clt 459

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE ELENCA TODAS AS PARCELAS POSSÍVEIS DE CONSTAR DE UM CONTRATO DE TRABALHO DE BANCÁRIO E OS VINCULA NÃO A VALORES, MAS A MEROS PERCENTUAIS. Recurso de revista calcado em alegação de ofensa aos artigos 5º,

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA - ART. 59, § 2°, DA CLT. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. 2. AVISO PRÉVIO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 200, 327, 333, 381 e da

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. A prescrição é instituto que possui relação com o direito de ação, de exigir judicialmente de outrem a parcela vindicada. Para o empregado, o direito de ação surge quando uma parcela trabalhista torna-se exigível. Em se tratando de empregado mensalista, como é o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - VALE S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327, 333, 381 e 422 desta...

EMENTA: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXIGIBILIDADE. Nos termos do art. 459, §1º, da CLT, considerando-se que as parcelas salariais vencem após o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, quando passam a se tornar exigíveis, as verbas salariais referentes ao mês anterior não estão prescritas. Recurso autoral a que se dá provimento, no particular.

ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA SALARIAL. Para ter natureza salarial, é certo que a utilidade deve significar um ônus para o empregador. Essa onerosidade é um dos requisitos essenciais para a configuração do salário in natura, uma vez que o fornecimento do benefício deve corresponder à contraprestação salarial devida em decorrência da prestação do trabalho. Na hipótese em que há deduções

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. SÚMULA 381 DO C. TST. A previsão legal inserta no artigo 459, Parágrafo Único, da CLT, objetivou conferir estabilidade e organização financeira ao trabalhador e sua família, bem assim traduziu-se em proteção ao ganho salarial, em épocas de marcada pressão inflacionária, ao fixar um prazo máximo, limite, para que a remuneração...

RECURSO DE REVISTA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O DIA 25 DO MÊS DE REFERÊNCIA. ATRASO. PAGAMENTO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO (ART. 459, § 1º, DA CLT). DANO MORAL NÃO PRESUMIDO .

RECURSO DE REVISTA 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante, na petição inicial, delimitou, de forma específica, a responsabilidade de cada uma das empresas reclamadas, razão pela qual não há de se falar em inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há...

RECURSO DE REVISTA 1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante, na petição inicial, delimitou, de forma específica, a responsabilidade de cada uma das empresas reclamadas, razão pela qual não há de se falar em inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não há...

RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, -caput- e § 1º, da Lei 8.177/91. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONFIGURAÇÃO . (violação ao art. 459, §1º, da CLT, e divergência jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso reiterado no pagamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL E DE CHAMAMENTO À LIDE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de chamamento ao processo da empresa prestadora dos serviços, eis que no caso concreto não restou caracterizada nenhuma das...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ENCARGO DE GESTÃO. SÚMULA 287 DO TST. PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. A presunção do exercício de encargo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PREVISÃO EXISTENTE NO DECRETO-LEI Nº 368/68. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS GOVERNAMENTAIS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA. Em que pese a definição estampada no Decreto-Lei nº 368/68, a tolerância quanto ao pagamento do salário obreiro se encontra prevista no art. 459, da CLT, não cabendo ao Poder Judiciário estipular margens...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. Esta Corte tem o seu entendimento jurisprudencial, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1, no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o §1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. CAPITULAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. Para a incidência de multas administrativas oriundas de infrações à legislação trabalhista é imprescindível a tipificação correta com uma subsunção estrita do fato verificado pelo fiscal do trabalho à norma supostamente atingida, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ainda...