clt 459

ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - RESTRIÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CLÁUSULA 6ª, § 3º. PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL. ELASTECIMENTO. É inválida norma constante de instrumento coletivo, em que se autoriza a prorrogação do prazo para adimplemento de parte do salário -até o 22º (vigésimo segundo) dia do mês subsequente ao mês trabalhado-. Incompatibilidade com o disposto no parágrafo único...

ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. 1. A SBDI-1 do TST tem entendido que o art. 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, impõe idêntica periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Dessa forma, a compensação de valores deve ser feita no próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Cabe ao julgador a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC - este consagrador do princípio do livre convencimento motivado -, e 76

RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 4886/65, -exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de, no mínimo, 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e artigo 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamada apenas no pagamento do período não usufruído por...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. A prescrição declarada deve ser observada a partir da exigibilidade do direito de per si. No caso, a exigibilidade da remuneração pelo trabalho só é possível a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (§ 1º do art. 459 da CLT). Recurso improvido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 11 E 459 DA CLT. Por não se encontram prescritas as parcelas exigíveis a partir do mês subsequente ao da prestação laboral, devem ser apuradas em sua integralidade e não de forma proporcional, nos termos dos arts. 11 e 459 da CLT. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. O Regional registrou que a conduta da agravada, descrita pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ofende os §§ 3º e 4º do art. 630 da CLT, estando, assim, caracterizada a hipótese prevista no § 6º desse mesmo artigo, e que não há como capitular a conduta da impetrante no § 1º do art. 459 da CLT porque tal disposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Apesar da alegação do reclamado de que os contratos individuais de trabalho estipulam o pagamento mensal dos salários, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que há vinte anos existe a prática de adiantamento quinzenal, sem qualquer condição,

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. "Correção Monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 124/SBDI-1....

I - RECURSO DE REVISTA DA PROFORTE S.A. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST e da conformidade do v. acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SALÁRIO -POR FORA-. CARACTERIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. ACORDO COLETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA AO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verifica-se que não houve mora no pagamento do salário do obreiro. No caso, apesar de a Reclamada ter inserido uma cláusula no acordo coletivo de trabalho, no qual se obrigou a pagar o salário de seus funcionários até o dia 25 de cada mês

C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/fal/apm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 459 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 896, "C", DA CLT.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES NO MÊS SEGUINTE. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALCANCE. ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do § 1.º do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, "quando o pagamento [dos salários] houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido"....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES EM TRÂNSITO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, e 296, item I desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 193,

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. MARCO PRESCRICIONAL. EXIGIBILIDADE. O marco prescricional relaciona-se diretamente com a exigibilidade do título em questão. Na hipótese dos autos, ditas horas extras tornaram-se exigíveis no 5º dia útil subsequente ao vencido, que não se encontra atingido pela prescrição, nos moldes do art. 459, § 1º, da CLT. Agravo improvido.