clt 459

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO. ÉPOCA PRÓPRIA. Nos contratos de trabalho onde o pagamento de salário foi ajustado em moeda estrangeira, a conversão deve respeitar a evolução do câmbio oficial, na data em que o pagamento é exigível pela lei brasileira, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a teor do art. 459, §1º, da CLT. Recurso Ordinário...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta e. Subseção tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, deve ser realizada mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza...

1. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. Decisão recorrida em consonância com o entendimento contido na OJ 354 da SBDI-1 do TST. Incidência, à hipótese, do óbice contido na Súmula 333 do TST. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada ao conhecimento da revista, nos termos...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há como vislumbrar violação direta e literal do art. 7°, XXIX, da CF/88 nem contrariedade à Súmula 294 do c. TST, tendo em vista que o TRT, ao concluir que não está prescrita a pretensão do reclamante, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do c. TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não há como concluir pela denunciada ofensa ao princípio da legalidade contido no...

EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". SUPRESSÃO DE PARTE DO SALÁRIO FIXO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA (ART. 483, "d" da CLT) O pagamento de parte da remuneração à margem dos contracheques é prejudicial ao trabalhador por impossibilitar que tais verbas integrem a base de cálculo de outras vantagens trabalhistas. Além disso, restando comprovado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. PAGAMENTO. ART. 459 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. PAGAMENTO. ART. 459 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 6, item VIII, 126, 200, 268, 333 e 381 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do

RECURSO DE REVISTA. CARREFOUR. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta Corte Superior tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, deve ser realizada mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Vale esclarecer que o mencionado dispositivo...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - GOZO PARCIAL - REMUNERAÇÃO DA HORA EXTRA INTEGRAL (por violação do artigo 71, parágrafo 4º...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O prazo estipulado no parágrafo único do artigo 459 da CLT, que determina o pagamento do salário até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, não pode deixar de ser observado pelo empregador, ainda que diante de eventuais dificuldades financeiras, pois constitui norma de...

1. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, haja vista que, considerando-se que o art. 459 da CLT fixa como parâmetro temporal para o pagamento dos salários o mês, a mesma periodicidade deve ser observada para o pagamento das demais verbas

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. SÚMULA Nº 368, II, DO TST. Esta colenda Corte firmou entendimento no sentido de que -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 459 DO TST - REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ART. 896, "A", "C" E § 8°, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . SÚMULA 219, I, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte Regional, com amparo na prova dos autos - especialmente pericial -, concluiu que o reclamante trabalhava com agente insalubre (graxa de origem mineral), bem como que as EPI's fornecidas não elidiam o agente agressor. Assim, para que este Tribunal conclua de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento inviável,

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . ARTIGO 459 DA CLT . - O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º - (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º" (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º" (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º" (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . ARTIGO 459 DA CLT . - O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º - (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA . ARTIGO 459 DA CLT . - O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º - (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. "O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º" (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente...