Cláusula de não indenizar
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Acórdãos nº 1016123-46.2016.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Febrero de 2018
... REDUÇÃO QUE IMPLICARIA EM CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. APELAÇÃO DAS RÉS NÃO PROVIDA. A r ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ... º 9.615/98 (Lei Pelé) passou a prever a cláusula penal, para indenizar pelo descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-66.2006.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECEBIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ... º 9.615/98 (Lei Pelé) passou a prever a cláusula penal, para indenizar pelo descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato de ...
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Acórdãos nº 1003012-03.2018.8.26.0704 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... tipo de identificação e sem serem anunciados Cláusula de não indenizar na convenção - Contratação, pelo ...
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Acórdão nº 44135 de Tribunal Pleno, 19 de Enero de 1961
INVALIDADE DE CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.
TRANSPORTE DE MERCADORIA, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR INVALIDADE ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão nº 33312 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1957
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. REITERADA JURISPRUDÊNCIA CONSIDERANDO INVALIDA ESSA CLÁUSULA. RECURSO INADMISSIVEL.
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 1.0382.14.006710-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o...
... Requer o afastamento da obrigao de indenizar, em razo da clusula excludente de responsabilidade. Preparo ... -
Acórdãos nº 1082213-47.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... á usula contratual impunha ao locatário a obrigação de indenizar. Cláusula não desautorizada pelo direito positivo, mas ajustada ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114566-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. MORA INFERIOR A UM ANO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar a parte lesada pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, tendo sido estabelecida em valor equivalente ao...
... /2015, a seguinte: A clusula penal moratria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigao, e, em regra, estabelecida em valor ... -
Acórdão nº 1.0105.13.036171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - QUEBRA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - DISTRATO - DEVER DE INDENIZAR -AUSÊNCIA.- Não há nulidade da sentença, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, se as alegações feitas pela testemunha, em audiência na qual a parte adversa não compareceu, restam...
... o contrato unilateralmente, restando configurado o dever de indenizar. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do seu apelo ... -
Acórdão Nº 0301151-17.2017.8.24.0024 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO LUZ DO ART. 14, DO CDC. PEDIDO DE CORREO DE ERRO MATERIALNO ...
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Exoneração de responsabilidade em contratos de transporte
A cláusula de não-indenizar procura inverter o que normalmente ocorre na responsabilidade civil contratual, já que desvirtua o direito do credor de ser indenizado pelos danos advindos da má execução do contrato. É sabida sua larga aplicação em contratos de transporte, não obstante vedações legais, o que ganha contornos de abuso, tanto sob a ótica do Código Civil quanto pelo Código de Defesa do...
... João Paulo Capelotti a * ... A cláusula de não-indenizar procura inverter o que normalmente ocorre na ... -
Acórdão nº 2008/0161732-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PÉSSIMAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO COM BASE NA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 282/STF. 1. Afastado o direito à indenização, pelas condições desumanas a que se submeteu o preso, com base na cláusula da reserva do possível. Entendimento dado pelo STF. 2. Inviável o...
... PÃSSIMAS CONDIÃÃES DO SISTEMA CARCERÃRIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO COM BASE NA CLÃUSULA DA RESERVA DO POSSÃVEL. SÃMULA ... -
Acórdão nº 1.0521.16.012136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º, DO CPC 2015 - NÃO APRECIAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1- Há julgamento "
... Prejuzos no indenizveis para todas as coberturasA seguradora no indenizar prejuzos decorrentes das situaes a seguir ou causados por estas, bem como ... -
Acórdão nº 0001756-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELANTE(s):UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOAPELADO(s):NOERLI DAS GRAÇAS SPNESKI SPEROTTO EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS – HIPÓTESE DE...
... PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS – HIPÓTESE DE ... DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE NÃO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... Se, ... -
Acórdãos nº 1002527-46.2018.8.26.0625 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Compra e venda de embarcação. Cláusula de não indenizar por vício oculto. Interpretação segundo os ...
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Acórdãos nº 1001119-67.2018.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Compra e venda de embarcação. Cláusula de não indenizar por vício oculto. Interpretação segundo os ...
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Acórdão Nº 0046321-30.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
... correspondente indenizao, estar-se-ia compelindo o locador a indenizar uma construo s vezes desnecessria ao imvel em si, feita sua revelia e ...
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Acórdãos nº 1002629-85.2014.8.26.0309 de 30ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... OSTENSIVO SISTEMA DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE EXCLUA RESPONSABILIDADE 1 ... ça a abusividade de eventual cláusula “de não indenizar” constante da convenção condominial, que contraria os ...
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Acórdãos nº 1023275-30.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... endereço - Seguro firmado na modalidade perfil Cláusula de perfil em absoluto afasta do dever de indenizar ...
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Acórdão nº 41306 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1959
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR DEVE SER CONSIDERADA COMO NÃO ESCRITA.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, NULIDADE ... DIR. CIVIL ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão Nº 0306754-29.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
DANO MATERIAL E MORAL. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO INFORMADA PELO VENDEDOR. COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO PELA RÉ E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO ASSINADO. CLÁUSULA EXPLÍCITA COM PREVISÃO DE ANUIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... CONTRATO ASSINADO. CLÁUSULA EXPLÍCITA COM PREVISÃO ... DE ANUIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE O ... DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... relatados e ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 33529 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... 2. Inviável chegar a conclusão diversa sobre o dever de indenizar, sem que haja revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação ...
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Acórdão Nº 0301241-82.2016.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... CIRCUNSTNCIA QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A OBRIGAO DE INDENIZAR, POR QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE, TODAVIA, ...
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Acórdão nº 43794 de Tribunal Pleno, 30 de Enero de 1960
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INVALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. NULIDADE ... DIR. CIVIL ... Publicação ... DJ ...