cláusula credere
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Acórdãos nº 1040468-45.2017.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Cláusula “del credere” que é vedada. Indenizações devidas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 06-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso reconhecendo a existência de cláusula del credere, vedada no ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 43 da Lei 4886/65. Condenação da ré a restituir à autora todos os valores retidos, sob a rubrica "estornos de comissões", por assinaturas canceladas, que se impõe, a serem apurados em liquidação de...
... reconhecendo a existência de cláusula del credere, vedada ... no ordenamento jurídico, consoante dispõe o ... -
Acórdão nº 0149988-05.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... correção monetária, bem como daq comissão 'del credere', ... devendo os valores pagos a maior serem compensados com ... o total ... apontado na cláusula inicial daquele título de crédito, conforme se ... comprometera na ...
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Acórdão Nº 0022402-13.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-05-2022
... valor das comissões devidas às autoras/embargadas a título de cláusula ... “del credere” deverão ser apuradas em sede de liquidação de ...
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Acórdão nº 0020247-19.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... ao caso concreto; a ilegalidade da cobrança dos juros del credere; a ... necessidade de limitação da taxa de juros a um patamar máximo de ... EMBARGANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA DOS ... JUROS DEL CREDERE. CÉDULA DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL QUE UTILIZA ...
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Decisão Monocrática N° 07353008020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÉRITO. CESSÃO CONTRATUAL....
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Acórdão nº 0000460-38.2010.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇ&Atil
... ESTABELECIMENTO COM DEMAIS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. ABUSIVIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0000460-38.2010.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE SUPOSTO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇ&Atil
... ESTABELECIMENTO COM DEMAIS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. ABUSIVIDADE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0149981-13.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... comissão 'del credere', devendo os valores pagos a maior, se ... for o caso, serem compensados ... apontado na cláusula inicial daquele título de crédito, conforme se ... comprometera na ...
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Acórdãos nº 1026106-72.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. CLÁUSULA “DEL CREDERE”. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ...
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Acórdão Nº 0008398-77.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-04-2023
... AOS ESTORNOS NA COMISSÃO DA REPRESENTANTE – CLÁUSULA ... NÃO CONFIGURADA – ILEGALIDADE E ... DEL CREDERE ... ABUSIVIDADE ...
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Acordao N° 1240971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Processo civil e direito empresarial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Cerceamento de defesa e sentença citra petita. Inocorrência. Cláusula del credere. Vedado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. 1. A produção de provas tem por finalidade a formação da convicção do julgador, cabendo a ele indeferir aquelas que não forem
... DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA.CLÁUSULA DEL CREDERE ... VEDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1294031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Recursos de apelação. Direito civil. Direito empresarial. Antecipação de comissão. Retenção de parcela da comissão posteriormente devida. Compensação pela antecipação. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Verificação no caso concreto. Desnecessidade de contrato formal. Ausência de exclusividade. Cláusula del credore. Vedação. Recursos não providos. Sentença mantida. 1. A representaç
... DE CONTRATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. CLÁUSULA DEL CREDORE ... VEDAÇÃO.RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA ... estipulação de cláusula del credere ... Já a ré afirma que os pagamentos sempre foram realizados após o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...
... ódigo Civil, a permitir nos contratos de seguro a incidência da cláusula ... star del credere ... , fazendo o corretor, que atua ... -
Acórdão Nº 0029425-96.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DA LEI 4.886/65. CLÁUSULA DEL ... VEDADA EXPRESSAMENTE. SENTENÇA MANTIDA ... NESSE PONTO ... Explica Silvio de Salvo Venosa sobre a cláusula que: ... del credere ... “A respeito dessa cláusula dispunha o art. 179 do Código ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072618-42.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO - RESCISÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO E MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM - LEI 4886/85 - CLÁUSULA DEL CREDERE - SUPRESSIO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA Apelação Cível. Pretensão de rescisão de contrato de representação comercial por culpa exclusiva da concessionária. A sentenç
... IDEM – LEI 4886/85 - CLÁUSULA DEL CREDERE ... – SUPRESSIO - DANOS MORAIS – PESSOA ... JURÍDICA – ... -
Acórdãos nº 0003067-41.2014.8.26.0629 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... comercial (inteligência artigo 27 da mesma Lei) Cláusula “del credere” Ocorrência Vedada a utilização de ...
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Acórdão nº 0000176-11.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... ção dos juros moratórios e os juros de 6% a.a referente à clausula del credere em relação às parcelas de 10/07/1999, 10/01/2000, ...
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Acórdão Nº 0007583-86.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-11-2022
... RENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA "DEL CREDERE" AO ... IMPOR DESCONTOS NA TROCA DE MERCADORIAS ... PRÓXIMAS ...
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Acórdão Nº 0707633-94.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... PARTE ... AUTORA QUE ALEGOU A PRÁTICA DE DEL CREDERE PELO ... CONTRATANTE ... EXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE DO ... contumaz a cláusula del credere, em inobservância à proibição legal. De outro, o ...
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Acórdãos nº 1011331-84.2016.8.26.0071 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... Cláusula" 'del credere' vedada pelo artigo 43 da Lei n. 4.886/65. Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1010340-75.2016.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ça Afastada a cobrança dos valores relativos a clausula “del credere”, tarifa de liquidação antecipada e de ...
- Acórdãos nº 0012191-56.2005.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
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Acórdãos nº 1003568-44.2014.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... da comissão do representante com base em cláusula “del credere” Documentos colacionados pelo autor, ...
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Acórdão nº 0000253-34.2013.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2014
... comprovada a existência da cláusula "del credere", julgando improcedente o feito ... IV. Apelo provido, para ...