clt 459

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DA DATA DE INÍCIO DO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A faculdade conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 da CLT, de pagar o salário do empregado, relativo ao mês da prestação dos serviços, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, não beneficia quem infringiu o supramencionado dispositivo legal, devendo a correção monetária nesta hipótese...

EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. As questões acerca da licitude da terceirização, do vinculo empregatício e da responsabilidade solidária não podem mais serem submetidas a exame perante este Juízo ad quem, por preclusão, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não restou configurada a ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, 5º, caput, e incisos II, XXII, XXXV, XLI e LV, 7º, incisos I e XXXII, 93, inciso IX,

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, consoante o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, não se configura...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. CRITÉRIO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com...

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SDI-1). Revista conhecida e provida.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - Incontroversa a ocorrência dos atrasos salariais, tem-se que o atraso no repasse de verbas provenientes dos entes públicos não se reveste do caráter de imprevisibilidade, mas de imprevidência do empregador, o que exclui a razão por força

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição.

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Embargos declaratórios acolhidos para sanar contradição. \

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459 DA CLT. A jurisprudência iterativa deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 124, é no sentido de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGIBILIDADE. A prescrição declarada deve ser observada a partir da exigibilidade do direito de per si. No caso, a exigibilidade de salários só é possível a partir do quinto dia útil do mês imediatamente subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (§1º do art. 459 da CLT), assim, no caso concreto, não há que se falar em prescrição...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - PDV O Regional consignou expressamente a ausência de vício de vontade quando da adesão ao PDV pela autora. Entendimento contrário ensejaria revolver toda a prova dos autos, o que é vedado a esta Corte conforme a sua Súmula nº 126. Incólumes os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 131 do...

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Revista conhecida e provida, no particular.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA (violação aos artigos 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. Incide o óbice previsto na Súmula 422 do TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126 do TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. Cinge-se a controvérsia ao lapso temporal que deve ser considerado para que eventuais horas extras pagas a mais sejam compensadas com as reconhecidas em juízo. Dispõe o artigo 459 da CLT que o pagamento do salário não pode ser estipulado por período superior a um mês. Por sua vez, o artigo 368 do atual CCB prevê que se duas pessoas forem ao

I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, -diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se pode cogitar da incidência da diretriz traçada pela Súmula 85 do TST, porque, segundo o Tribunal Regional, não foi ajustado acordo de compensação entre empregado e empregador. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. LIMITE. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O art. 459 da CLT, ao...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer,...