cláusula fob
1911 resultados para cláusula fob
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Decisões Monocráticas nº 1255391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... , sujeitando o contribuinte à alíquota interna de 25% - Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo destino da mercadoria - Inadmissibilidade - Cláusula que opera entre as partes, nada valendo perante ...
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Decisões Monocráticas nº 1255391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , sujeitando o contribuinte à alíquota interna de 25% - Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo destino da mercadoria - Inadmissibilidade - Cláusula que opera entre as partes, nada valendo perante ...
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Introdução. Noções gerais
... dentre outras matérias, por exemplo, os chamados incoterms ; cláusulas/condições dos contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB — Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o vendedor entrega os bens quando eles ...
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Decisão da Presidência nº 1213000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Fiscalização que atestou a ausência de transposição das mercadorias para a empresa destinatária ... Venda efetivada com cláusula 'FOB' (free on board), que não exime a responsabilidade da vendedora (Artigo 123 do Cód ... Tributário Nacional) ... A cláusula FOB opera entre ...
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Decisões Monocráticas nº 1213000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Fiscalização que atestou a ausência de transposição das mercadorias para a empresa destinatária ... Venda efetivada com cláusula 'FOB' (free on board), que não exime a responsabilidade da vendedora (Artigo 123 do Cód ... Tributário Nacional) ... A cláusula FOB opera entre ...
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Decisão monocrática Nº 1306555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... CLÁUSULA FOB. CUMPRE AO REMETENTE DA MERCADORIA COMPROVAR, DE FORMA CABAL, A SAÍDA INTERESTADUAL, O QUE NÃO SE FEZ NO CASO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ...
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Acordão da , 07-06-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. AFERIÇÃO. NECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com...
... Fundamentação concisa e suficiente ... MÉRITO. Auto de infração e Imposição de multa. ICMS. Descaracterização da ... cláusula FOB (free on board). Diferença de alíquotas. Operação interestadual ... Mercadorias destinadas a outro Estado. Ausência de comprovação da ... -
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao Código Tributário Nacional
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao CTN
... que mantêm a responsabilidade do vendedor pela diferença de alíquotas de ICMS quanto a mercadorias objeto de saída interestadual sob a cláusula FOB e depois revendidas no próprio Estado pelo adquirente. A discussão versa sobre responsabilidade tributária, e a defesa do vendedor é a de ... -
Decisão monocrática Nº 1213000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Fiscalização que atestou a ausência de transposição das mercadorias para a empresa destinatária. Venda efetivada com cláusula 'FOB' (free on board), que não exime a responsabilidade da vendedora (Artigo 123 do Cód. Tributário Nacional). A cláusula FOB opera entre as ...
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Decisão monocrática Nº 1405654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ICMS. ALÍQUOTA INTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTADO. CLÁUSULA FOB. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise do ...
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Decisão monocrática Nº 1360318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 27) que a MERCANTIL NOVA ERA LTDA. adquiriu mercadorias da empresa NOVA MI INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., mediante claúsula" FOB – Free on board -, por regime de substituição tributária progressiva para recolhimento de I CMS. 02.16. A saber, a NOVA MI X seria a respons\xC3" ...
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Aplicação equivocada do ônus da prova gera multas excessivas do ICMS
Rogério Pires: Aplicação equivocada do ônus da prova gera multas do ICMS
... Num dos julgados mais relevantes decidiu que prevalece a presunção ainda que a operação tenha sido pactuada com a cláusula FOB (segundo a qual o transporte ao destino é da responsabilidade do adquirente), já que não se pode opor ao fisco esse tipo de acordo entre ... -
Decisões Monocráticas nº 1185068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... ça não verificada Inocorrência de cerceamento do direito de defesa da embargante - Regularidade da autuação Venda de mercadorias com cláusula FOB Impossibilidade de oposição da referida convenção particular para afastar reponsabilidade tributária Inteligência do art. 123 do CTN Falta ...
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Decisões Monocráticas nº 1207463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede em outro estado, com cláusula 'FOB', não foram entregues no estabelecimento destino - Responsabilidade da vendedora comprovar que a mercadoria chegou ao destino - Multa mantida - ...
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Decisão monocrática Nº 1425909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... mesmo que ela tenha sido transportada para outro Estado — Inidoneidade documental — Afronta ao artigo 155, $2º, VII, 'b', da CF — Cláusula FOB que não tem efeito perante o Fisco — Precedente do Eg. STJ — Recurso ndo provido ... MULTA MORATÓRIA - Confisco não configurado — ...
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Decisão da Presidência nº 1207463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede em outro estado, com cláusula 'FOB', não foram entregues no estabelecimento destino - Responsabilidade da vendedora comprovar que a mercadoria chegou ao destino - Multa mantida - ...
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Acórdão nº 1.0188.12.000596-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. CUSTOS E RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE. COMPRADORA. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA QUE SE ENCERRA COM O EMBARQUE. ACIDENTE E PERDA. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a obrigação relativa ao transporte da mercadoria ficou a cargo do comprador, de modo que os deveres do vendedor se...
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Acordão da , 03-05-2022
TRIBUTÃRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. AFERIÇÃO. NECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alÃquota interna,...
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Acórdão nº 1.0696.12.001032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO - APONTAMENTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS A PROTESTO - VERIFICAÇÃO - COMPORTAMENTO DESLEAL DA RÉ - RESCISÃO DA AVENÇA DAS PARTES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ. DIFERENCIAL DE ALÃQUOTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.1.Vigora neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas...
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Acordão nº 00631/2002-024-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Octubre de 2003
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INOCORRÊNCIA Inexistindo nos autos qualquer prova que demonstre ter a Quatro K Têxtil Ltda pactuado qualquer cláusula contratual assumindo responsabilidade solidária por créditos trabalhistas da reclamada - FOB, nem mesmo que as duas empresas acima constituem grupo econômico industrial ou comercial, nega-se provimento ao apelo que objetiva o reconhecimento de...
... Ademais, não há nos autos qualquer prova que demonstre ter a ora recorrida pactuado qualquer cláusula contratual assumindo responsabilidade solidária por créditos trabalhistas da primeira reclamada, no caso, Fiação Ouro Branco Ltda - FOB ou mesmo ... -
nº 2003.72.09.000946-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IPI. FRETE. E SEGURO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 47 DO CTN. 1. Os valores relativos a fretes, carretos, seguros e juros não compõem a base de cálculo do IPI, porquanto sejam correlatos a contrato de transporte, que não guarda correspondência com o aspecto material da hipótese de incidência, eis que este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída...
... este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). 2. A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à ... -
Decisão monocrática Nº 1416807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 11, e-doc. 93) ... Asseveram que “a cláusula ‘sempre que possível’, do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, não quer dizer que o caráter pessoal dos impostos e sua graduação, ...
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Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões...
... prestações seguintes ... III - Creditamento do ICMS sobre os serviços de ... transporte interestadual. Cláusula FOB. Não prospera a ... tese do direito ao creditamento do ICMS sobre os serviços ... de transporte interestadual, ao argumento de que o frete ... -
Decisão da Presidência nº 26580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... ou nem mesmo que ela tenha sido transportada para outro Estado - Inidoneidade documental - Afronta ao artigo 155, §2º, VII, 'b', da CF - Cláusula FOB que não tem efeito perante o Fisco - Precedente do Eg ... STJ - Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa cominada ... MULTA ...