Classificação dos serviços públicos
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Serviço Público
... São exemplos de serviço público os serviços de fornecimento de energia, água, telefone, ... 14.2. INsTITUIçãO DE sERVIçOs PÚBLICOs ... A Constituição Federal e as leis federais, ... 14.5. CLAssIFICAçãO DOs sERVIçOs PÚBLICOs ... 14.5.1. Quanto à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... autorizado a promover ajustes na classificação das ações e na estrutura do Anexo de que trata ...
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Serviços públicos
... 118 DIREITO ADMINISTRATIVO ... CLASSIFICAÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO ... No que tange a classificação dos serviços públicos: ... a. serviços gerais e serviços individuais ... Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, serviços ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...
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Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
... Classificação das assinaturas eletrônicas ... Art. 2º As assinaturas eletrônicas são ... III – a prestação de serviços" no âmbito dos entes públicos de que trata o caput, ressalvadas as compet\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... CAPÍTULO II. Da classificação dos rendimentos ... Para os fins do impôsto, os ... dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas em que ... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... de Contas da União e pelo Ministério Público da União, aos serviços que desenvolvem, dentre as unidades funcionais já ocupadas por seus ... adaptarão suas atuais Instruções Reguladoras, Normas de Classificação" e de Outorga de Permissão de Uso dos Imóveis que administram às prescri\xC3" ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às áreas industrial, comercial, de serviços" e tecnológica ... Art. 3º São \xC3" ... a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação geral do contrato ... ções – Apex, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... classificação que considera cinco categorias de direitos: i. o ... os direitos públicos; iii. os direitos ... privados; iv. os direitos ... de direitos fundamentais e serviços" públicos básicos, só pode ser ... requerido ap\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção do prenome e da classificação de gênero no registro civil ... , a sua substituição por apelidos públicos notórios. Segundo narra, a ... de marginalização e privação a serviços básicos de saúde. Sofrimento fome ntado ...
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Direito Administrativo
... fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A ... mais longo previsto na referida classificação; ... (D) O pedido de acesso às ... ção dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo quando o contrário for exigido pelo ... ou jurídicas, no desempenho de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato ... , os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... d) do ato da promoção, da classificação, ou do engajamento para as demais praças; ... e) ... serviços especiais abaixo discriminados: ... a) Vôo - em ... de contas e a recebida dos cofres públicos a título de vencimentos, pensão, remuneração, ...
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Agentes públicos
... , como, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora atuem em funções públicas delegadas pelo Estado, não ... classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... I - a simplificação da oferta de serviços públicos; ... II - a formulação, a ... ário, composição societária, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – serviços de habilitação e reabilitação física e ... de participação de outros órgãos públicos e entidades representativas de empregadores e de ... § 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de ... planejamento e infra-estrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde, ou ter realizado, após obtenção do grau de Mestre, ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... b) concessão de serviços ou ativos públicos; ou ... c) liquidação ou ... utilizados para a elaboração da classificação de desempenho de que trata o inciso I do caput do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... dever não se encontram imunes os entes públicos, pois o princípio da culpabilidade por danos ... , in verbis: "Contrato de prestação de serviços". Legalidade. IV ... - O inadimplemento das obriga\xC3" ... do Ministério do Trabalho, a classificação do lixo de banheiro, manuseado pela reclamante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Transitórias, observará a classificação funcional-programática, indicando as metas ... VI - obras e serviços locais, assim como outras ações típicas das ... públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... federal disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os ... § 2º Os atos públicos de liberação relativos à operação de ... aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações ou nas ...
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Medida Provisória nº 2.198-5 de 24/08/2001. CRIA E INSTALA A CAMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMAS DE ENFRENTAMENTO DA CRISE DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representantes de órgãos e entidades públicos e privados ... § 2º O assessoramento jurídico ... caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implementação das ... fins deste Capítulo, adota-se a classificação de consumidores definida no art. 20 da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, de carga ou de passageiros em ... ção vigente e de acôrdo com a classificação regional a ser estabelecida pelo Poder Executivo ...
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Atenção primária e a privatização dos serviços de saúde
O presente artigo investigou a hipótese de privatização dos serviços de atenção primária da saúde, a partir da análise da natureza desses serviços no Sistema Único de Saúde e dos regimes de privatização/terceirização dos serviços de saúde, a exemplo, o da complementaridade e o das parcerias. Buscou-se compreender se a natureza pública é atributo especial desse serviço ou se ele está compreendido...
... Importante fixar que a terceirização dos serviços públicos de saúde, um dos objetos deste estudo, sob o regime da complementaridade ... 6 14-615) , na classificação dos serviços públicos tomada de Celso Antonio Bandeira de Mello. I ...