Cláusula de não indenizar
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Acórdão nº 1.0000.19.151461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - EXAMES LABORATORIAIS - GESTANTE - FALSO POSITIVO DE SÍFILIS - ÍNICIO DESNECESSÁRIO DE TRATAMENTO - DESÍDIA DO CORPO MÉDICO - CONSTATAÇÃO - LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS - PRESENÇA - VALOR...
... do que alega o apelante principal a clusula contratual de no indenizar por ele levantada no pode suprimir a sua legitimidade para responder por ... -
Acórdão nº 2015/0035477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... indenizar pelos lucros ... abusividade da cláusula que atribui ao promitente comprador o ônus ...
- Acórdão nº 2014/0137469-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0257607-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO...
... necessidade de interpretação de cláusula" contratual e da ... incursão no acervo fático probatório\xC2" ... indenizar e da validade dos ... cálculos efetuados pelo perito ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ... DESISTÊNCIA ... RECURSAL. ... cláusula" de alienação fiduciária em garantia ... 2. Recurso especial\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0252582-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE POR USUÁRIO DO METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL....
... OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE ... INCOLUMIDADE ... CUMPRIDA. ... INEXISTÊNCIA ... indenizar ... -
Acórdão nº 2013/0092757-2 de T4 - QUARTA TURMA
... indenizar amparado ... os dos autos e da ... interpretação de cláusula contratual. A revisão desse entendimento, no ...
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Acórdão nº 2013/0237330-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROPRIEDADE. TRANSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. ATRASO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONOR
... DOS AUTOS. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ... gerou o dever de indenizar ... -
Processo nº 0002879-86.2016.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... pagamento dos valores em atraso. Cláusula de não ... indenizar ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. 2. DISCUSSÃO COM BASE EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA,POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAFINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIADA SÚMULA 7/STJ. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVER AS CONCLUSÕES...
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Acórdão nº 2014/0278543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ROMPIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO....
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e ... 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou ...
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Acórdão nº 2012/0099921-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA ... cláusula ...
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Acórdão nº 2013/0231543-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1....
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Acórdão nº 78012 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1974
SEGURO MARITIMO - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. EM CONTRATO DE TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR (SÚMULA 161).
SEGURO, TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, SUM. 161 ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 78012 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1974
SEGURO MARITIMO - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. EM CONTRATO DE TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR (SÚMULA 161).
SEGURO, TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, SUM. 161 ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 0002958-83.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DEVER ... DE INDENIZAR. CLÁUSULA QUE EXIGE QUE O SEGURADO PERCA ... SUA EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0061602-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA
... cláusula contratual visando o ... há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte ... -
Acórdão nº 2014/0294911-3 de T4 - QUARTA TURMA
... OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE ... INCOLUMIDADE ... CUMPRIDA. ... INEXISTÊNCIA ... indenizar ...
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Acórdão nº 59685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1967
TRANSPORTE MARITIMO. NÃO E VALIDA A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.
TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... DIREITO COMERCIAL ... TRANSPORTE MARITIMO ... -
Acórdão nº 2012/0041104-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (CAPOTAMENTO). MORTE DO CONDUTOR. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0000.22.099831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA- As relações firmadas com base em contratos de seguro de vida e acidentes pessoais devem ser...
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Acórdãos nº 1000064-41.2018.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... não susceptíveis de indenização, por força de cláusula de não indenizar constante do aludido contrato, isentando ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdãos nº 1004894-85.2017.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... , no caso, a algum preposto - Validade da cláusula de não indenizar prevista em convenção condominial ...