cláusula fob
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Acórdãos nº 0180028-85.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
Embargos de declaração Omissões e obscuridade Ocorrência - Autuação por declaração de realização de operação interestadual em que não se verificou a saída da mercadoria do Estado Reconhecimento da responsabilidade tributária da vendedora Cláusula FOB Irrelevância Desnecessidade de dolo para caracterização da infração tributária Prevalência da multa que foi aplicada de acordo com a legislação...
... verificou a saída da mercadoria do Estado Reconhecimento da responsabilidade tributária da vendedora Cláusula FOB Irrelevância Desnecessidade de dolo para caracterização da infração tributária Prevalência da ... -
Acórdãos nº 0003019-68.2010.8.26.0291 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
Apelação Embargos à Execução Fiscal ICMS Ação julgada improcedente Recurso voluntário da embargante Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Perícia técnica que seria inócua em face das características do caso concreto Preliminar afastada Venda de derivados de cana-de-açúcar a outro Estado da Federação, recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7% - Autuação decorrente da comprovação
... à alíquota interna de 25% - Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo destino da mercadoria Inadmissibilidade Cláusula que opera entre as ... -
Acórdãos nº 9242394-12.2005.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Cobrança de diferença de alíquota de ICMS e multa apuradas em auto de infração. Operações interestaduais de saídas de mercadorias com emissão de notas fiscais para duas empresas destinatárias, localizadas no estado do Mato Grosso: uma considerada inidônea; outra considerada irregular. Crédito tributário decorrente de recolhimento de imposto com base em...
... Alegação, no mérito, de regularidade das operações efetuadas, ausência de má-fé e incidência da cláusula “FOB”, que apenas gera efeito entre as partes. CDA que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso ... -
Decisão monocrática Nº 1185068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... “APELAÇÕES Embargos à execução fiscal ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB - Acolhimento parcial Reconhecimento da inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei nº 13.918/09, com determinação de aplicação da ...
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Acórdãos nº 1003558-51.2015.8.26.0320 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Compra e venda. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de retirada pelo comprador (fob). Ausência de ilegalidade. Preservação da autonomia privada. Restituição indevida. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1003558-51.2015.8.26.0320; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do...
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Acórdãos nº 0037208-73.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2013
Apelações cíveis. Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa. Autora, empresa atuante no ramo atacadista. Operações comerciais com alíquota interestadual. Não remessa das mercadorias para estabelecimento situado em outra unidade federativa. Internação. Uso indevido de alíquota interestadual esta mais vantajosa. Atuar fazendário legítimo em todos os seus aspectos. Robusto conjunto...
... Autora que não logrou desincumbir- se de seu ônus probandi. Cláusula FOB que não pode ser imposta ao fisco. Presunção de legitimidade e legalidade do AIIM que poderia ... -
Acórdão nº 1.0024.01.007639-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2008
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO- NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE MÁRMORES- CLÁUSULA FOB- VÍCIO REDIBITÓRIO- PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 DIAS DA DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO- ART. 178 § 2º DO CC/1916- PRESCRIÇÃO- VERIFICAÇÃO- INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS VÍCIOS- ANÁLISE PREJUDICADA- NEGÓCIO COMPROVADO- PREÇO- INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA-...
EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO- NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE MÁRMORES- CLÁUSULA FOB- VÍCIO REDIBITÓRIO- PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 DIAS DA DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO- ART. 178 § 2º DO CC/1916- PRESCRIÇÃO- VERIFICAÇÃO- ... -
Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...
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Acórdãos nº 0133978-35.2007.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Diferença de alíquota na saída de álcool hidratado carburante Autuação decorrente de ausência de prova da saída da mercadoria para o Estado de Rondônia Cláusula FOB (“free on board”) que somente se aplica entre as partes Aplicação do art. 123 do CTN Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0133978-35.2007.8.26.0000; Relator (a):...
... Autuação decorrente de ausência de prova da saída da mercadoria para o Estado de Rondônia Cláusula FOB (“free on board”) que somente se aplica entre as partes Aplicação do art. 123 do CTN Sentença de ... -
Introdução. Noções gerais
... dentre outras matérias, por exemplo, os chamados incoterms ; cláusulas/condições dos contratos de compra e venda internacional, como a cláusula FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o vendedor entrega os bens quando eles ...
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Decisão monocrática Nº 1399297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... III - Creditamento do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual. Cláusula FOB. Não prospera a tese do direito ao creditamento do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual, ao argumento de que o frete foi ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... @@@3.5.1. Cláusulas nos Contratos Internacionais ... a) Cláusula Arbitral ... · também denominada cláusula compromissória, é utilizada nos contratos internacionais. Trata-se de cláusula autônoma e que ...
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Acórdão Nº 08286601020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... ÁRIA REFERENTE À INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR CONTRATADO SOB A CLÁUSULA FOB - FREE ON BOARD, OU SEJA, FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1217447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2019
... é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS Cláusula FOB ... Destinação de mercadorias a outro Estado ela federação ... Transporte a cargo da compradora ... Ajuste entre as partes não oponível ...
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Decisão da Presidência nº 1258656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 57): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB Inaplicabilidade contra a Fazenda Pública Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência das operações interestaduais ...
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Decisões Monocráticas nº 1258656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2020
... 57): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Venda de mercadorias com cláusula FOB Inaplicabilidade contra a Fazenda Pública Falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência das operações interestaduais ...
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Decisões Monocráticas nº 1208213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... de substituição tributária, só não integra a base de cálculo do ICMS quando corre por conta do comprador, isto é, negócio sob a Cláusula FOB (free on board) ... Quando negócio sob a Cláusula CIF (cost insurance and freight), o custo do transporte integra o preço da operação; e, ...
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Acórdão Nº 1255391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA 279/STF. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,...
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Decisão da Presidência nº 1255391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , sujeitando o contribuinte à alíquota interna de 25% - Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi feita com a cláusula FOB, sendo o transportador o responsável pelo destino da mercadoria - Inadmissibilidade - Cláusula que opera entre as partes, nada valendo perante ...
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Processo nº 2000.066.010904-9 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2005
Acao anulatoria de titulo mercantil cumulada com perdas e danos e dano moral. Contrato de compra e venda mercantil. Mercadoria que e' extraviada durante o transporte ate' o destino indicado pela empresa compradora. Emissao de duplicata sem recibo da mercadoria e aceite da nota fiscal. Ausencia de pagamento e protesto do titulo. Sentenca julgando procedente o pedido para condenar a Re' ao...
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Decisão monocrática nº 2014.04542852-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-05-2014
2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível n.º: 2014.3.007794-6 Comarca da Belém Apelante: JORGE LUIZ LOURENÇO DA ROCHA Adv. Dra.Marco Antônio Pedrosa de Araújo (OAB/PA 16.388) e outro. Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Adv. Dr. Maurício Coimbra GuilhermeFerreira (OAB/PA 16.814-A). Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃOCÍVEL, interposto por JORGE...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO ... DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ ... ARTIGO 123, DO CTN. 1 ... O cerceamento de defesa não resta configurado quando ... desnecessária a produção da prova ... -
Acórdãos nº 0203978-21.2011.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
TRIBUTOS ICMS - Cautelar inominada Operação interestadual Saída da mercadoria do território paulista Não demonstrada Multa Mandado de segurança Cláusula FOB Ordem denegada Apelação Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Impossibilidade: -- Inexistindo forte probabilidade de concessão da ordem ao final, falta o 'fumus boni iuris'. Ausente o 'periculum in mora' uma vez que a executada...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... porque consta do acórdão recorrido que a venda foi realizada com a cláusula free ... on board (FOB), segundo a qual a responsabilidade pelo transporte e destinação ... da mercadoria cabe aos adquirentes, no caso, as ... -
Decisão monocrática Nº 1401153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CLÁUSULA “FREE ON BOARD” (FOB) E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE NORMA LOCAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO ...
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Sanções tributárias devem respeitar garantias de culpabilidade e inocência
Sanções tributárias devem respeitar garantia de culpabilidade
... a afirmação contundente da impossibilidade de exigência de diferença de ICMS nos casos de venda em operação interestadual com cláusula FOB, quando a mercadoria supostamente permanece no estado de origem, mas a empresa vendedora comprova sua boa-fé, na regularidade da venda para ...