Cláusula condicional
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Decisão da Presidência nº 945499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112124620204058200), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...
... -60.2017.4.05.8200, revogou o sursis processual (suspensão condicional do processo) concedido ao recorrente por meio de acordo homologado em 14 ... e (b) justificar, no prazo de cinco dias, o não cumprimento da cláusula compromissória que deveria estar cumprindo desde junho de 2018. E isso ... -
Decisão da Presidência nº 938018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
... ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/ SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... POSSIBILIDADE ... ACÓRDÃO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0516156-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2022
... INOCORRÊNCIA. MORA INJUSTIFICADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO ... Ante a incerteza de data para entrega do imóvel, a cláusula condicional coloca a adquirente em situação de desvantagem exagerada e, à luz do ...
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Inicial. Cobrança indevida de seguro
... a certos contratos de conteúdo variável e eficácia condicional ... No caso sub judice , a iliquidez e a incerteza do crédito da ... Há quem veja nesse dispositivo uma aplicação restrita da cláusula rebus sic stantibus. ( Revista dos Tribunais 116/23) ... O art. 762 ...
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... Ressalva ... para a cláusula rebus sic stantibusrelativamente à disciplina de guarda frente a ... forma genérica e condicional futura e incerta viagem internacional. Interesse de agir que há de se ... -
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... N6 exemplifica, na terminologia benthamiana, uma norma condicional (“ conditional ”): o comportamento por esta regulado não deve ser ... , uma norma condicional contém tipicamente duas partes: uma cláusula “principal”, que, em si considerada, expressaria uma norma ...
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Embargos em execução de seguro. Inicial
... Há quem veja nesse dispositivo uma aplicação restrita da cláusula rebus sic stantibus (Revistas dos Tribunais 116/233) ... O art. 762 ... ção de restituir incumbe também àquele que recebe dívida condicional, antes de cumprida a condição, segundo dispõe o artigo 964 in fine ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 279-34.2020.5.14.0401)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - " responsabilidade subsidiária - ônus da prova " - foi devidamente...
... da inicial e extinto contrato de trabalho ... CLÁUSULA PENAL ... As partes convencionam multa de 40% (quarenta por cento) ... cláusula condicional de eventual inadimplência para proferir julgamento apenas sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 177328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO ... face ao cumprimento pelo Recorrente, por duas vezes, da cláusula fixada expressamente no Termo de Suspensão Condicional do Processo” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 297-24.2017.5.23.0041)
... trajeto, pugnando pelo reconhecimento da validade jurídica da cláusula convencional que prevê a supressão desse direito, sob o argumento de que ... a não conclusão dos alojamentos, vez que remanesce cláusula condicional ... Tal conclusão decorre do fato de que a condição ...
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A litiscontestatio e o negócio jurídico processual
... a negociação atípica, especialmente pela determinação da cláusula" geral de convenções processuais (Art. 190) ... Finalmente, em conclus\xC3" ... A exceptio , que consistia em uma cláusula condicional negativa, aditava a pedido do réu, capaz de alterar substancialmente a ...
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Sentença nº 1001954-89.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... Entretanto, reconheço a ineficácia jurídica da referida cláusula, isto porque não é possível a celebração de acordo com cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... consequências da boa-fé objetiva, cláusula geral que deve nortear o comportamento dos ... Sujeitos ... ", na medida em que reproduz em provimento condicional, além de desrespeitar a vedação de ... antecipação de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005398-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO- - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração é instrumento para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.- Ausentes quaisquer dos vícios apontados acima, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe.- Embargos...
... Afirma que se trata, portanto, de clusula condicional suspensiva do negcio jurdico. Aduz que uma vez passados os dois ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056219-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.Havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser acolhidos os embargos de declaração que visam à supressão do vício.Embargos conhecidos e acolhidos.
... que a prestao jurisdicional no se pode assentar em clusula condicional que depende de evento incerto, sob pena de nulidade, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0001248-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... de defesa da parte prejudicada, vez que o acordo homologado tem cláusula condicional de verificação do bioma onde está encravada a propriedade ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056219-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.Havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser acolhidos os embargos de declaração que visam à supressão do vício.Embargos conhecidos e acolhidos.
... que a prestao jurisdicional no se pode assentar em clusula condicional que depende de evento incerto, sob pena de nulidade, nos termos do art ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000401-39.2020.5.07.0014), 2020-06-01
... ,43, mostra-se extremamente lesiva ao trabalhador, pois apresenta cláusula de quitação total ao extinto contrato de trabalho havido entre as ... FGTS, apresenta prazo excessivamente extenso e com cláusula condicional (primeira parcela no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do estado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000396-17.2020.5.07.0014), 2020-06-01
... ,29, mostra-se extremamente lesiva ao trabalhador, pois apresenta cláusula de quitação total ao extinto contrato de trabalho havido entre as ... FGTS, apresenta prazo excessivamente extenso e com cláusula condicional (primeira parcela no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do estado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001283-95.2014.5.02.0381) 07-03-2018
... falta da correta alimentação do sistema, deixando de inserir a cláusula" condicional reportada acima, pode-se observar, como bem salientado pelo Ju\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000392-77.2020.5.07.0014), 2020-06-01
... , mostra-se extremamente lesiva à trabalhadora, pois apresenta cláusula de quitação total ao extinto contrato de trabalho havido entre as ... FGTS, apresenta prazo excessivamente extenso e com cláusula condicional (primeira parcela no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do estado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000386-70.2020.5.07.0014), 2020-06-01
... ,70, mostra-se extremamente lesiva ao trabalhador, pois apresenta cláusula de quitação total ao extinto contrato de trabalho havido entre as ... FGTS, apresenta prazo excessivamente extenso e com cláusula condicional (primeira parcela no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do estado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000385-85.2020.5.07.0014), 2020-06-08
... ,93, mostra-se extremamente lesiva ao trabalhador, pois apresenta cláusula de quitação total ao extinto contrato de trabalho havido entre as ... FGTS, apresenta prazo excessivamente extenso e com cláusula condicional (primeira parcela no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do estado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000394-47.2020.5.07.0014), 2020-06-01
... ,67, mostra-se extremamente lesiva ao trabalhador, pois apresenta cláusula de quitação total ao extinto contrato de trabalho havido entre as ... FGTS, apresenta prazo excessivamente extenso e com cláusula condicional (primeira parcela no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do estado ...