cláusula constituti
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Acórdão nº 1.0231.15.015978-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...
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Acórdão nº 1.0231.15.015978-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 100, CC) ou por convenção (cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia imposta pelos autores de ... em lei nas quais, pelo constitutum possessorium ou clausula constituti , o bem empenhado permanece sob o poder direto do devedor, remanescendo ...
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Modelos práticos
... 2. Em complemento a cláusula 12 do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, a falta de ... escritura e da cláusula constituti" transmite ao outorgado todo o domínio, direito, ação e posse sobre o im\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151639-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUS POSSESSIONIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, §8
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Acórdão nº 1.0000.20.041301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A concessão de liminar de manutenção ou reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e a data da ocorrência do fato. Ausentes esses requisitos ou sendo imprescindível dilação probatória,...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... NO CHAMADO CONTRATO CONSIGO MESMO; 3.10) INSERÇÃO DA CLÁUSULA ... CHAMADO CONTRATO CONSIGO MESMO; 3.10) INSERÇÃO DA CLÁUSULA CONSTITUTI ...
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Decisao Nº 8005486-14.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... sobre a Fazenda Cueira, que lhe foram cedidos por força de cláusula constituti ... “ ... e que assim pagos e satisfeitos do preço de ...
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Acórdão nº 0544320-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Cláusula Terceira (item 3.3- Outorga da Escritura), não apresentando a ... Autora ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... CONSTITUTI. INTERESSE PROCESSUAL DA ADQUIRENTE ... PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ ...
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Irará - Vara cível
... 31731845) com cláusula constituti , por meio da qual adquiriu a propriedade da área de terras ...
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Acórdão nº 0511459-22.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Escritura Pública foi lavrada sob o pálio de cláusula "constituti", que lhe oportuniza o uso da ... possessória e veda a ...
- Acórdão, Processo nº 5018294-29.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.229223-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR" - PLEITO LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRESENÇA. I - Segundo dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil/2015, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZOREDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEMCONTEÚDO NORMATIVO....
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DEANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.APLICAÇÃO...
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Acórdão nº REsp 1261902 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES. 1. O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de hermenêutica, comporta interpretação restritiva. Sua finalidade é a de meramente possibilitar o julgamento mais rápido de processos, nas hipóteses de rejeição de recursos manifestamente incabíveis (caput), ou de julgamento de questões repetitivas a respeito das quais...
... que tomou posse do imóvel após a escritura (que conteria cláusula constituti), consoante prova testemunhal. Afirma também que a cerca do ... -
Modelo de escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... escritura e da cláusula constituti transmite ao outorgado todo o domínio, direito, ação e posse ...
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Acórdão nº 1.0625.14.001175-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - JUS POSSESSIONIS - DEMONSTRAÇÃO - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para que se configure o cerceamento
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Acórdão nº 1.0611.10.002424-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO -OBSCURIDADE/ OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.-Considera-se obscura a decisão
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Acórdão nº 1.0611.10.002424-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO -OBSCURIDADE/ OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.-Considera-se obscura a decisão
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Direito Civil
... Gabarito 1E, 2E (Cartório/ES – 2007 – FCC) A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do ... ório: C: correta, pois o constituto possessório, ou cláusula constituti é a operação jurídica em que se altera a titularidade da posse, de ...
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Acórdão Nº 0625716-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL VENDIDO PELOS PAIS DO AGRAVANTE À AGRAVADA HÁ APROXIMADAMENTE TRINTAANOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE INDICAM A CARACTERIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS AGRAVANTES
... incidência da cláusula constituti, pois nunca exerceram a posse em nome dos ... vendedores; e) na ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0012360-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - IMÓVEL RESIDENCIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM "CLÁUSULA CONSTITUTI" - DOCUMENTO QUE DETÉM FÉ PÚBLICA - DOMÍNIO E POSSE DO ...
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Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um ... ável quitação e, por força deste contrato e da cláusula constituti, transmite(m) ao(s) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S) toda a posse, domínio, ...
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um ... ável quitação e, por força deste instrumento e da cláusula constituti, transmite(m) ao(s) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S) toda a posse, domínio, ...