Cláusula de não indenizar
212244 resultados para Cláusula de não indenizar
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido aquele que ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e ... licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, observado o disposto no § 2º deste artigo ... § 2º A nulidade da ...
-
Acordao N° 1260694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação por danos materiais. Seguradora. Clausula de dispensa de direito de regresso. Ocorrência de sinistro. Desaparecimento ou falta da mercadoria. Enquadramento na exceção da dispensa do direito de regresso. Sentença mantida. 1. "são excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal, a culpa da vítima, o fato de...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. CLAUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE ... REGRESSO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ... indenizar." (VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito Civil : Responsabilidade Civil, Vol ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários ... Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.128134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES - CONCESSÃO - CABIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR - EXTENSÃO A TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS - SEGURO E CRLV EM NOME DE TERCEIRO - PROVAS DE DECRÉSCIMO PATRIMONIAL
... sorte, ainda que se entendesse que se trata de clusula de no indenizar, esta no se mostraria hbil a elidir a legitimidade do ente municipal para ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES - CONCESSÃO - CABIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR - EXTENSÃO A TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS - SEGURO E CRLV EM NOME DE TERCEIRO - PROVAS DE DECRÉSCIMO PATRIMONIAL
... sorte, ainda que se entendesse que se trata de clusula de no indenizar, esta no se mostraria hbil a elidir a legitimidade do ente municipal para ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE
... 2. É possível a inversão da cláusula" penal moratória em favor do consumidor, na ... hipótese de \xC2" ... ória não interfere na responsabilidade do devedor de indenizar os prejuízos ... a que deu causa. Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0702.12.071292-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não
... RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONFIGURADA. INEXISTNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENO DA SENTENA. - O dever de indenizar pressupe a confluncia de trs ... -
Acórdão nº 1.0702.12.071292-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não
... RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONFIGURADA. INEXISTNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENO DA SENTENA. - O dever de indenizar pressupe a confluncia de trs ... -
Acórdão nº 2016/0253150-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.
... ORDINÁRIAS. ... CONCLUSÃO ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO A COBERTURA. INCIDÊNCIA ... indenizar ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CESSANTES. ... CABIMENTO. ... INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE ... eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não ...
-
Acórdão nº 2015/0174991-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. COBERTURA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 3. DEVER DE...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 3. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULAS N. ... fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra ... -
Acórdão nº 2012/0117857-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AUSÊN
... indenizar ... de provas e interpretação de cláusula contratual, o que é inadmissível na via ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASONA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E CLÁUSULA PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar peloadimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valorequivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucroscessantes (REsps 1635428/SC...
-
Acórdão nº 2013/0311764-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAR. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE EM ... qual "A simples interpretação de cláusula" contratual não enseja recurso especial\" ... III. Ainda que fosse\xC2" ...
-
Acórdão nº 0320747-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... entender como paritário e aceitável a existência de cláusula" contratual franqueadora de ... rescisão imotivada, quiçá com abusiva cl\xC3"áusula de não indenizar, pendendo e beneficiando ... somente uma das parte, como, no caso, a ...
-
Acórdão nº 2010/0210207-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO RENOVAÇÃO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste ato ilícito - gerador do dever de indenizar - quando o contrato de distribuição de bebidas não é renovado após...
... entendeu pela inexistência do dever de indenizar ante a não ... caracterização de ato ilícito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... cláusula ... força do contrato celebrado com a agravante, a indenizar" a Santa Casa em ação ... regressiva. Com efeito, a condição\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0191512-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO ... como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este ...
-
Acórdão nº 2012/0041364-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ...
... ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ... acórdão recorrido e afastar o dever de indenizar, ... -
Acórdão nº 2011/0001843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA ... indenizar a recorrente por danos materiais ...
-
Acórdão nº 2016/0052687-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONCLUSÕES DO AC&#
-
Acórdão nº 2014/0018366-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há cerceamento de defesa quando, com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador considera irrelevante a produção de prova requerida pela parte. 2. Incidência...
... indenizar. Tribunal local que, com amparo nos elementos de ... cláusula ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - corrigir as irregularidades apontadas e indenizar os prejuízos; ... III - cumprir as demais condições que forem ... Art. 12. O termo de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial inadimplemento das ...
-
Acórdão nº 2015/0308921-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o insurgente aduz que não há previsão contratual para responsabilidade relacionada a acidentes ocorridos na rodovia, em decorrência de imperfeiçõ
... contrato, o dever de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a ... 2. O Tribunal de origem consignou que, "conforme cláusula sexta do contrato, ...