cláusula constituti
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Acórdão Nº 5010543-36.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... que os antigos proprietários do imóvel transferiram pela cláusula "constituti" todo o direito, domínio, ação e posse sobre o bem. Dessa ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0049867-8 de T4 - QUARTA TURMA
... no sentido de que a aquisição da posse se dá, também, pela cláusula constituti, inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o ...
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Acórdão nº 1.0621.18.000832-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ACESSO AO IMÓVEL - OBSTÁCULO IMPOSTO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. "Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituída sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade...
... , neste ato, para todos os fins de direito, inclusive de clusula constituti, toda a posse que tinham e venham exercendo sobre a para serviente objeto ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014020-47.2017.8.19.0211 (Criminal), 27-08-2020
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. A sentença julgou procedente em parte o pedido, para reintegrar a autora na posse dois imóveis edificados no terreno situado na Avenida Nazaré 390 - fundos e a benfeitoria 390 - fundos/casa01, Bairro Anchieta, Rio de Janeiro - RJ, ressaltando, contudo, ser vedado à autora ocupar área superior a 40 metros quadrados...
... cláusula constituti, especificamente sobre o imóvel denominado ... ´prédio ... -
Processo nº 0011132-25.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... CLÁUSULA CONSTITUTI. DEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 5026219-45.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... o Título Definitivo n o 377/2010 em favor do apelante, com a cláusula constituti, outorgando a posse e a propriedade em seu favor ... Aduz ...
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Acórdão nº 1.0687.15.005469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC/73 - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, a reintegração de posse exige prova da posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, ônus do qual o apelante se desincumbiu. Preenchidos os...
... gua Limpa. A aquisio da posse se d pela clusula constituti inserida em escritura pblica de compra e venda, autorizando o manejo de ... -
Acórdão nº 1.0132.17.000242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...
... formas contratuais tpicas e atpicas, como o ajuste de "clusula constituti" em escritura de dao em pagamento com previso de retrovenda, como condio ... -
Acórdão nº 1.0000.16.016079-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO DEFESA. ASCENDENTES E DESCENTES. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme o enunciado da Súmula 237 do STF, é possível ao réu, ao contestar a ação reivindicatória e a ofuscar a pretensão autoral, arguir a usucapião, contudo, tal prescrição aquisitiva de...
... a posse e o domnio aos compradores por meio da clusula constituti. Sobre esse aspecto conveniente assinalar que, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0132.17.000242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize...
... formas contratuais tpicas e atpicas, como o ajuste de "clusula constituti" em escritura de dao em pagamento com previso de retrovenda, como condio ... -
Acórdão Nº 00000878719938200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... sobre o mesmo, a aquisição de sua posse se dá, também, pela cláusula constituti inserida na escritura pública de compra e venda desse imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.18.085338-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA - MOVIMENTO SEM TERRA - INTERVENÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA - VULNERABILIDADE - CUSTOS VULNERABILIS - POSSIBILIDADE. 1. Será determinada a intimação da Defensoria Pública na ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas em situação de hipossuficiência econômica. 2. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,...
... no importncia da propriedade na ao possessria, inclua clusula constituti, esta sim capaz de conferir a posse pela primeira vez, de modo que ... -
Acórdão nº 1.0223.11.017084-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA - ÁREA QUE SERVIA DE PASSAGEM PARA OS TITULARES DE IMÓVEIS VIZINHOS - MERA TOLERÂNCIA - PROVA DA POSSE ANTERIOR - ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS - ACOLHIMENTO DO PLEITO. I - Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na peça inaugural, pelo...
... sido objeto de transferncia aos requeridos por meio de "clusula constituti", como se v da escritura pblica carreada aos autos; que desde a aquisio do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR DEFERIDA. Comprovado pelo autor o exercício de posse anterior sobre o imóvel litigioso, bem como o esbulho ocorrido a menos de ano e dia, impõe-se reconhecer que restaram satisfeitos os requisitos autorizadores da proteção possessória vindicada,...
... pblica de compra e venda de ordem n 12, celebrada com clusula constituti. Trasladou, ainda, fotografias que revelam a manuteno do terreno limpo e ... -
Acórdão nº 1.0223.11.017084-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE ATIVA - ÁREA QUE SERVIA DE PASSAGEM PARA OS TITULARES DE IMÓVEIS VIZINHOS - MERA TOLERÂNCIA - PROVA DA POSSE ANTERIOR - ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS - ACOLHIMENTO DO PLEITO. I - Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na peça inaugural, pelo...
... sido objeto de transferncia aos requeridos por meio de "clusula constituti", como se v da escritura pblica carreada aos autos; que desde a aquisio do ... -
Acórdão nº 1.0261.09.071163-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUTO POSSESSORIO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETO PELOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM POSSE INDIRETA E ESBULHO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA À DEDUÇÃO JUDICIAL DA PRETENSÃO. SENTEÇA CASSADA.
... imóvel, que comprova ter adquirido a posse do bem através de cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda, configura-se ... -
Juazeiro - 1ª vara cível
... porque, na escritura pública supracitada houve a previsão da cláusula constituti, sendo esta uma das formas de transmissão da posse. Sobre o ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... porque, na escritura pública supracitada houve a previsão da cláusula constituti, sendo esta uma das formas de transmissão da posse. Sobre o ...
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Po��es - Vara c�vel
... ém, nos contratos de arrendamento firmados pela Engewind/CEC há cláusula constituti , que lhe outorga posse das áreas à autora desde a sua ...
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Acórdão Nº 0629927-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... cláusula 3ª (prazo ... mínimo de 05 anos) e a Cláusula 15 do Contrato de ... 68, tem-se que as partes convencionaram a cláusula ... constituti, de maneira que a Preá Empreendimentos e Participações Ltda poderia, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0228284-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de imóvel cedido a estes últimos em comodato, consoante cláusula contratual de compromisso de venda e compra com retrovenda (fls. 30/32) ... ; e d) posse do autor da ação decorrente da cláusula "constituti", bem como a sua legítima propriedade sobre o imóvel ... Além de ...
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Processo nº 0033174-88.2007.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... “CLÁUSULA ... deste Instrumento Particular e da cláusula "Constituti"\", toda posse, ... domínio, direito e ação que at\xC3" ...
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Processo nº 0007382-78.2009.8.19.0081 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... a parte apelada no imóvel através da cláusula constituti, pois ...
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Acórdão Nº 5000476-22.2021.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... PBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - EXISTNCIA DE CLUSULA CONSTITUTI - AQUISIO DA POSSE COMPROVADA - QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NO ...
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Acórdão Nº 0304846-78.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... PBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - EXISTNCIA DE CLUSULA CONSTITUTI - AQUISIO DA POSSE COMPROVADA - QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NO ...