cláusula fob
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Acórdãos nº 0005554-82.2011.8.26.0210 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... Eventual boa-fé do contribuinte que não afasta sua responsabilidade tributária. A pactuação de cláusula FOB na compra e venda mercantil não é oponível à Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. Tributação ...
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Acórdãos nº 0210208-70.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... Câmara, que passo a adotar, nas operações interestaduais sujeitas à incidência do ICMS, a venda sob a cláusula FOB (Free On Board) não dispensa o vendedor da obrigação de comprovar a saída da mercadoria do território ...
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Acórdãos nº 0157893-65.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA FOB. CUMPRE AO REMETENTE DA MERCADORIA COMPROVAR, DE FORMA CABAL, A SAÍDA INTERESTADUAL, O QUE NÃO SE FEZ ...
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Acórdãos nº 8000621-96.2012.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... para outro Estado (Bahia) relação mercantil que não restou comprovada, com a efetiva entrega do bem - Cláusula FOB (free on bord) que não pode ser oposta contra a Fazenda do Estado (art. 123, do CTN), presumindo-se interna a operação, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
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Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...
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Acórdãos nº 8001029-87.2012.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... mercadoria para outro Estado (Pará) - Relação mercantil que não restou comprovada, com a efetiva entrega do bem - Cláusula FOB (free on board) que não pode ser oposta contra a Fazenda do Estado (art. 123, do CTN), presumindo-se ...
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Acórdãos nº 0129221-47.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... alíquota interna - Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo destino da mercadoria Inadmissibilidade - Cláusula que produz efeitos ...
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Acórdãos nº 0130849-71.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Ausência de demonstração de que as mercadorias foram entregues ao destinatário em outro Estado da Federação Cláusula FOB que opera efeito entre as partes envolvidas na negociação e não desonera o vendedor de comprovar aludida ...
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Acórdãos nº 0100609-58.2010.8.26.0222 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... VII, 'b', da CF Cláusula FOB que não tem efeito perante o Fisco Precedente do Eg. STJ Recurso parcialmente provido, apenas para ...
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Acórdãos nº 0002352-41.2010.8.26.0531 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ção, entretanto, não confirmada, não bastando, para livrar a responsabilidade da remetente, a negociação com a cláusula FOB (art. 123 do CTN) Operações internas presumidas (art. 36, § 4º, do RICMS) Responsabilidade solidária da ...
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Acórdãos nº 1007714-35.2015.8.26.0562 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... corrobora a utilização dos containers e sua devolução intempestiva Desnecessidade de apreciação da cláusula FOB, pois não se discute frete ou outra despesa a ela ligada, nem a responsabilidade por seu pagamento ...
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Acórdãos nº 1012989-60.2014.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... 23, § 3º, Lei nº 6.374/89). Alegação de contrato de venda com cláusula FOB ( free on board ). Irrelevância. Convenção particular não oponível ao Fisco (art. 123 CTN). Precedentes do STJ. 2. M ...
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Acórdãos nº 1091040-52.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... - Prova da existência do contrato, com a adoção da cláusula FOB, de que os produtos foram inspecionados na origem, tendo atendido às normas internacionais de adequação e segurança, ...
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Acórdão N° 2014.0001.007328-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/03/2020
... FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. DANO MORAL ... PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. COMPROVADA. CLÁUSULA" FOB ... INEXISTENTE. NOTAS FISCAIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE ... DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. AUS\xC3" ...
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Acórdãos nº 8001103-44.2012.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... A existência de relação comercial com cláusula FOB não atinge as relações com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN”. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, ...
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Acórdãos nº 0132436-94.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Ausência de prova firme nos autos de que as operações efetivamente ocorreram. Venda efetivada com cláusula FOB ('free on board'), que não exime a responsabilidade da vendedora (Artigo 123, do Código Tributário Nacional). ICMS ...
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Acórdãos nº 1033339-79.2014.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ÁVEIS PARA O CONSUMO E, PORTANTO, DEVOLVIDAS DESCABIMENTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA “FOB”, QUE DEIXA POR CONTA DO DESTINATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO FRETE E LIVRA O VENDEDOR DE QUALQUER AVARIA OU ...
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Acórdãos nº 1019863-74.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... cidade de Mandirituba/PR (lugar em que se deu a remessa) até a cidade de São Paulo que seria regido pela cláusula CIF, ou seja, seria pago pela empresa remetente das mercadorias redespacho da cidade de São Paulo para Sorocaba ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... VIII – a data e as condições de vencimento; ... IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... X – a cláusula" de pagamento de amortização e de rendimentos, quando houver; ... XI – a cláusula de correção por índice de preço, quando houver; e ... XII \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0001549-29.2013.8.26.0539 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... a existência da compra e venda e entrega da mercadoria - Ademais, a contratação se deu com a adoção da cláusula FOB (“free on board”), de maneira que não era de se exigir da vendedora prova da entrega do produto na sede do réu, ...
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Acórdão nº 16851 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1968
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL E DEVIDA PELO EXPORTADOR, AINDA QUANDO ESTIPULADA A CLÁUSULA FOB. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CLÁUSULA FOB, DEVIDA PELO EXPORTADOR ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL ... Publicação ... DJ 11-10-1968 PP-***** ... RTJ VOL-46799- ... -
Acórdãos nº 0003771-55.2011.8.26.0210 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Cláusula FOB ( Free on Board ) que não pode ser oposta contra a Fazenda do Estado (artigo 123, do CTN), presumindo-se interna ...
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Acórdãos nº 0008302-53.2010.8.26.0459 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ão de omissão e contradição Inocorrência Questões suscitadas devidamente apreciadas pela Turma Julgadora Cláusula FOB ( free on bord ) que não pode ser oposta contra a Fazenda do Estado (art. 123, do CTN) Juros de mora ...
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Acórdãos nº 8000082-33.2012.8.26.0014 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Venda sob a cláusula FOB - Free on Board Convenção entre particulares não oponível em face do Fisco. Autuação que deve subsistir. Multa ...