clt 459

AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS (HORAS EXTRAS). PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - ALCANCE. A contagem da prescrição qüinqüenal começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação que, em se tratando de parcela salarial, e sendo o autor mensalista, o pagamento deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, a teor do disposto no § 1º do art. 459, da

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se pode cogitar da incidência da diretriz traçada pela Súmula 85 do TST, porque, segundo o Tribunal Regional, não foi ajustado acordo de compensação entre empregado e empregador. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS . O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparaçã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS . O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar, à luz do art. 459, § 1º, da CLT, justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do inadimplemento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso ou inadimplemento do salário caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar, à luz do art. 459, § 1º, da CLT, justificando-se a responsabilização do empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem vislumbrar má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O...

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTAGEM. 5º DIA ÚTIL. SÁBADO. MULTA DEVIDA. Considerando que o pagamento mensal dos salários deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, nos termos do § 1º do artigo 459 da CLT e que a contagem de dias úteis inclui o sábado, com exclusão apenas dos domingos e feriados, o...

1. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. Decisão recorrida em consonância com o entendimento contido na OJ 354 da SBDI-1 do TST. Incidência, à hipótese, do óbice contido na Súmula 333 do TST. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada ao conhecimento da revista, nos termos...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. PAGAMENTO. ART. 459 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. PAGAMENTO. ART. 459 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prova oral confirma a narrativa da inicial de atrasos dos salários. Esse procedimento é contrário ao que prescreve o §1º do artigo 459 da CLT no tocante à obrigação de pagamento, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ocorre que, não obstante verificada a atuação em desconformidade com o...

RECURSO DE REVISTA. CARREFOUR. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta Corte Superior tem entendido que, nos termos do artigo 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador, em virtude daquelas deferidas judicialmente, deve ser realizada mês a mês, uma vez que idênticos o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Vale esclarecer que o mencionado dispositivo...

1. HORAS EXTRAS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, haja vista que, considerando-se que o art. 459 da CLT fixa como parâmetro temporal para o pagamento dos salários o mês, a mesma periodicidade deve ser observada para o pagamento das demais verbas