, ... nova proposta em ato contínuo à classificação ... • Avaliação do desempenho contratual ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao ... º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos ... Art. 24. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ... meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-62.2016.5.03.0036)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CADASTRO DE RESERVA. CONHECIMENTO E NÃO...
... SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DA TABELA DE ... ão por inobservância da ordem de classificação e ( ... c ... ) quando surgirem ...