cláusula fob
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Acórdãos nº 0208350-67.2012.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ção caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado Cláusula FOB que não pode ser oposta ao Fisco (art. 118, II, do CTN) Falta de comprovação, por parte da suposta adquirente e da ...
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Acórdãos nº 0100471-91.2010.8.26.0222 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... autos que comprovou a ocorrência da infração constatada pela Fazenda Estadual Venda de mercadoria com cláusula FOB não elide a responsabilidade tributária do contribuinte/vendedor Precedentes do STJ Irrelevância da ...
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Acórdãos nº 0036041-12.2012.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... : LIBRA TERMINAIS S/A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DUPLICATAS - Exportação submetida à cláusula FOB (“free on board”), na qual o exportador é o responsável pela carga até o embarque da mercadoria no ...
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Acórdão nº 24935 de Tribunal Pleno, 8 de Julio de 1954
CLÁUSULA FOB. ARTS. 210 E 211 DO CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
... EFETIVAÇÃO, VENDA, PRODUTO, PREÇO, INFERIORIDADE, PACTO ... INAPLICAÇÃO, CLÁUSULA, MOTIVO, DISCUSSÃO, MERCADORIA ... DETERIORAÇÃO ... CM0135,COMPRA E VENDA MERCANTIL ... VÍCIO REDIBITORIO ... Publicação ... DJ 08-07-1954 ... -
Acórdão Nº 0003063-41.2019.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... ENTREGA NÃO ... COMPROVADA. SINISTRO COM PERDA TOTAL DURANTE O TRANSPORTE ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA FREE ON ... BOARD (FOB), QUE ATRIBUI AO ADQUIRENTE OS CUSTOS E RISCOS DO ... FRETE. MERA INSERÇÃO EM NOTA FISCAL QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA ... E ...
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Acórdãos nº 0001897-51.2010.8.26.0022 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... e não interestadual Alegação da embargante que agiu de boa-fé e que as operações foram realizadas com cláusula FOB, na qual a responsabilidade é do adquirente, a partir da entrega da mercadoria ao transportador Sentença de ...
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Acórdãos nº 0005949-40.2010.8.26.0459 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
... do ICMS, em que as autorizações de carregamento podem fazer presumir a realização por meio da cláusula ' FOB ', mas não são suficientes à comprovação da operação efetivamente interestadual. A multa de 50% do valor ...
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Acórdãos nº 1000265-17.2017.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
... A contratação se deu segundo a cláusula FOB ( free on board , ou livre de frete no embarque, ou, ainda, frete a pagar pelo destinatário). Logo, a falta de ...
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Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
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Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
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Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
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Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
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Acordao Nº 94242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. CLÁUSULA FREE ON BOARD - FOB. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso de a mercadoria ter sido adquirida com a cláusula Free on Board - FOB, cabe ao adquirente e não ao vendedor suportar os riscos pelo transporte. Precedentes. Portanto, a apelada afigura-se como parte ilegítima para responder à ação que busca...
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Acórdãos nº 0004458-32.2011.8.26.0210 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... A existência de relação comercial com cláusula FOB não atinge as relações com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. Embargante que não comprovou que as ...
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Acórdãos nº 0003979-84.2012.8.26.0022 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... A existência de relação comercial com cláusula FOB não atinge as relações com o Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. Apelante que não comprovou que as mercadorias foram ...
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Acórdão nº 17058 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 1950
VENDA MERCANTIL DE MERCADORIAS RECEBIDAS POR ESTRADA DE FERRO COM A CLÁUSULA FOB. PROVA RESULTANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DE VENDA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VENDA MERCANTIL. CLÁUSULA FOB: ENTREGUE A BORDO ... DIR. COMERCIAL ... 1950-1960 "V" ... Publicação ... ADJ DATA 04-04-1952 PP-02003 ADJ DATA 20-10-1950 PP-03490 ... DJ ... -
Acórdãos nº 0001682-65.2011.8.26.0596 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... 20.702 Embargos à execução fiscal ICMS Cerceamento de defesa não caracterizado Venda de mercadorias com cláusula FOB. Inaplicabilidade contra a Fazenda Pública. Inteligência do art. 123 do CTN Legalidade da multa. Ausência ...
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Acórdãos nº 0045256-55.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... da unidade da federação, entretanto, não comprovada, não bastando, para tanto, a negociação com a cláusula FOB Operações internas presumidas (art. 36, § 4º, do RICMS) Responsabilidade solidária da Cooperativa ...
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Acórdãos nº 1001056-92.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... , o que corrobora o empréstimo dos containers e sua utiliação Desnecessidade de discussão a respeito da cláusula FOB, considerando que não se discute frete ou outra despesa a ele ligado e nem a responsável pelo seu ...
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Acórdãos nº 0175595-58.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Carolina Bertholazzi ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Operações realizadas com a cláusula free on board (FOB), na qual a partir da entrega da mercadoria ao transportador toda a responsabilidade pelo que se segue ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... divergente; diga-se o mesmo para o elemento da previsibilidade dos motivos alheios à vontade de uma das partes – elemento da cláusula da força maior, contida no Artigo 79.1, e que poderia ser interpretado de modo distinto, à luz da concepção entabulada por cada tribunal ...
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Acórdãos nº 9000003-38.2011.8.26.0025 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... Emissão de notas fiscais insuficientes à comprovação, de forma válida, da concretização das transações Cláusula FOB que não se aplica contra a Fazenda do Estado Sentença de improcedência Recurso não provido RELATÓRIO. A r ...
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Acórdãos nº 0006797-96.2009.8.26.0318 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA FOB NAS OPERAÇÕES AUTUADAS. VÁLIDO EMPREGO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE, A QUAL JÁ EXISTIA ANTES DO ...
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Acórdãos nº 0103123-76.2010.8.26.0547 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO PAULISTA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA FOB. CUMPRE AO REMETENTE DA MERCADORIA COMPROVAR, DE FORMA CABAL, A SAÍDA INTERESTADUAL, O QUE NÃO SE FEZ NO ...
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Acórdãos nº 0203978-21.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... Saída da mercadoria do território paulista Não demonstrada Multa Mandado de segurança Cláusula FOB Ordem denegada Apelação Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Impossibilidade: -- ...