cláusula fob

APELAÇÕES – Embargos à execução fiscal – ICMS – Parcial acolhimento - Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Venda de mercadorias com cláusula FOB – Oposição da referida convenção particular para afastar reponsabilidade tributária – Inadmissibilidade – Aplicação do art. 123 do CTN – Falta de prova suficiente da efetiva ocorrência de operações interestaduais – Não comprovação do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Descaracterização da cláusula FOB (free on board). Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Mercadorias destinadas a outro Estado. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino, bem como de que as mercadorias deixaram o Estado de São Paulo. Subsistência...

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Auto de infração lavrado em razão de diferença de ICMS, decorrentes da presunção de que as mercadorias vendidas pela embargante para a empresa com sede em outro estado, com cláusula 'FOB', não foram entregues no estabelecimento destino – Responsabilidade da vendedora comprovar que a mercadoria chegou ao destino – Multa mantida – Sentença de parcial procedência...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Processo bem instruído, desnecessária a dilação probatória para deslinde da controvérsia – Inocorrência de afronta à ampla defesa – Expressão utilizada com mera força retórica – Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença – Inocorrência – Decisão suficientemente fundamentada – Preliminar rejeitada. ICMS – operações interestaduais – Pretensão à nulidade de lançamento...

Apelação cível/Remessa necessária – Embargos à Execução Fiscal – ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa - Sentença de parcial procedência – Remessa necessária – Recursos das partes. 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa – Preliminares rejeitadas. 2. Empresa que, apesar de notificada não informou ao Fisco Estadual o destino das mercadorias nem tampouco...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – AIIM – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - NOTAS FISCAIS COM DECLARAÇÕES FALSAS QUANTO AOS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS - ILEGALIDADE – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Operações interestaduais de circulação de mercadorias que tinham como destinatárias empresas situadas no Estado de Rondônia. Ausência de comprovação de saída da mercadoria do...

ICMS – Embargos à execução fiscal – Operações utilizando a alíquota de 7%, preconizada para operações interestaduais – Autuação da vendedora pela não-comprovação do recebimento da mercadoria no estabelecimento de destino, em outro ente federativo – Inocorrência de cerceamento de defesa – Questão controvertida unicamente de direito, prescindível a produção de outras provas – Cláusula FOB – Existênc

PROCESSO Nº: 0803814-28.2018.4.05.8100 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ARGUÍDO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...

ICMS - Embargos à execução fiscal - Operações utilizando a alíquota de 7%, preconizada para operações interestaduais - Autuação da vendedora pela não-comprovação do recebimento das mercadorias nos estabelecimentos de destino, em outros entes federativos - Inocorrência de cerceamento de defesa - Questão controvertida unicamente de direito, prescindível a produção de outras provas - Cláusula FOB -...

APELAÇÃO – Embargos à Execução – ICMS – Circulação de bens entre Estados da Federação – À falta de elementos que comprovem a efetiva chegada da mercadoria comercializada ao destinatário, milita a presunção legal de que a operação efetuada não desbordou do território paulista, nos termos do artigo 36, §4º, do RICMS/00 – Cláusula FOB eficaz apenas entre as partes, sem efeitos perante o Fisco,...

APELAÇÕES – Embargos à execução fiscal – ICMS – Parcial acolhimento – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Tributo sujeito a lançamento por homologação – Regularidade da autuação – Venda de mercadorias com cláusula FOB – Impossibilidade de oposição da referida convenção particular para afastar reponsabilidade tributária – Inteligência do art. 123 do CTN – Falta de prova suficiente da efetiva...

APELAÇÃO. ICMS-ST. Sujeição passiva por substituição tributária. Adesão a Programa de Parcelamento Incentivado que não impede o questionamento do ato administrativo ou do débito (STJ - Tema 375). Inclusão do frete na base de cálculo. Possibilidade (Lei Complementar nº 87/96). Lei estadual que deve estabelecer qual o sujeito passivo da exação. Disciplina no Estado de São Paulo que atribui ao...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Anulação do auto de infração lavrado e da respectiva multa imposta à Química Amparo Ltda. – Aplicação da regra do artigo 36, § 4º, do RICM/07, segundo a qual se presume interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado – Cláusula FOB que não pode ser oposta ao Fisco (art. 118, II, do CTN) –...

Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Venda realizada a empresas inativas por alíquota reduzida. Empresa autuada por declarar a realização de operação interestadual em que não se verificou a saída da mercadoria do Estado de São Paulo. Cláusula FOB que não pode ser oposta perante a Fazenda do Estado com o fito de elidir responsabilidade tributária. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência...

ICMS. Embargos à execução. Operações internas de venda beneficiadas com redução da base de cálculo do tributo – Elementos nos autos indicando saídas efetivas para empresas de outro Estado não infirmados pela embargante – Cláusula FOB que opera entre as partes, não valendo perante o Fisco (Art. 123 do CTN) e não desonera o vendedor da comprovação de que as mercadorias foram entregues, de fato, ao...

Apelações e Reexame Necessário – Embargos à Execução – Auto de Infração e Imposição de Multa – ICMS – Venda de Álcool Hidratado Carburante – Autuação por Declaração de Realização de Operação Interestadual em que não se verificou a saída da mercadoria do Estado de São Paulo – Ausência de Prova Inequívoca e Convincente da Efetiva Realização e Regularidade da Operação em Questão – Relatório de Diligê

Apelação cível/Remessa necessária – Embargos à Execução Fiscal – ICMS - Auto de Infração e Imposição de Multa - Sentença de procedência – Remessa necessária – Recursos das partes. Operação declarada como interestadual - Auto de Infração lavrado em razão da não comprovação de saída das mercadorias do território do Estado de São Paulo – Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de...

DIREITO PÚBLICO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - I.C.M.S. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS – PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU – APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE – ERRO DE FATO – Eventual erro de fato que não configura error in procedendo, mas sim error in judicando, não ensejando a anulação da sentença, mas, se constatado, sua reforma – Erro indigitado

EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO – ICMS - Cláusula FOB. Destinação de mercadorias a outro Estado da federação. Transporte a cargo da compradora. Ajuste entre as partes não oponível ao fisco - Responsabilidade tributária da embargante. Não comprovação de saída da mercadoria do estado de São Paulo - Multa punitiva de 50% sobre o valor da operação e que ultrapassa, em muito, o valor do principal....

APELAÇÃO DO EMBARGANTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA FOB. CUMPRE AO REMETENTE DA MERCADORIA COMPROVAR, DE FORMA CABAL, A SAÍDA INTERESTADUAL, O QUE NÃO SE FEZ NO CASO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AIIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM DIMINUTA...

"CONTRATO – Transporte – Negócio gravado com cláusula FOB (Free on board) – Responsabilidade do recebedor da mercadoria pelo pagamento do frete – Fato incontroverso – Recusa no recebimento das mercadorias – Situação que gera a responsabilidade do proprietário dos bens e remetente pelo pagamento do preço do contrato de transporte – Comprador que não anuiu com o contrato de compra e venda e nem com

TRIBUTÁRIO – ICMS. Recolhimento do tributo sob alíquota aplicável a operações interestaduais. Apuração, pelo Fisco estadual, de que a mercadoria jamais chegou ao destino. Ausência de demonstração pelo contribuinte de que os bens saíram do território paulista. Eventual boa-fé do contribuinte que não afasta sua responsabilidade tributária. A pactuação de cláusula FOB na compra e venda mercantil não

Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão do entendimento proferido nos autos do processo n.º 0129597-33.2011.8.26.0100. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Operação interestadual. Não comprovação da destinação da mercadoria a outro Estado. Conforme entendimento dominante desta C. Câmara, que passo a adotar, nas operações interestaduais sujeitas à incidência do ICMS, a...

APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal ICMS – Preliminar de nulidade da r. sentença afastada - Operação Interestadual simulada, com vistas ao recolhimento de tributo a menor (ICMS) – Saída de mercadoria para outro Estado (Bahia) relação mercantil que não restou comprovada, com a efetiva entrega do bem - Cláusula FOB (free on bord) que não pode ser oposta contra a Fazenda do Estado (art. 123,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...