cláusula fob
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Acórdão Nº 01175993720148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... b) os parágrafos 2º e 3º da Cláusula Oitava do contrato confere a condição de interveniente à Noé e Martins Monitoramento de Sistemas de Segurança Ltda – Me e exclui a ...
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Acórdão Nº 08125334120178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPRA E VENDA - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA "FOB" - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, ...
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Acórdãos nº 0136084-82.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Alega a apelante que o contrato entabulado com a empresa Real Distribuidora possuía cláusula FOB (free on board) e não é responsável pelo destino dado à mercadoria vendida. De início, impende anotar que a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula" de incomunicabilidade ... § 2º - Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES 1. O ...
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Processo nº 0060297-82.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO QUE NÃO SÃO OS DECLARATÓRIOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
... de transporte, ainda que este tenha sido entabulado com a cláusula" FOB, ... condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários ... advocatícios de sucumb\xC3" ... -
Acórdão Nº 5031917-23.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA. COBRANÇA DE "COLLECT FEE", "DETENTION", "DEMURRAGE" E "ABANDONO". CONTÊINER NÃO RETIRADO. CARGA PERECÍVEL DESCARTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXPORTADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO....
... ão devolução em tempo pré-fixado do equipamento, independentemente de culpa, e sua cobrança não se enquadra dentre as de cobrança de cláusula penal" (TJSP, AC nº 4003824-08.2013.8.26.0562, de Santos, Rel. Des. Rebello Pinho). De fato, trata-se de obrigação "decorrente dos usos e costumes ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0006543-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN ... 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando ... desnecessária a produção da prova ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164160-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE MERCADORIA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA FOB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL ... Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por QUÍMICA ...
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Acórdãos nº 0130887-49.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... do território paulista, tendo verificado a regularidade fiscal da adquirente e a venda foi feita sob a cláusula “FOB”. Questiona os juros cobrados, o valor elevado da multa punitiva, além da cobrança de juros sobre a multa. A ...
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Acórdãos nº 0006938-76.2014.8.26.0242 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Alega a apelada que o contrato entabulado com a empresa MACOM possuía cláusula FOB (free on board) e não é responsável pelo destino dado à mercadoria vendida. De início, impende anotar que a ...
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Acórdão nº 1.0015.15.003804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA PELA INTERNET - FRETE NÃO INCLUSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO DA FORNECEDORA DO PRODUTO - DANOS MORAIS E RESTUIÇÃO - DESCABIMENTO. - Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor e a solidariedade dos envolvidos nos danos causados ao consumidor, não há nexo de causalidade entre a empresa ré que apenas...
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Compra e venda
... Como exemplos, dentre as mais conhecidas, temos a cláusula “EXW (Ex Works)”, em que o vendedor dispõe a mercadoria em seu estabelecimento, cabendo ao com- ... MANUAL DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS • ...
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Acórdão Nº 08460412620228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA OBSTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇO CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FREE ON BOARD – FOB. VALOR DO FRETE QUE NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO ...
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Civil
... fiscais que atestam que a vendedora não arcaria com o transporte, o qual seria da responsabilidade da compradora, mediante uso de cláusula FOB ( free on board ) – Responsabilidade, assim, por extravio, que será suportada pelo comprador, sendo regulares os protestos efetivados. – ...
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Acórdão nº 1.0079.12.061855-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - NOTAS FISCAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES - DÍVIDA RECONHECIDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A RESTITUIÇÃO DA COISA OU O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE - ARTIGO 239 DO CC/02 - ALEGAÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA TOMADORA DO SERVIÇO PERANTE O...
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Acórdão nº 1.0000.20.475891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO NÃO REALIZADO - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A duplicata sem aceite pode ser objeto de ação de cobrança, ainda quando não protestada, fazendo-se necessário, para tanto, a comprovação da entrega das mercadorias.
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Decisão Monocrática Nº 0005719-46.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO ... DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES ... FIRMARAM A CLÁUSULA "FOB" (Free on board), SENDO ... QUE A INCUMBÊNCIA PELO RECEBIMENTO DO ... PRODUTO PASSA A SER DO COMPRADOR. AUSENTE, ... TODAVIA, COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 8000086-70.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... certificar-se da regularidade cadastral do adquirente; anotou que não pode o vendedor, em operação efetuada sob a cláusula FOB, ser responsabilizado por quaisquer desvios praticados pelo adquirente após a tradição e que a multa ...
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Acórdãos nº 0004301-25.2012.8.26.0210 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... O fato de as vendas terem sido efetuadas com a cláusula FOB não modifica a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 123 do CTN. Neste sentido, precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO ...
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Acórdãos nº 8000086-70.2012.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 12.114, 2ª col.). O acórdão foi claro ao dispor que a venda com cláusula FOB Free on Board não exime a fornecedora de comprovar o destino da mercadoria e não produz efeitos perante o Fisco ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Defendeu, também, a Postulante, a impossibilidade de exigência de ICMS-ST sobre frete em operações com Cláusula “FOB” por não compor o valor da operação, aduzindo: “Da análise dos fatos e documentos apresentados, verifica-se que a Embargante realizou ...
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Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional
... Em primeira instância, a exportadora foi isentada de pagar o frete. Isso porque, de acordo com a sentença, no contrato havia uma cláusula conhecida como FOB — Free on Board — segundo a qual a responsabilidade do exportador vai até o embarque da mercadoria do navio, quando, então, ...
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Acórdão nº 1005532-94.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE- BITRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, o fato de a...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CLÁUSULA CIF (COST, INSURANCE AND FREIGHT - CUSTO SEGURANÇA E FRETE) - EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO- ... -
Acórdãos nº 0046350-04.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... clausula FOB (free on board) não se sustentam. Em que pese o laudo de perícia judicial contábil confeccionado nestes ...