clt 459
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-48.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA SALARIAL. Para ter natureza salarial, é certo que a utilidade deve significar um ônus para o empregador. Essa onerosidade é um dos requisitos essenciais para a configuração do salário in natura, uma vez que o fornecimento do benefício deve corresponder à contraprestação salarial devida em decorrência da prestação do trabalho. Na hipótese em que há deduções
... DEDUÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO. MÊS A MÊS. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, diante do disposto no art. 459 da CLT, que estipulou em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, tem firmado entendimento de que a dedução das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198300-41.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 5.º, II, da Constituição Federal, 39 da Lei 8.177/91 e 459, parágrafo único, da CLT, que não tratam, especificamente, da hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198300-41.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... 5.º, II, da Constituição Federal, 39 da Lei 8.177/91 e 459, parágrafo único, da CLT, que não tratam, especificamente, da hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-53.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 459, § 1º). 4.5. O atraso reiterado ou a ausência de pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196100-50.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 1. A Corte -a quo-, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do...
... 459, § 1º). 5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-71.2009.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/91. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1367800-29.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... COMPENSAÇÃO DE VALORES. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-61.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 459 e 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000157-68.2016.5.06.0341), 10-04-2017
EMENTA: PAGAMENTO DE COMISSÕES "POR FORA". SUPRESSÃO DE PARTE DO SALÁRIO FIXO. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA (ART. 483, "d" da CLT) O pagamento de parte da remuneração à margem dos contracheques é prejudicial ao trabalhador por impossibilitar que tais verbas integrem a base de cálculo de outras vantagens trabalhistas. Além disso, restando comprovado...
... 459, §1º, da CLT), devido o reconhecimento da falta grave por descumprimento das obrigações contratuais e consequente decretação da rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000315-41.2015.5.06.0412), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O prazo estipulado no parágrafo único do artigo 459 da CLT, que determina o pagamento do salário até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, não pode deixar de ser observado pelo empregador, ainda que diante de eventuais dificuldades financeiras, pois constitui norma de...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, "D", DA CLT. CONFIGURAÇÃO ... O prazo estipulado no parágrafo único do artigo 459 da CLT, que determina o pagamento do salário até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, não pode deixar de ser observado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-730/2004-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... PROC. Nº TST-RR-730/2004-044-15-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/st ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... PROC. Nº TST-RR-730/2004-044-15-00.5 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-21.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... III, alínea 'a', 153, inciso III, 173, § 1º, e 195, inciso II, da Constituição Federal, 475, inciso I, do CPC, 66, 67, 71, 142, § 5º, 459 e 818 da CLT, 7º da Lei nº 605/49 e 4º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 4.860/65, tampouco contrariedade às Súmulas nos 45, 63, 85, 172 e 294 e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-522500-30.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não conhecido ... COMPENSAÇÃO DE VALORES. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... PROC. Nº TST-RR-1305/2002-048-15-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pm ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-87.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando o único aresto colacionado é oriundo de turma deste C. TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. VANTAGENS PESSOAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DO PCS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. O pedido de diferenças...
... Recurso de revista não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381 DO C. TST. PROVIMENTO. A época própria para incidência da correção monetária nos salários, o mês ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24154/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
PROC. Nº TST-RR-576.379/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. N a literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº ... 124/SDI.1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12529/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-496.538/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. N a literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº ... 124/SDI.1/TST, a correção monetária incidirá a partir do mês subseqüente ao vencido, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7200/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
PROC. Nº TST-RR-471.869/98.5 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. N a literalidade do artigo 459/CLT e do entendimento sedimentado na OJ nº ... 124/SDI.1/TST, a correção monetária incidirá após o 5º dia útil do mês subseqüente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1771-10.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... O art. 459, § 1º, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10055-07.2016.5.15.0131) 15-08-2018
... - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 459 DO TST ... - REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE ... ART. 896, "A", "C" E § 8°, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 337, I, "A", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-106000/2002-0006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pm ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos salários o mês subseqüente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1, recentemente convertida na
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pm ... RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381. PROVIMENTO. Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência ...