clausulas abusivas no cdc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo
... ável ao caso concreto e que se trata de contrato de adesão com cláusulas abusivas, devendo ser reconhecida sua hipossuficiência, a fim de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
PLANO DE SAÚDE. REVISÃO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O reajuste das mensalidades de plano de saúde deve ser realizado em patamar razoável, pois se tratando de relação de consumo consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis...
... do AMARAL JR, "A boa-f e o controle das clusulas contratuais abusivas nas relaes de consumo", Revista de Direito do Consumidor, n.6, p.33 ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017505920154058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801750-59.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... : a) nulidade do contrato de adesão pela abusividade de suas cláusulas, invocando a aplicação do CDC; b) há excesso de cobrança pela ... contrato com o afastamento de cláusulas contratuais consideradas abusivas e o reconhecimento da inexistência de mora, diante da onerosidade ... -
Acórdãos nº 0001133-81.2013.8.26.0306 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... , Notas sobre o sistema de proibição de cláusulas abusivas no CDC (entre a tradicional permeabilidade da ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140467020164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814046-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALD DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE...
... contrato; b) contrato de adesão, no qual há a imposição das cláusulas pela financeira, devendo ser aplicado o CDC, com a inversão do ônus da ... in totum da sentença vergastada, afastando-se as cláusulas abusivas, nos termos exordiais ... Contrarrazões apresentadas ... Por força de ... -
Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041745120184058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804174-51.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDO POGGETTI DOS SANTOS ADVOGADO: Rhajiv Santana Da Costa Rodrigues Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL....
... o provimento do recurso para que se dê a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo, usura e outros, modificando a ... d) segundo análise do contrato firmado, verifica-se cláusulas abusivas e ilegais; além da prática de usura e anatocismo; ademais, a taxa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133344620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813334-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDIVANIA PONCIANO COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... teoria da imprevisão, bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além da realização de perícia para apurar o montante devido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... integralmente a relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo do anatocismo, tudo calculado na forma ... -
Acórdão nº 1.0567.13.004544-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA E DECOTE DO EXCESSO - SENTENÇA CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO...
... a proteo contratual, dispondo especificamente sobre as clusulas abusivas, o CDC sanciona com a pecha da nulidade as clusulas excessivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033396520204058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803339-65.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES DE GOIS ADVOGADO: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...
... imobiliário c/c restituição de taxas supostamente abusivas, que tem por objeto o recalculo da prestação mensal do requerente, com a ... de amparar pedido de revisão e modificação ou anulação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003326620184058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800332-66.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luis Carlos Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM...
... ção do CDC, visto que os contratos são de adesão, impondo cláusulas abusivas; d) a autorização de débito automático em qualquer conta não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... ção do valor da dívida e revisão de supostas práticas abusivas perpetrada pela CAIXA. Inicialmente, vale destacar que o pagamento em ... consignante pugna para que seja determinada a revisão das cláusulas abusivas que estão contrariando as disposições do Código de Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104923220184058400), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810492-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASEMCLEVES DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Souza Freitas Barreto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL E...
... , para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de láusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08209910520184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0820991-05.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETICIA W S SARAIVA COMERCIO DE FRIOS ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... ção dos comprovantes dos saques realizados; b) existência de cláusulas abusivas decorrentes do contrato de adesão; c) aplicação do CDC e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005519820174058107), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800551-98.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAOMA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Aline De Oliveira Belem Bandeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno...
... direito; f) com a aplicação do CDC, devem ser modificadas as cláusulas abusivas; g) subsidiariamente, que seja exonerado da obrigação de pagar ... -
Acórdão nº 1.0607.18.000009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES REPUTADAS ABUSIVAS. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica das cláusulas e...
... de que no foram especificadas as clusula contratuais supostamente abusivas, sendo defeso ao magistrado reconhecer, de ofcio, abusividade de clusula ... -
Acórdão nº 1.0607.18.000009-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES REPUTADAS ABUSIVAS. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica das cláusulas e...
... de que no foram especificadas as clusula contratuais supostamente abusivas, sendo defeso ao magistrado reconhecer, de ofcio, abusividade de clusula ... -
Acórdão Nº 0209205-58.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... EXAME. RESSONÂNCIA ... MAGNÉTICA. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO ... CDC. SÚMULA 608 DO STJ. COBERTURA DEVIDA ...
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Acórdão nº 1.0338.17.000403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. É possível a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. A limitação de juros em percentual de 12% (doze por cento) ao ano,...
... Portanto, possvel a reviso do contrato para excluso das clusulas abusivas. Anota-se que a reviso contratual prevista nos artigos 6 e 51, 1, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.000403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO -IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. É possível a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. A limitação de juros em percentual de 12% (doze por cento) ao ano,...
... Portanto, possvel a reviso do contrato para excluso das clusulas abusivas. Anota-se que a reviso contratual prevista nos artigos 6 e 51, 1, ... -
Direito do Consumidor
... cláusulas abusivas como essa (art. 51, XV e § 1º, III, do CDC); ademais esse tipo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106867020204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810686-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC/PE ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: Sergio Machado Terra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho...
... , tratando-se de relação de consumo, consideram-se nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem ... -
Contratos bancários
... em que um dos pactuantes predetermina, isto é, impõe as cláusulas do negócio. Os contratos bancários são contratos de adesão. A enorme ... Consideram-se abusivas as cláusulas que se mostram desfavoráveis à parte mais fraca na ...
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Acórdão nº 1.0702.99.023064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREÇO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO.1- Embora os contratos se baseiem no princípio do pacta sunt servanda, é certo que, com o advento do Código de Defesa...
... vem reiteradamente admitindo a reviso das clusulas contratuais abusivas pelo Poder Judicirio. A propsito, o Cdigo de Defesa do Consumidor, ...