cláusula fob
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Decisões Monocráticas nº 1207463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede em outro estado, com cláusula 'FOB', não foram entregues no estabelecimento destino - Responsabilidade da vendedora comprovar que a mercadoria chegou ao destino - Multa mantida - ...
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Decisão monocrática Nº 1425909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... mesmo que ela tenha sido transportada para outro Estado — Inidoneidade documental — Afronta ao artigo 155, $2º, VII, 'b', da CF — Cláusula FOB que não tem efeito perante o Fisco — Precedente do Eg. STJ — Recurso ndo provido ... MULTA MORATÓRIA - Confisco não configurado — ...
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Acórdão nº 1.0188.12.000596-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. CUSTOS E RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE. COMPRADORA. OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA QUE SE ENCERRA COM O EMBARQUE. ACIDENTE E PERDA. IRRELEVÂNCIA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a obrigação relativa ao transporte da mercadoria ficou a cargo do comprador, de modo que os deveres do vendedor se...
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Acordão da , 03-05-2022
TRIBUTÃRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ. AFERIÇÃO. NECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do ICMS com base na alÃquota interna,...
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Acórdão Nº 08627426220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM ...
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Acórdão nº 1.0696.12.001032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO - APONTAMENTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS A PROTESTO - VERIFICAÇÃO - COMPORTAMENTO DESLEAL DA RÉ - RESCISÃO DA AVENÇA DAS PARTES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA VENDEDORA. BOA-FÉ. DIFERENCIAL DE ALÃQUOTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.1.Vigora neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas...
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Acordão nº 00631/2002-024-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Octubre de 2003
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INOCORRÊNCIA Inexistindo nos autos qualquer prova que demonstre ter a Quatro K Têxtil Ltda pactuado qualquer cláusula contratual assumindo responsabilidade solidária por créditos trabalhistas da reclamada - FOB, nem mesmo que as duas empresas acima constituem grupo econômico industrial ou comercial, nega-se provimento ao apelo que objetiva o reconhecimento de...
... Ademais, não há nos autos qualquer prova que demonstre ter a ora recorrida pactuado qualquer cláusula contratual assumindo responsabilidade solidária por créditos trabalhistas da primeira reclamada, no caso, Fiação Ouro Branco Ltda - FOB ou mesmo ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PRETENDIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. VERIFICADO DOLO DO AGENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ.1. O...
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nº 2003.72.09.000946-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
... este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). 2. A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à ...
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Decisão monocrática Nº 1416807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 11, e-doc. 93) ... Asseveram que “a cláusula ‘sempre que possível’, do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, não quer dizer que o caráter pessoal dos impostos e sua graduação, ...
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Acórdão Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... prestações seguintes ... III - Creditamento do ICMS sobre os serviços de ... transporte interestadual. Cláusula FOB. Não prospera a ... tese do direito ao creditamento do ICMS sobre os serviços ... de transporte interestadual, ao argumento de que o frete ...
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Decisão da Presidência nº 26580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... ou nem mesmo que ela tenha sido transportada para outro Estado - Inidoneidade documental - Afronta ao artigo 155, §2º, VII, 'b', da CF - Cláusula FOB que não tem efeito perante o Fisco - Precedente do Eg ... STJ - Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa cominada ... MULTA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214530-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ICMS - BASE DE CÁLCULO - FRETE. O colendo Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 931.727/RS (DJe 14/09/2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto quando a substituta tributária não...
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Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando inexiste o vício apontado pelo embargante.
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C
... Claque - Grupo de admiradores ou seguidores de alguém ... Claudicar - Cometer falta; falhar; errar ... Cláusula de escala móvel - Nos contratos, a que estabelece revisão de pagamentos a serem efetuados de acordo com as variações do preço de determinadas ...
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Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
... as operações em que o remetente entrega a mercadoria no território paulista, ou o faz por sua conta e ordem, portanto, através da cláusula CIF[1] — tal cláusula consiste na responsabilidade do fornecedor dos serviços de arcar com todos os custos e riscos na entrega da mercadoria, ... -
nº 2002.72.01.003569-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... este é a operação (negócio jurídico) de que decorreu a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento, desimportando ainda a cláusula em que avençada a obrigação de transporte (CIF ou FOB). 2. A Lei nº 7.798/89, sendo ordinária, não poderia ter disciplinado matéria afeta à ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 919192 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em razão da cláusula FOB, o vendedor obriga-se a entregar a mercadoria de acordo com o contrato de venda, colocando a mercadoria embarcada no caminhão indicado pelo ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... Saber o que se está comprando e a quantidade comercializada é a principal informação de um contrato ... Utiliza-se na cláusula de quantidade o número, e na sequência há a abreviatura tm, ou seja, toneladas métricas ... Usualmente, há adoção de cláusula para que ...
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Acórdão Nº 08656038920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE A SER EXCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TEMA Nº 161 DO SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Decisão da Presidência nº 685102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO ... VENDA COM CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA MERCADORIA EM OUTRO ESTADO. 1) IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ...
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Decisões Monocráticas nº 685102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2012
DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... TRIBUTÁRIO ... VENDA COM CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTRADA DA MERCADORIA EM OUTRO ESTADO. 1) IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ...
- Acórdão Nº 0701262-12.2012.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
- Acórdão Nº 0055230-32.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022