Cláusula de não indenizar
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Acórdão nº 16275 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1954
APOLICE DE MERCADORIA. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.
TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 23-08-1954 ... -
Acórdão Nº 5002442-74.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANO MATERIAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL POR CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCI
... DANO MATERIAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE REALIZOU O ... -
Acórdão nº 44165 de Primeira Turma, 30 de Enero de 1960
RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE MARITIMO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR.
SEGURO MARITIMO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. NULIDADE ... DIR. CIVIL ... Publicação ... DJ ... -
Súmula nº 161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
EM CONTRATO DE TRANSPORTE, É INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... Data de Aprovação: ... Sessão Plenária de ...
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Acórdão Nº 0305205-72.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... da obrigao de resultado pela Apelante j enseja seu dever de indenizar, conforme dispe os artigos 8 e 9 da Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de ...
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Acórdão Nº 0702021-32.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA; NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR NOS
... PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO DO ... RECURSO ADESIVO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ... SECURITÁRIA; ... COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA. DEVER DE ... INDENIZAR NOS LIMITES DA APÓLICE. RECURSO ... ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ... -
Acórdão nº 42807 de Primeira Turma, 2 de Julio de 1959
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE RECURSO.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR ... DIR. CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00395-03 ... -
Acórdãos nº 0029575-56.2010.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... objetiva - Artigo 927 do Código Civil - Nulidade de clausula de não indenizar (STF, Sumula 161) e limitação da ...
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Acordao N° 1272580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão da cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. I. Adversidades relacionadas à atividade empresarial da incorporadora constituem fortuito interno e assim não excluem sua responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel, consoante a inteligência...
... EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE ... I ... inversão de cláusula penal moratória com o objetivo de indenizar o mesmo prejuízo ... III. Recurso provido em parte ... Acordam os ... -
Acórdão nº 1.0145.15.026834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - PRIMEIRO APELO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - SEGUNDO RECURSO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL -MULTA MORATÓRIA - CABÍVEL - CUMULAÇÃO COM ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO.- É intempestiva a apelação cível interposta além do prazo de 15 (quinze dias) estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, do Código de
... Isso porque a clusula penal moratria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigao, de modo que incabvel a sua cumulao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-90.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar, ao contrário do que decidiu o Regional. Registrou, contudo, aquela ... ótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a validade da cláusula do acordo coletivo firmado entre as partes, a qual estabeleceu que não ...
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Acórdão nº 109516 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 1988
... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), DESCABIMENTO, CLÁUSULA DE NÃO ... INDENIZAR, CONTRATO, TRANSPORTE ... PROVIMENTO, RECURSO ...
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Acórdão nº 37602 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1966
EM CONTRATO DE TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR (SÚMULA 161).
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Acórdãos nº 9209772-35.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Cláusula de não indenizar, na hipótese, ineficaz, ...
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Acórdão Nº 0301571-59.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... mais, quanto ao pleito de excluso da indenizao por Clusula de no indenizar, verifica-se tambm que a insurgncia no desafia os fundamentos da deciso ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4814 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a litisdenunciada está obrigada, por contrato ou lei, a indenizar o seu prejuízo, caso perca a demanda. A revisão desse entendimento ca reexame de fatos e provas e análise de cláusula contratual, obstado pelo teor das Súmulas 5 e 7⁄STJ ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 42688 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959
CLÁUSULA DE 'NÃO INDENIZAR' - INVALIDADE DE TAL CLÁUSULA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
TRANSPORTE DE MERCADORIAS, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, NULIDADE ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Responsabilidade civil
... A primeira referente às pessoas que têm a obrigação de indenizar, bem como as hipóteses em que a indenização é devida. E a segunda ... b) 414 – Art. 187: A cláusula" geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princ\xC3" ...
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Acórdão nº 18608 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1957
AGRAVO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. NULIDADE, DIREITO ... Publicação ... DJ 05-09-1957 ... -
Acórdão nº 17616 de Primeira Turma, 11 de Julio de 1952
SEGURO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. INOPERANTE. JURISPRUDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, INOPERANCIA, MATÉRIA DE SEGURO, DIREITO ... PROC ... -
Acórdão nº 1.0024.14.204694-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VAZAMENTO DE ESGOTO - ATO ILÍCITO NÃO CONSTATADO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. - A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: nexo de...
... Pugna pela aplicabilidade da multa rescisria prevista na clausula terceira do contrato e, ainda, pela condenao da requerida em indenizao por ... como sendo trs os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana ... -
Decisao Nº 0550951-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE REFORMA. AUTORA PORTADORA DE MIOMATOSE UTERINA, COM QUADRO CLÍNICO DE DOR PÉLVICA CRÔNICA,...
... ário ao paciente, entendimento já consolidado; que qualquer cláusula limitativa prevista no contrato deve ser considerada ilegal e abusiva, nos ... securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais. (STJ, AgRg no REsp n. 842.767/RJ, Rel. Min. Humberto ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 165413 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0036838-11.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036838-11.2015.8.11.0041APELANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA III - SPE LTDA. E RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: ELENITA FATIMA DA SILVA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE...
... ÇA MAIOR – EXCLUDENTES – NÃO CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E JUROS DE MORA – ... -
Acórdão Nº 0012805-03.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ... CLÁUSULA QUE EXIGE QUE O SEGURADO PERCA SUA EXISTÊNCIA ...